Execução de Título Extrajudicial 7001369-47.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001369-47.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, BRADESCO EXECUTADO: GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7001369-47.2021.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S. A. em face de Genesio Sebastião Aparecido Machado. Considerando que o recurso interposto pela parte executada não foi conhecido (id. 1355528470), e diante do requerimento da parte exequente (id. 134195048), pleiteando a realização da penhora online via SISBAJUD na modalidade chamada de “TEIMOSINHA”, defiro o pedido para busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. Determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, devendo ao final retornar concluso, em JUD'S, para juntada da pesquisa realizada e análise dos demais pedidos de consulta. À CPE, para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do arquivo juntado em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de id. 133953769. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:41

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:58

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:39

Outras Decisões

23/03/2026, 10:39

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:13

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 08:12

Documento (Certidão)

13/03/2026, 08:11

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:51

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:13

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADO: GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7001369-47.2021.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de GENÉSIO SEBASTIÃO APARECIDO MACHADO, visando à satisfação de crédito decorrente de Cédula Rural Hipotecária. No curso do feito, foram realizadas medidas constritivas, culminando na alienação judicial do bem penhorado, com pagamento parcelado pelo arrematante Jamilson Ferreira Leite. Nesse ínterim, foi proferida a decisão de id.125448418, determinando o abatimento do valor de R$ 13.106,09 (treze mil, cento e seis reais e nove centavos). O trecho pertinente da decisão assim dispõe: 2) A transferência da quantia de R$ 214.821,03 (considerando o abatimento do valor de R$ 13.106,09 em que Rodrigo Piola Schoffer figura como executado) para os autos nº 7000558-24.2020.8.22.0013 (2ª Vara Genérica de Cerejeiras). 3) A transferência da quantia de R$ 13.106,09 para os autos nº 7000869-15.2020.8.22.0013 (2ª Vara Genérica de Cerejeiras). Para cumprimento da referida determinação, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal (id.126787375), com ordem expressa para a transferência dos valores bloqueados, em observância à decisão supra. Salienta-se, contudo, que até o momento não houve confirmação do efetivo cumprimento pela instituição financeira. Registra-se, ainda, que em 03/10/2025 já foram transferidos, via ofício, o montante de R$ 214.821,03 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e três centavos), permanecendo o saldo de R$ 290.595,86 (duzentos e noventa mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) vinculado à conta judicial destes autos nº 7001369-47.2021.8.22.0013. Posteriormente, o advogado Lucas Soares, que não é parte neste processo, apresentou petições de Id.127299801 e id.127299835, alegando que o valor de R$ 13.106,09 (treze mil, cento e seis reais e nove centavos) seria de sua titularidade, por se tratar de honorários sucumbenciais fixados no processo nº 7000869-15.2020.8.22.0013, que tramita perante a 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO, requerendo a expedição de alvará eletrônico em seu favor. Em seguida, este Juízo recebeu ofício da 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO, solicitando informações sobre a existência de valores vinculados a este processo e sobre eventual transferência determinada em favor daquele feito (id.127969550). É o relatório. Quanto aos pedidos de id. 127299835 e 127299801 De início, aponte-se que, conforme já decidido no id. 125448418, este Juízo determinou expressamente a transferência dos valores depositados à conta judicial vinculada a este processo, providência que depende de execução material pela instituição financeira, mediante ofício judicial. Cumpre destacar que este Juízo não possui capacidade sistêmica/operacional para realizar transferências diretas de valores depositados em contas judiciais, cabendo expedir a ordem formal ao banco depositário (Caixa Econômica Federal), que deve proceder ao cumprimento conforme os dados e orientações constantes do ofício. Assim, a transferência dos valores pendentes somente poderá ser efetivada após o cumprimento do ofício já expedido, não sendo possível o alvará eletrônico direto, para transferência entre autos. Já em relação ao pedido de alvará diretamente à conta do credor dos autos que tramitam junto à 2ª Vara Genérica desta Comarca, tem-se que o advogado Lucas Soares não integra o polo ativo nem o polo passivo desta execução, razão pela qual não possui legitimidade processual para requerer levantamento de valores vinculados a este processo. A legitimidade para requerer levantamento judicial restringe-se às partes diretamente envolvidas na execução, conforme estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil, que dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A alegação de que o valor seria decorrente de honorários sucumbenciais fixados em outro processo não confere legitimidade para pleitear levantamento em execução diversa, pois eventual crédito de honorários deve ser requerido perante o juízo da causa em que foram fixados. Portanto, ainda que o peticionante alegue crédito em outro feito, cabe exclusivamente ao Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO apreciar eventual direito sobre honorários sucumbenciais, não podendo este Juízo autorizar levantamento de quantia aqui depositada sem ordem judicial daqueles autos. Assim, tendo sido informado ao reclamante que consta nos autos a expedição de ofício determinando a transferência da quantia de R$ 13.106,09 (treze mil, cento e seis reais e nove centavos) para os autos nº 