Execução de Título Extrajudicial 7001765-68.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001765-68.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001765-68.2023.8.22.0008. EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial pela qual a parte autora pretende receber da parte requerida a importância representada por cheque. Não se vislumbra a competência do Juizado Especial Cível desta comarca para processar e julgar o feito, uma vez que se reconhece a incompetência territorial, com fulcro no art. 4º da Lei 9.099/95. Após a análise dos autos, verificou-se que o devedor possui sede em Seringueiras/RO, e o cheque foi emitido em praça diversa, qual seja, na Comarca de Ji-Paraná/RO, devendo ser quais destes o local para satisfação/cumprimento da obrigação. Com efeito, a competência para processar e julgar as ações de cobrança/execução baseada em título de crédito é fixada pelo Juízo onde a obrigação deve ser satisfeita. No caso em tela, pelo Juízo da praça de emissão do banco sacado (instituição financeira). Por tratar-se de matéria de ordem pública a competência territorial deve ser declarada de ofício pelo juiz. Nos termos do art. 4º, inciso II da Lei 9.099/95, o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita é competente para as causas previstas no referido diploma legal. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DO DOMICÍLIO DO RÉU E TAMBÉM DO LUGAR DO PAGAMENTO DO CHEQUE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO LOCAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. A ação de cobrança, com base em cheque, desprovido de eficácia executiva, deve ser proposta no foro em que a obrigação deve ser satisfeita (art. 4º, II, da lei 9.099/95), que, na falta de indicação especial, corresponde ao lugar designado junto ao nome do Banco Sacado, nos termos do art. 2º, inciso I, primeira parte, da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985).RECURSO PROVIDO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO.” (Recurso Cível Nº 71002321339, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 22/10/2009). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTORA PORTADORA DO TÍTULO SEDIADA EM ARAPONGAS. BANCO SACADO EM CIANORTE. RÉ SACADORA RESIDENTE E DOMICILIADA EM TERRA BOA. LOCAL DE EMISSÃO É DIFERENTE DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO É DO BANCO SACADO. LUGAR DA EMISSÃO DIVERSO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO CHEQUE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 4º, II DA LEI 9.0995/95. ART. 2º, I DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016117-46.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021). (TJ-PR - RI: 00161174620198160045 Arapongas 0016117-46.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021). A doutrina asseverou que “A execução fundada em cheque deve igualmente ser proposta no foro do local do pagamento, indicado ao lado do nome do sacado, que será sempre a instituição financeira depositária dos recursos do emitente.” (Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula S. Braga e Rafael Oliveira. Curso de Direito Processual Civil, vol. 5: Execução, 3ª ed., 2011, p. 242). Frisa-se que em sede de Juizado Especial, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, conforme disposto no Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95, declara-se a incompetência absoluta deste juizado para o processamento e julgamento do processo, e JULGA-SE O PRESENTE FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Deixa-se de condenar a parte requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado DECISÃO em 12/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(57)