Apelação / Remessa Necessária 7012939-37.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.534.149,50

Órgão julgador

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR FERREIRA VEIGA

OAB/RO 10562·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DA SILVA ROMA

OAB/RO 11989·CPF·Representa: Autor

ARTHUR NOBRE BORGES

OAB/RO 11992·CPF·Representa: Autor

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO 3208·CPF·Representa: Autor

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO 3208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

ARTHUR FERREIRA VEIGA

OAB/RO 10562·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DA SILVA ROMA

OAB/RO 11989·CPF·Representa: Autor

ARTHUR NOBRE BORGES

OAB/RO 11992·CPF·Representa: Autor

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO 3208·CPF·Representa: Autor

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO 3208·CPF·Representa: Réu

ARTHUR NOBRE BORGES

OAB/RO 11992·CPF·Representa: Réu

ARTHUR FERREIRA VEIGA

OAB/RO 10562·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DA SILVA ROMA

OAB/RO 11989·CPF·Representa: Réu

GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA

OAB/CE 21548·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:38

Desentranhado o documento

29/04/2026, 13:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

29/04/2026, 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2026, 09:29

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

09/04/2026, 07:22

Juntada de certidão

09/04/2026, 07:22

Desentranhado o documento

30/03/2026, 13:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

30/03/2026, 13:32

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

24/03/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:50

Juntada de certidão

05/03/2026, 08:29

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

05/03/2026, 08:29

Pedido de inclusão em pauta

23/01/2026, 13:36

Conclusos para decisão

06/12/2025, 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

05/12/2025, 14:22

Todas as movimentações(137)

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:38

Desentranhado o documento

29/04/2026, 13:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

29/04/2026, 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2026, 09:29

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

Documentos

DESPACHO

•23/01/2026, 13:36

DESPACHO

•05/11/2025, 08:21

09/04/2026, 07:22

Juntada de certidão

09/04/2026, 07:22

Desentranhado o documento

30/03/2026, 13:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

30/03/2026, 13:32

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

24/03/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:50

Juntada de certidão

05/03/2026, 08:29

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

05/03/2026, 08:29

Pedido de inclusão em pauta

23/01/2026, 13:36

Conclusos para decisão

06/12/2025, 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

05/12/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:16

Publicado DESPACHO em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/11/2025, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

05/11/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 08:21

Conclusos para decisão

03/11/2025, 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

03/11/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/09/2025, 07:32

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 17:19

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:10

Conhecido o recurso de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.794.681/0001-68 (APELADO) e não-provido

24/09/2025, 13:07

Desentranhado o documento

24/09/2025, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2025, 10:56

Juntada de Petição de certidão

08/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de

13/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de

13/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:32

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

30/05/2025, 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:38

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 07:41

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

04/04/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 07:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2025, 12:33

Pedido de inclusão em pauta

22/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 08:39

Conclusos para decisão

02/10/2024, 10:54

Decorrido prazo de ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:10

Publicado DESPACHO em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 13:20

Conclusos para decisão

18/09/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 15:59

Juntada de ata da audiência

11/09/2024, 10:08

Juntada de ata da audiência

22/08/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 07:58

Juntada de ata da audiência cejusc

21/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 08:13

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:01

Juntada de Ofício

26/07/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2024.

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2024, 00:00

Juntada de Ofício

25/07/2024, 13:19

Expedição de Ofício.

25/07/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 11:52

Juntada de Informações

24/07/2024, 11:15

Juntada de Ofício

24/07/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 14:11

Decorrido prazo de ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:03

Expedição de Ofício.

18/07/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 10:25

Juntada de Informações

17/07/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:33

Publicado DESPACHO em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:46

Conclusos para decisão

23/04/2024, 07:12

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:45

Juntada de termo de triagem

15/04/2024, 10:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/04/2024, 10:16

Recebidos os autos

12/04/2024, 11:48

Recebidos os autos

12/04/2024, 11:47

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 11:46

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 12:09

DESPACHO

•30/04/2025, 15:42

DESPACHO

•22/01/2025, 15:35

DESPACHO

•20/09/2024, 13:20

DESPACHO

•09/07/2024, 16:44

DECISÃO

•15/01/2024, 08:31

SENTENÇA

•13/01/2023, 13:58

DESPACHO

•17/08/2021, 08:52

DECISÃO

•08/03/2021, 11:08

DECISÃO

•14/10/2020, 07:38

DECISÃO

•02/10/2020, 11:11

DECISÃO

•31/07/2020, 17:17

DESPACHO

•11/06/2020, 22:22

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•23/01/2026, 13:36

DESPACHO

•05/11/2025, 08:21

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 12:09

DESPACHO

•30/04/2025, 15:42

DESPACHO

•22/01/2025, 15:35

DESPACHO

•20/09/2024, 13:20

DESPACHO

•09/07/2024, 16:44

DECISÃO

•15/01/2024, 08:31

SENTENÇA

•13/01/2023, 13:58

DESPACHO

•17/08/2021, 08:52

DECISÃO

•08/03/2021, 11:08

DECISÃO

•14/10/2020, 07:38

DECISÃO

•02/10/2020, 11:11

DECISÃO

•31/07/2020, 17:17

DESPACHO

•11/06/2020, 22:22

DESPACHO

•22/01/2020, 17:46

DESPACHO

•09/12/2019, 21:19

DESPACHO

•10/07/2019, 10:56

DESPACHO

•22/04/2019, 18:40

DESPACHO

•10/04/2019, 08:55