7000869-15.2020.8.22.0013, em trâmite perante a 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO, não é possível o alvará diretamente à parte, pois não há determinação do Juízo da 2ª Vara Genérica de Cerejeiras neste sentido. Portanto, indefiro a expedição de alvará diretamente ao terceiro interessado sobre crédito decorrente de autos diversos, diante da ausência de autorização expressa do Juízo competente, responsável pela condução do processo em que se originou o crédito. No que concerne ao pedido de transferência de valores dos autos nº 7000558-24.2020.8.22.0013, sob a alegação de que o referido montante remanescente seria decorrente de honorários sucumbenciais em face de KLEBER e GENÉSIO, cumpre esclarecer que compete ao juízo da execução zelar pela regularidade e pela legalidade dos atos executórios, inclusive quanto à liberação de valores. Assim, a análise e eventual liberação do crédito mencionado pertencem ao Juízo da 2ª Vara Genérica de Cerejeiras, onde tramita a execução correspondente, não cabendo a este juízo deliberar sobre a matéria. Ademais, eventual expedição de alvará eletrônico para transferência de valores depende de decisão expressa do juízo competente, sendo incabível sua determinação neste processo, sob pena de ofensa à competência jurisdicional e aos princípios da legalidade e da independência entre as varas. Diante disso, refuto o pleito, permanecendo a questão sob apreciação do juízo competente da 2ª Vara. Quanto ao andamento do feito: Diante do exposto: Reitere-se a expedição do ofício id.126787375, determinado na decisão de id. id. 125448418, à Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem. Consigne-se tratar-se de ofício já reiterado, concedendo-se prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de comunicação à Corregedoria Regional para as providências administrativas cabíveis. Em atenção ao Ofício de id. 127969550, oficie-se à 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO, informando que foi determinada a transferências dos valores antes requisitados. Junte-se cópia da decisão de id. 125448418 e do expediente de id. 126787375. Informe-se, que, até o momento, não houve resposta quanto ao expediente, sendo determinada na presente data a reiteração da ordem. Considerando a inércia da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. – Sicoob Credisul, intime-se o Banco Bradesco S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada dos cálculos, a fim de dar satisfação do crédito exequendo destes autos. Após, tendo em vista o teor da manifestação de id.125496516, à CPE para transladar aos autos cópia do recurso interposto e intimem-se as partes. Após, havendo determinação de efeito suspensivo ou havendo novos pedidos, tornem os autos conclusos. Deixo de proceder, por ora, o Juízo de retratação e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ao passo que não consta dos autos eventual recurso e, inclusive, ao que se vê o arrematante já estava na posse do imóvel. À CPE para que libere às partes o acesso do documento juntado em sigilo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADO: GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7001369-47.2021.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de GENÉSIO SEBASTIÃO APARECIDO MACHADO, visando à satisfação de crédito decorrente de Cédula Rural Hipotecária. No curso do feito, foram realizadas medidas constritivas, culminando na alienação judicial do bem penhorado, com pagamento parcelado pelo arrematante Jamilson Ferreira Leite. Nesse ínterim, foi proferida a decisão de id.125448418, determinando o abatimento do valor de R$ 13.106,09 (treze mil, cento e seis reais e nove centavos). O trecho pertinente da decisão assim dispõe: 2) A transferência da quantia de R$ 214.821,03 (considerando o abatimento do valor de R$ 13.106,09 em que Rodrigo Piola Schoffer figura como executado) para os autos nº 7000558-24.2020.8.22.0013 (2ª Vara Genérica de Cerejeiras). 3) A transferência da quantia de R$ 13.106,09 para os autos nº 7000869-15.2020.8.22.0013 (2ª Vara Genérica de Cerejeiras). Para cumprimento da referida determinação, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal (id.126787375), com ordem expressa para a transferência dos valores bloqueados, em observância à decisão supra. Salienta-se, contudo, que até o momento não houve confirmação do efetivo cumprimento pela instituição financeira. Registra-se, ainda, que em 03/10/2025 já foram transferidos, via ofício, o montante de R$ 214.821,03 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e três centavos), permanecendo o saldo de R$ 290.595,86 (duzentos e noventa mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) vinculado à conta judicial destes autos nº 7001369-47.2021.8.22.0013. Posteriormente, o advogado Lucas Soares, que não é parte neste processo, apresentou petições de Id.127299801 e id.127299835, alegando que o valor de R$ 13.106,09 (treze mil, cento e seis reais e nove centavos) seria de sua titularidade, por se tratar de honorários sucumbenciais fixados no processo nº 7000869-15.2020.8.22.0013, que tramita perante a 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO, requerendo a expedição de alvará eletrônico em seu favor. Em seguida, este Juízo recebeu ofício da 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO, solicitando informações sobre a existência de valores vinculados a este processo e sobre eventual transferência determinada em favor daquele feito (id.127969550). É o relatório. Quanto aos pedidos de id. 127299835 e 127299801 De início, aponte-se que, conforme já decidido no id. 125448418, este Juízo determinou expressamente a transferência dos valores depositados à conta judicial vinculada a este processo, providência que depende de execução material pela instituição financeira, mediante ofício judicial. Cumpre destacar que este Juízo não possui capacidade sistêmica/operacional para realizar transferências diretas de valores depositados em contas judiciais, cabendo expedir a ordem formal ao banco depositário (Caixa Econômica Federal), que deve proceder ao cumprimento conforme os dados e orientações constantes do ofício. Assim, a transferência dos valores pendentes somente poderá ser efetivada após o cumprimento do ofício já expedido, não sendo possível o alvará eletrônico direto, para transferência entre autos. Já em relação ao pedido de alvará diretamente à conta do credor dos autos que tramitam junto à 2ª Vara Genérica desta Comarca, tem-se que o advogado Lucas Soares não integra o polo ativo nem o polo passivo desta execução, razão pela qual não possui legitimidade processual para requerer levantamento de valores vinculados a este processo. A legitimidade para requerer levantamento judicial restringe-se às partes diretamente envolvidas na execução, conforme estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil, que dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A alegação de que o valor seria decorrente de honorários sucumbenciais fixados em outro processo não confere legitimidade para pleitear levantamento em execução diversa, pois eventual crédito de honorários deve ser requerido perante o juízo da causa em que foram fixados. Portanto, ainda que o peticionante alegue crédito em outro feito, cabe exclusivamente ao Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO apreciar eventual direito sobre honorários sucumbenciais, não podendo este Juízo autorizar levantamento de quantia aqui depositada sem ordem judicial daqueles autos. Assim, tendo sido informado ao reclamante que consta nos autos a expedição de ofício determinando a transferência da quantia de R$ 13.106,09 (treze mil, cento e seis reais e nove centavos) para os autos nº 7000869-15.2020.8.22.0013, em trâmite perante a 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO, não é possível o alvará diretamente à parte, pois não há determinação do Juízo da 2ª Vara Genérica de Cerejeiras neste sentido. Portanto, indefiro a expedição de alvará diretamente ao terceiro interessado sobre crédito decorrente de autos diversos, diante da ausência de autorização expressa do Juízo competente, responsável pela condução do processo em que se originou o crédito. Quanto ao andamento do feito: Diante do exposto: Reitere-se a expedição do ofício id.126787375, determinado na decisão de id. id. 125448418, à Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem. Consigne-se tratar-se de ofício já reiterado, concedendo-se prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de comunicação à Corregedoria Regional para as providências administrativas cabíveis. Em atenção ao Ofício de id. 127969550, oficie-se à 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO, informando que foi determinada a transferências dos valores antes requisitados. Junte-se cópia da decisão de id. 125448418 e do expediente de id. 126787375. Informe-se, que, até o momento, não houve resposta quanto ao expediente, sendo determinada na presente data a reiteração da ordem. Considerando a inércia da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. – Sicoob Credisul, intime-se o Banco Bradesco S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada dos cálculos, a fim de dar satisfação do crédito exequendo destes autos. Após, tendo em vista o teor da manifestação de id.125496516, à CPE para transladar aos autos cópia do recurso interposto e intimem-se as partes. Após, havendo determinação de efeito suspensivo ou havendo novos pedidos, tornem os autos conclusos. Deixo de proceder, por ora, o Juízo de retratação e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ao passo que não consta dos autos eventual recurso e, inclusive, ao que se vê o arrematante já estava na posse do imóvel. À CPE para que libere às partes o acesso do documento juntado em sigilo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADO: GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7001369-47.2021.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Genésio Sebastião Aparecido Machado. O exequente requereu a alienação judicial do bem em hasta pública (ID 80864818), o qual foi regularmente arrematado, conforme Auto de Arrematação de ID 86352759. Na decisão de ID 117734021 foi estabelecida a ordem de preferência das penhoras. Em seguida, na decisão de ID 120053490, foram apreciados os embargos opostos pela cônjuge do exequente, bem como determinada a intimação do arrematante para, comprovar o recolhimento do ITBI. O arrematante comprovou o pagamento do tributo e das parcelas vencidas em ID 120071078. Ainda, consta nos autos (ID 120496163 e ID 124551037) a determinação de transferência de valores para os autos nº 7000869-15.2020.8.22.0013, em que figura como executado o senhor Rodrigo Piola Schoffer. Da Imissão na Posse Conforme já definido em ID 120053490, diante da comprovação do pagamento do ITBI, determino à CPE a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, contendo a descrição do imóvel, com remissão à matrícula e respectivos registros, inclusive com a menção da existência de ônus real de hipoteca em favor de terceiro, nos termos destes autos, em favor do arrematante Sr. Jamilson Ferreira Leite, com urgência. Imóvel: lote nº 05, quadra 19, setor B, município de Cerejeiras/RO, matrícula nº 852. Da Transferência de Valores Conforme a ordem de preferência fixada em ID 117734021: O executado Rodrigo Piola Schoffer apresentou planilha atualizada de cálculos (ID 124622474), no montante de R$ 227.927,12, oriundos da execução nos autos nº 7000558-24.2020.8.22.0013, que tramita perante a 2ª Vara Genérica de Cerejeiras. A Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda. – Sicoob Fronteiras apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 45.388,41, referente à execução nos autos nº 7000300-77.2021.8.22.0013, em trâmite perante a 1ª Vara Genérica de Cerejeiras. Na certidão de inteiro teor atualizada (ID 124665576), verifica-se ainda a existência de penhora em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. – Sicoob Credisul, na execução dos autos nº 7002206-05.2021.8.22.0013, em trâmite na 1ª Vara Genérica de Cerejeiras, registrada em 09/11/2022 (R-8.852). Certidão em ID 124551037, determinando transferência do montante de R$ 13.106,09 para os autos nº 7000869-15.2020.8.22.0013 (2ª Vara Genérica de Cerejeiras), em que Rodrigo Piola Schoffer figura como executado. Diante do exposto, DETERMINO: 1) À CPE, que expeça a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, contendo a descrição completa do imóvel, com referência à matrícula, aos registros e à existência de ônus real de hipoteca, em favor do Sr. Jamilson Ferreira Leite, com urgência. Imóvel: lote nº 05, quadra 19, setor B, município de Cerejeiras/RO, matrícula nº 852. 2) A transferência da quantia de R$ 214.821,03 (considerando o abatimento do valor de R$ 13.106,09 em que Rodrigo Piola Schoffer figura como executado) para os autos nº 7000558-24.2020.8.22.0013 (2ª Vara Genérica de Cerejeiras). 3) A transferência da quantia de R$ 13.106,09 para os autos nº 7000869-15.2020.8.22.0013 (2ª Vara Genérica de Cerejeiras). 4) A transferência da quantia de R$ 45.388,41 para os autos nº 7000300-77.2021.8.22.0013 (1ª Vara Genérica de Cerejeiras). 5) Oficie-se à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. – Sicoob Credisul para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe eventual adimplemento ou apresente planilha de cálculo atualizada da execução nos autos nº 7002206-05.2021.8.22.0013 (1ª Vara Genérica de Cerejeiras). Decorrido o prazo sem manifestação da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. – Sicoob Credisul, desde já consigno que os valores serão destinados ao exequente destes autos, Banco Bradesco S.A., para satisfação do crédito exequendo destes autos. Certifique-se, nestes autos, o efetivo cumprimento das transferências determinadas nos itens 2, 3 e 4, bem como o envio do ofício à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. – Sicoob Credisul, com o devido registro da juntada da resposta ou da inércia no prazo assinalado. Translade-se a presente decisão para os autos nº 7000558-24.2020.8.22.0013, nº 7000300-77.2021.8.22.0013, nº 7002206-05.2021.8.22.0013 e nº 7000869-15.2020.8.22.0013. Decorrido o prazo da Cooperativa Sicoob Credisul, tornem os autos conclusos para liberação dos valores remanescentes. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR / ou outras comunicações. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001369-47.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A BRADESCO EXECUTADO: GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO, CPF nº 17206359949 ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047 DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Genésio Sebastião Aparecido Machado. Foi juntado aos autos decisão proferida no agravo de instrumento (ID 123328881), por meio do qual foi negado provimento ao recurso interposto pela cônjuge do executado, Sra. Luide Castro Moreira Machado, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. Diante disso, determino o seguinte: Oficie-se à leiloeira Deozina Kiratch para que, no prazo de 05 (cinco) dias, certifique nos autos acerca da eventual quitação integral do valor remanescente do bem arrematado, bem como se manifeste sobre a existência de eventuais pendências; Oficie-se ao Sr. Rodrigo Piola Schoffer para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, apresente os valores atualizados dos débitos, considerando a necessidade de observância da ordem de penhora, conforme já deliberado no ID 117734021; Oficie-se ao arrematante, Sr. Jamilson Ferreira Leite, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda remanesce alguma pendência quanto à imissão na posse do imóvel. Em caso de inércia, considerar-se-á sanada qualquer questão relacionada ao tema; Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, a fim de viabilizar a análise dos valores remanescentes constantes nos autos. Ressalto que a Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda. – SICOOB Fronteiras já apresentou planilha de débitos atualizada, conforme ID 124350679. Com a juntada das informações determinadas, tornem os autos conclusos para deliberação quanto aos valores. Consigno que será respeitada a ordem de penhora para liberação dos valores, conforme já deliberado em ID 117734021. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR / ou outras comunicações. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001369-47.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO ADVOGADO DO EXECUTADO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Genésio Sebastião Aparecido Machado. Em decisão de ID 117734021, foi determinada a citação da cônjuge do executado, Luide Castro Moreira Machado, para que tomasse ciência da penhora sobre o imóvel objeto da presente demanda, facultando-lhe o direito de se manifestar acerca do ato constritivo. Em manifestação registrada no ID 119296567, a cônjuge do executado sustentou a necessidade de realização de nova avaliação do bem penhorado. Alegou que a avaliação vigente, realizada no ano de 2022, estaria desatualizada. Aduziu, ainda, que, sendo casada sob o regime da comunhão universal de bens, faz jus à reserva de 50% do valor do imóvel, correspondente à sua meação. Por sua vez, o arrematante, Sr. Jamilson Ferreira Leite, manifestou-se nos autos, alegando a inadequação da via eleita por Luide Castro Moreira Machado para questionar a constrição. Sustenta que, por não integrar a relação processual principal e ter sido citada apenas na condição de cônjuge do executado, deveria a manifestante ter se utilizado dos competentes embargos de terceiro, no prazo legal, e não simples petição nos autos. Ao final, requer a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor. Pois bem. Quanto ao pedido de nova avaliação: A cônjuge do executado pleiteia a realização de nova avaliação do bem já arrematado. Contudo, verifica-se que o prazo para impugnar o valor atribuído ao imóvel já se encontra precluso, uma vez que, em sede dos embargos de terceiro manejados nos autos nº 7002077-29.2023.8.22.0013, a manifestante não suscitou qualquer questionamento acerca do valor da avaliação, apesar de já ter pleno conhecimento do preço obtido na arrematação. Ademais, não foi acostado aos autos nenhum elemento de prova apto a demonstrar modificação substancial no valor do bem, tampouco foi apresentado laudo técnico ou outro documento que atestasse eventual valorização do imóvel. Assim, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras de nova avaliação previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO VERIFICADA. NULIDADE AFASTADA. 1. Quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 873 do Código de Ritos, não se constatando erro ou dolo na avaliação e, tampouco, dúvida sobre o valor atribuído aos bens, não há cogitar a realização de nova avaliação de bens. 2. É desnecessária a intimação pessoal do executado, para a hasta pública, quando possuir advogado constituído nos autos. 3. Tendo sido o executado regularmente intimado tanto da avaliação quanto do próprio leilão, quedando-se silente em ambas as situações, torna-se preclusa a questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5088980-14.2024.8.09.0083 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A abertura de nova fase de avaliação, em momento processual avançado, atenta contra a segurança jurídica e o princípio da estabilidade dos atos processuais, que orientam a efetividade da execução (arts 4º e 6º do CPC/2015). Posto isso, indefiro o pedido de nova avaliação. Quanto à Meação: A cônjuge do executado, requereu a reserva da metade do valor apurado na arrematação do imóvel, a título de meação. Analisando os autos, verifico que a dívida exequenda originou-se de Cédula Rural Bancária destinada à aquisição de 208 bezerros (ID 59910567). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, estando o débito contraído em benefício da entidade familiar, a penhora pode recair sobre a totalidade do bem comum, não havendo que se falar em reserva de meação. No caso concreto, a aquisição de animais para atividade agropecuária evidentemente incrementa o patrimônio e o capital familiar, caracterizando, portanto, benefício econômico à entidade familiar. Cumpre ressaltar, ainda, que a senhora Luide Castro Moreira Machado, cônjuge do executado, assinou conjuntamente a Cédula Rural, demonstrando ciência e anuência em relação à obrigação assumida, afastando, assim, qualquer alegação de desconhecimento da dívida. Neste sentido temos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DE RESERVA DE MEAÇÃO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÔNJUGE QUE FIGURA COMO GARANTIDOR NO CONTRATO. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA, EM SUA TOTALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO FOI CONVERTIDO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. Precedentes” (REsp n. 1.670.338/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 7/2/2020.) (TJ-PR 01079192720238160000 Telêmaco Borba, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) EMENTA: Apelação Cível. Embargos de terceiro. Dívida contraída pelo cônjuge. Comunhão universal de bens. Constrição de imóvel. Penhora da meação. Possibilidade. Benefício para família. Ausência de prova em sentido contrário. Sob o regime de comunhão universal de bens, as dívidas contraídas por um dos consortes na constância do casamento obrigam a ambos os cônjuges, solidariamente (artigo 1.667, Código Civil). Assim, o cônjuge interessado na exclusão de sua meação da penhora deverá comprovar que a dívida não foi contraída em proveito econômico da entidade familiar, mediante prova robusta. Analisando o conjunto probatório dos autos, conclui-se que a atividade empresarial desempenhada pelo cônjuge da embargante/apelante, com quem está casada em regime de comunhão universal de bens, desde 1980, confere a manutenção da entidade familiar, de modo que a dívida executada, por ele contraída, se reverteu em benefício da família. Como a embargante/recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), deve a sua meação integrar o ato constritivo, confirmando-se integralmente a sentença. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 5107587-16.2022.8.09.0093, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) Posto isso, indefiro o pedido de reserva da meação. Quanto à Imissão na Posse: No que tange ao pedido formulado pelo arrematante, referente à imissão na posse do imóvel arrematado o art. 895, §1º, do CPC dispõe o seguinte: "Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (...) § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis". [grifo nosso] Ainda, o art. 901 do CPC preconiza que: "Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. [grifo nosso] § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame". Extrai-se dos dispositivos legais acima que a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, no caso de bem imóvel, está condicionada à prestação de garantia pelo arrematante, quando o pagamento se der de forma parcelada, como no caso desses autos. A garantia, conforme dispõe o art. 895 §1º do CPC, se dá mediante instituição de hipoteca sobre o próprio bem arrematado. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido arrematação proposto pelo terceiro interessado, salientando, contudo, que ela somente se considerará perfeita e acabada com a quitação total do preço, quando então dar-se-á a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse. Insurgência. Admissibilidade. Não obstante deferida a arrematação pelo terceiro interessado, com pagamento parcelado do preço nos termos do art. 895 do CPC, é possível a expedição imediata da carta de arrematação e do consequente mandado de imissão na posse, desde que seja prestada a garantia pelo arrematante, consistente na instituição de hipoteca, pelo juízo singular, do próprio bem arrematado, conforme autorizado pelo art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21268344820228260000 SP 2126834-48.2022.8.26.0000, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 13/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 895, § 1º, e 901, § 1º, DO CPC/2015 E DO ART. 1.489 DO CÓDIGO CIVIL. ARREMATANTE QUE VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES A CONTENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1. Na hipótese de arrematação de imóvel, a simples opção do arrematante pelo pagamento parcelado do preço não obsta a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse em seu favor, na medida em que a hipoteca sobre o imóvel arrematado se constitui em garantia da dívida, nos termos do art. 901, § 1º, CPC, e art. 1.489 do CC. 2. Hipótese na qual a manutenção da posse em favor do devedor que já foi expropriado do bem implicaria em situação de enriquecimento sem causa e desestimulo a aquisição de imóveis em leilão judicial, contrariando a própria tutela jurisdicional do crédito. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001952-32.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.06.2019) (TJ-PR - AI: 00019523220198160000 PR 0001952-32.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019) Ressalte-se que a imissão na posse não afasta o dever de cumprimento integral das obrigações assumidas pelo arrematante, sob pena de resolução da arrematação, nos termos do art. 903, §6º, do CPC/2015. Diante do exposto, fica INTIMADO o arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do imposto de transmissão, a fim de possibilitar a expedição da carta de arrematação. Com a comprovação do pagamento, determino desde já que a CPE expeça a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, contendo a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, bem como a menção de existência de ônus real de hipoteca sobre o referido imóvel, oriunda desses autos. A carta de arrematação deverá ser instruída com cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão. Determino ainda que seja oficiada a leiloeira Deozina Kiratch, para que informe nos autos acerca das parcelas vencidas e pendentes de quitação pelo arrematante, considerando que, até o momento, consta como última parcela quitada a de número 20, com vencimento em 30/09/2024, conforme já determinado em decisão de ID 117734021. Cumpra-se integralmente o disposto na decisão de ID 117734021. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001369-47.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO ADVOGADO DO EXECUTADO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco em face de Genesio Sebastião Aparecido Machado. A petição inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação do executado para pagamento da dívida no prazo de três dias, nos termos do artigo 829 do CPC. Contudo, o executado permaneceu inerte. Foi juntado aos autos o Auto de Penhora e Avaliação sob ID 75125830. No entanto, trata-se de auto de penhora referente ao processo nº 7000558-24.2020.8.22.0013, no qual Rodrigo Piol Schoffer figura como exequente, também promovendo execução em face de Genesio Sebastião Aparecido Machado. O executado opôs exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por este juízo, conforme decisão de ID 79991049. O exequente requereu a alienação do bem em hasta pública (ID 80864818), tendo sido arrematado, conforme Auto de Arrematação de ID 86352759. O credor Rodrigo Piol Schoffer peticionou nos autos (ID 87054849), alegando ser credor do executado no processo nº 7000558-24.2020.8.22.0013, requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em razão da arrematação do imóvel registrado sob a Matrícula nº 852 do Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras/RO, ocorrido no leilão judicial dos autos nº 7001369-47.2021.8.22.0013. Argumenta que a penhora sobre o referido imóvel nos autos supracitados é anterior àquela existente no presente feito. Foi juntado aos autos o mandado de penhora oriundo do processo nº 7000558-24.2020.8.22.0013, em que Rodrigo Piol Schoffer sustenta a anterioridade da penhora em relação à presente execução, conforme documento de ID 87913134, datado de 18/12/2020. Juntado ofício que defere a reserva de valores da penhora no processo nº 7000558-24.2020.8.22.0013, em favor do exequente Rodrigo Piol Schoffer (ID 87913133). A Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda. - SICOOB Fronteiras juntou decisão deferindo a reserva de valores na execução no processo nº 7000300-77.2021.8.22.0013 (ID 91524937). O credor Lucas Soares juntou decisão deferindo a reserva de valores na execução dos autos nº 7000869-15.2020.8.22.0013 (ID 95962343). O exequente Banco Bradesco requereu a busca de bens nos sistemas informatizados, pedido deferido, resultando na localização do veículo I/FORD RANGER XLSCD4A22C (ID 97631310). A Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda. - SICOOB Fronteiras requereu a transferência dos valores para quitação de sua execução (ID 99776715). O oficial de justiça certificou nos autos a penhora do veículo I/FORD RANGER XLSCD4A22C, tendo sido nomeado como depositário fiel o próprio executado, Genesio Sebastião Aparecido Machado, conforme petição de ID 99103455. O Banco Bradesco requereu a designação de datas para a alienação do veículo em hasta pública. A leiloeira designada informou nos autos que o veículo penhorado encontra-se alienado fiduciariamente em favor do Banco do Brasil, tornando-se insuscetível de penhora. Foi deferida a transferência dos valores em favor da Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda. - SICOOB Fronteiras para a liquidação do crédito nos autos, conforme decisão de ID 110138566. É o relatório necessário. Passo a decidir. Da ordem de pagamento das dividas O artigo 908, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência na satisfação de créditos quando há concorrência de credores sobre um bem penhorado e posteriormente alienado em hasta pública. O dispositivo tem como objetivo assegurar a correta destinação dos valores obtidos com a arrematação do bem, observando critérios legais de prioridade na quitação das dívidas. Nos casos em que existem múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, a distribuição do produto da venda deve seguir a ordem de preferência estabelecida na legislação. Inicialmente, deve-se verificar a existência de créditos que possuam privilégio legal, que possuem prioridade na satisfação. Em seguida, quando não houver créditos com essa natureza, aplica-se a anterioridade da penhora (art. 908, do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reforça essa interpretação, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 07218771720228070000: "Nos termos do art. 908, § 2º, do CPC, a satisfação de créditos sem título legal à preferência, em havendo concorrência de credores, deve observar o princípio da anterioridade da penhora. A legislação processual elege, por meio do dispositivo mencionado, o ato da penhora como o critério legal para fixação da ordem de preferência entre créditos de igual quilate porventura existentes e igualmente sobrepostos sobre um mesmo bem." (TJ-DF, AI 07218771720228070000, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, julgado em 26/10/2022, publicado em 06/12/2022). Assim, o credor que primeiro efetuou a penhora do bem terá prioridade na satisfação de seu crédito em relação aos demais. A existência de diversas penhoras não impede a alienação judicial do bem, conforme assinalado no referido julgado: "É permitida a alienação de bem imóvel sobre o qual incidam diferentes penhoras, contudo o produto dessa alienação, qual seja, o dinheiro obtido com a venda, deve ser distribuído aos credores com observância da ordem de anterioridade, não havendo impedimento para que o bem seja levado a hasta pública pelo simples fato de sobre ele recaírem outras penhoras, mesmo que anteriores." No caso em apreço, conforme se extrai da certidão de inteiro teor anexada sob o ID 110158472, verifica-se que o exequente, Rodrigo Piola Schoffer, ocupa a posição de primeiro credor na ordem de pagamento (av.5 e R-6), sendo sucedido pela Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda. – SICOOB Fronteiras. Assim, em observância à ordem legal de preferência, o crédito de Rodrigo Piola Schoffer deverá ser satisfeito prioritariamente, para, posteriormente, proceder-se ao pagamento devido à Cooperativa de Crédito. Consta dos autos decisão que deferiu a transferência de valores em favor da Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda. – SICOOB Fronteiras. Contudo, não há certificação nos autos acerca do cumprimento da referida determinação. Diante disso, determino que, caso a transferência ordenada sob o ID 110138566 tenha sido efetivada, seja juntado aos autos o respectivo comprovante, bem como expedido ofício ao credor e intimado o exequente para ciência, no prazo de cinco dias. Não tendo sido realizada a transferência, expeça-se ofício às partes, Rodrigo Piola Schoffer e Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda. – SICOOB Fronteiras, para que apresentem, no prazo de cinco dias, os valores atualizados dos débitos. CITAÇÃO DE CÔNJUGE Verifica-se que a cônjuge do executado, Sra. LUÍDE CASTRO MOREIRA MACHADO, ajuizou embargos de terceiros no bojo da presente execução, autuados sob o nº 7002077-29.2023.8.22.0013, com o objetivo obstar a imissão na posse e penhora incidente sobre o imóvel de lote nº 05, da quadra 19, do setor B, situado no município de Cerejeiras/RO. Referida ação foi julgada procedente (ID 111289624) para reconhecer a nulidade dos atos constritivos posteriores à penhora recaída sobre o bem. Diante disso, CITE-SE pessoalmente a Sra. Luide Castro Moreira Machado para ciência da penhora realizada sobre o referido imóvel, facultando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se sobre o ato constritivo. Decorrido o prazo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar nos autos o cumprimento da diligência. Não havendo manifestação, proceda-se à imissão na posse do bem em favor do arrematante, Sr. Jamilson Ferreira Leite. PENHORA DE VEÍCULO Nos termos da certificação exarada pela Leiloeira Ana Carolina Zaninetti Rosa, sob o ID 109083888, verifica-se que o veículo penhorado possui gravame de alienação fiduciária, circunstância que impede sua constrição judicial. Dessa forma, determino a imediata liberação do bem, I/FORD RANGER XLSCD4A22C. PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO No mais, constato que a última parcela comprovadamente quitada pelo arrematante refere-se à de nº 20, com vencimento em 30/09/2024, não havendo registros de pagamentos subsequentes. Assim, oficie-se à perita Deozina Kiratch para que informe acerca das parcelas vencidas e pendentes de quitação por parte do arrematante. Deste modo, deverão ser cumpridos os seguintes atos: a) Caso a transferência ordenada sob o ID 110138566 tenha sido efetivada, deverá ser juntado aos autos o respectivo comprovante, bem como expedido ofício ao credor e intimado o exequente para ciência, no prazo de cinco dias. b) Não tendo sido realizada a transferência, expeça-se ofício às partes, Rodrigo Piola Schoffer e Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda. – SICOOB Fronteiras, para que apresentem, no prazo de cinco dias, os valores atualizados dos débitos. c) Cite-se/intime-se pessoalmente a Sra. Luide Castro Moreira Machado para ciência da penhora realizada sobre o referido imóvel, facultando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se sobre o ato constritivo. Decorrido o prazo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar nos autos o cumprimento da diligência. Não havendo manifestação, proceda-se à imissão na posse do bem em favor do arrematante, Sr. Jamilson Ferreira Leite. d) Determino a imediata liberação do bem I/FORD RANGER XLSCD4A22C, cujo bloqueio foi efetuado sob o ID 97631310 e penhora registrada sob o ID 100951382. c) Oficiar a Leiloeira Deozina Kiratch para que informe acerca das parcelas vencidas e pendentes de quitação por parte do arrematante, sendo a última quitada a parcela 20 vencida em 30/09/2024. Intimem-se. Cumpram-se SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO ADVOGADO DO EXECUTADO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001369-47.2021.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 325.850,00 (trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) Parte Vistos. O Banco exequente requereu a venda judicial do imóvel penhorado (ID 100951382), qual seja, " Um (01) veículo automóvel, Ford Ranger XLS CD4A22C, FABRICADO EM 2018, MODELO 2019, cor Branca, Placa QTD9720 RONDÔNIA, chassi 8AFAR23N2KJ137492, número do motor QJ2UKJ137492, RENAVAM 1197809551, tipo caminhonete, cabine dupla, a diesel. O veículo apresenta alguns detalhes de arranhões na pintura, bem como no para-choque traseiro. Os pneus encontram-se em estado meia vida. A lanterna traseira esquerda está quebrada. No mais, o veículo encontra-se em razoáveis condições. Desta forma, o veículo está avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). ". Assim sendo, considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, defiro a tentativa de venda judicial do bem por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA (Tel. 69 9 8136-0056 / e-mail: [email protected] – Rua Rio Negro, 451, Jardim dos Migrantes, Ji-Paraná/RO), que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras segunda-feira, 11 de março de 2024 às 11:33. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7001369-47.2021.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 325.850,00 () Parte Vistos. Defiro o pedido de ID 96385553. Atendendo à solicitação da parte exequente, foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, tendo a medida resultado em restrição de veículos em nome da parte executada, conforme certidão anexa. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizados os veículos restritos no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Por fim, nesta data procedi a juntada das declarações de renda, com as devidas observações ao sigilo da consulta, via INFOJUD, conforme telas anexas. A Escrivania deverá liberar o acesso à parte requisitante da Consulta INFOJUD, sendo que em hipótese alguma poderá autorizar a extração das cópias. Com a liberação do acesso, intime-se a parte a consultar a declaração no sistema, sem extração de cópias, garantindo-se o sigilo dos dados. Requeira o Credor o que de direito em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras 20 de outubro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001369-47.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADO: GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO, CPF nº 17206359949 ADVOGADO DO EXECUTADO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que houve a arrematação de bem imóvel por parte do arrematante em leilão público vinculado a este Juízo. 1. DA BAIXA DOS GRAVAMES NA MATRÍCULA Informa o arrematante que apresentou a carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no entanto, há alguns gravames de penhora no imóvel arrematado. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. Assim, SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras/RO, a fim de que dê baixa nos gravames referentes ao imóvel nº 05 (cinco), da Quadra nº 19 (dezenove), Setor “B”, com a área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Sergipe, nº 1004, Cidade de Cerejeiras-RO, no prazo de 05 dias. Considerando que a arrematação ocorreu nos presentes autos, as custas relativas aos cancelamentos dos registros das penhoras, arrestos, hipotecas, dentre outros, devidas ao respectivo cartório de registro de imóveis, serão pagas com o produto da arrematação. Para tanto, deverá o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis informar a este Juízo os dados bancários para transferência dos valores devidos a título de custas e emolumentos, tornando-se os autos conclusos. 2. DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE Conforme consta no CPC, desde que não provocado o juízo em dez dias após a arrematação ou suscitado vício inerente ao procedimento de leilão, é irretratável a arrematação não obstante reconhecido, a posteriori, eventuais vícios aptos a invalidar a arrematação já consolidada. Dispõe o Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. A doutrina reforça tal dispositivo, a fim de impedir o desfazimento de arrematação já consolidada (respeitadas as exceções legais) e, consequentemente, assegurar a segurança jurídica frente aos efeitos de um leilão consolidado e coordenado pelo Poder Judiciário: O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, grifos nossos) Ademais, nos termos do art. 901 do CPC, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento do valor do lance e da comissão da leiloeira. Ante o exposto, considerando a previsão do art. 880, § 2º, II c\c art. 903, § 3º todos do CPC, DEFIRO a expedição de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE do bem arrematado 01 (Um) Imóvel Urbano, nº 05 (cinco), da Quadra nº 19 (dezenove), Setor “B”, com a área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Sergipe, nº 1004, Cidade de Cerejeiras-RO, servindo a presente de mandado de imissão e ordem de entrega do bem móvel arrematado que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com as prerrogativas do § 2º, do art. 212, do CPC, sem prejuízo de força policial – se necessário. 3. DO PAGAMENTO DO IPTU Em relação aos tributos que incidiram sobre o imóvel arrematado em hasta pública, como é o caso do IPTU, ocorre a sub-rogação sobre o respectivo preço ofertado na arrematação. Veja-se, a propósito, o teor do art. 130, parágrafo único do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Portanto, conclui-se pelo deferimento da reserva de valores sobre o produto da arrematação para pagamento dos valores devidos de IPTU, autorizando via alvará judicial o levantamento do valor de R$2.378,82 para pagamento do imposto conforme consta no espelho de débito. Expeça-se alvará para levantamento de importância em nome do arrematante a fim de promover a quitação do débito fiscal, COM URGÊNCIA, devendo juntar comprovante de quitação nos autos. 4. DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO Em relação ao pedido formulado pelo terceiro interessado Rodrigo Piola Schoffer (ID 93733111), existentes várias penhoras sobre o mesmo bem, elas se sub-rogam no produto da arrematação realizada em uma das execuções. No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência” (AgInt no AREsp 298.558/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 22/5/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Assim sendo, tendo em vista que a penhora nos autos 7000558-24.2020.8.22.0013 ocorreu no ano de 2020 (ID 87913134), anterior à distribuição desta Execução, ocorrida no ano de 2021, defiro o pedido de reserva de crédito nos autos acima mencionado. Junte-se cópia da presente Decisão junto aos autos 7000558-24.2020.8.22.0013. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras-RO, 8 de agosto de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de direito

09/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(495)

Todos os documentos(32)