Execução de Título Extrajudicial 7001765-68.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001765-68.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 11:34

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:39

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:25

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:23

Mandado

25/01/2024, 05:56

Mandado

15/01/2024, 10:11

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2024, 09:29

Publicação

12/01/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE DECISÃO Processo: 7001765-68.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA, LINHA 08, KM 40,LOTE 60,GLEBA02, SITIO SANTA MARIA ZONA RURAL SERINGAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA EXECUTADO: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, BR 429 Gleba 01, LOTE 218 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO Não obstante os argumentos lançados pelo autor - ID: 96992476, tem-se que as razões que fundamentaram o decisório final ao ID: 96198860 possuem consectário legal, guardando correspondência com matéria de ordem pública. Ademais, não havendo concordância acerca das conclusões jurídicas, o autor poderia fazer uso de instrumentos processuais aptos à reforma do julgado. Desta feita, indefere-se o requerimento de redistribuição formulado pelo autor; esclarecendo-se, pois, a garantia prevista no art. 486 do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nada pendente, arquivem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque , BR 429 Gleba 01, LOTE 218 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO Não obstante os argumentos lançados pelo autor - ID: 96992476, tem-se que as razões que fundamentaram o decisório final ao ID: 96198860 possuem consectário legal, guardando correspondência com matéria de ordem pública. Ademais, não havendo concordância acerca das conclusões jurídicas, o autor poderia fazer uso de instrumentos processuais aptos à reforma do julgado. Desta feita, indefere-se o requerimento de redistribuição formulado pelo autor; esclarecendo-se, pois, a garantia prevista no art. 486 do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nada pendente, arquivem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 12:06

Sem descrição

11/01/2024, 12:06

Outras Decisões

11/01/2024, 12:06

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 08:03

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:28

Documento (Certidão)

04/10/2023, 13:19

Documentos

Decisão

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE DECISÃO Processo: 7001765-68.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA, LINHA 08, KM 40,LOTE 60,GLEBA02, SITIO SANTA MARIA ZONA RURAL SERINGAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA EXECUTADO: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, BR 429 Gleba 01, LOTE 218 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO Não obstante os argumentos lançados pelo autor - ID: 96992476, tem-se que as razões que fundamentaram o decisório final ao ID: 96198860 possuem consectário legal, guardando correspondência com matéria de ordem pública. Ademais, não havendo concordância acerca das conclusões jurídicas, o autor poderia fazer uso de instrumentos processuais aptos à reforma do julgado. Desta feita, indefere-se o requerimento de redistribuição formulado pelo autor; esclarecendo-se, pois, a garantia prevista no art. 486 do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nada pendente, arquivem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque , BR 429 Gleba 01, LOTE 218 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO Não obstante os argumentos lançados pelo autor - ID: 96992476, tem-se que as razões que fundamentaram o decisório final ao ID: 96198860 possuem consectário legal, guardando correspondência com matéria de ordem pública. Ademais, não havendo concordância acerca das conclusões jurídicas, o autor poderia fazer uso de instrumentos processuais aptos à reforma do julgado. Desta feita, indefere-se o requerimento de redistribuição formulado pelo autor; esclarecendo-se, pois, a garantia prevista no art. 486 do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nada pendente, arquivem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001765-68.2023.8.22.0008. EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial pela qual a parte autora pretende receber da parte requerida a importância representada por cheque. Não se vislumbra a competência do Juizado Especial Cível desta comarca para processar e julgar o feito, uma vez que se reconhece a incompetência territorial, com fulcro no art. 4º da Lei 9.099/95. Após a análise dos autos, verificou-se que o devedor possui sede em Seringueiras/RO, e o cheque foi emitido em praça diversa, qual seja, na Comarca de Ji-Paraná/RO, devendo ser quais destes o local para satisfação/cumprimento da obrigação. Com efeito, a competência para processar e julgar as ações de cobrança/execução baseada em título de crédito é fixada pelo Juízo onde a obrigação deve ser satisfeita. No caso em tela, pelo Juízo da praça de emissão do banco sacado (instituição financeira). Por tratar-se de matéria de ordem pública a competência territorial deve ser declarada de ofício pelo juiz. Nos termos do art. 4º, inciso II da Lei 9.099/95, o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita é competente para as causas previstas no referido diploma legal. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DO DOMICÍLIO DO RÉU E TAMBÉM DO LUGAR DO PAGAMENTO DO CHEQUE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO LOCAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. A ação de cobrança, com base em cheque, desprovido de eficácia executiva, deve ser proposta no foro em que a obrigação deve ser satisfeita (art. 4º, II, da lei 9.099/95), que, na falta de indicação especial, corresponde ao lugar designado junto ao nome do Banco Sacado, nos termos do art. 2º, inciso I, primeira parte, da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985).RECURSO PROVIDO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO.” (Recurso Cível Nº 71002321339, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 22/10/2009). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTORA PORTADORA DO TÍTULO SEDIADA EM ARAPONGAS. BANCO SACADO EM CIANORTE. RÉ SACADORA RESIDENTE E DOMICILIADA EM TERRA BOA. LOCAL DE EMISSÃO É DIFERENTE DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO É DO BANCO SACADO. LUGAR DA EMISSÃO DIVERSO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO CHEQUE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 4º, II DA LEI 9.0995/95. ART. 2º, I DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016117-46.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021). (TJ-PR - RI: 00161174620198160045 Arapongas 0016117-46.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021). A doutrina asseverou que “A execução fundada em cheque deve igualmente ser proposta no foro do local do pagamento, indicado ao lado do nome do sacado, que será sempre a instituição financeira depositária dos recursos do emitente.” (Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula S. Braga e Rafael Oliveira. Curso de Direito Processual Civil, vol. 5: Execução, 3ª ed., 2011, p. 242). Frisa-se que em sede de Juizado Especial, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, conforme disposto no Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95, declara-se a incompetência absoluta deste juizado para o processamento e julgamento do processo, e JULGA-SE O PRESENTE FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Deixa-se de condenar a parte requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. EXECUTADO: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, BR 429 Gleba 01, LOTE 218 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereço: EXEQUENTE: ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA, LINHA 08, KM 40,LOTE 60,GLEBA02, SITIO SANTA MARIA ZONA RURAL SERINGAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Estando a parte autora assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. 4. Na ocasião, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16. 5. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, coma a consequente aplicação de multa, nos termos dos arts. 600, V e 774, p. único do NCPC. 6. Havendo penhora, e sendo a parte executada encontrada, deverá ser advertida de que poderá embargar a execução até a data da audiência já designada. 7. Cumprida a diligência, proceda-se à remessa dos autos a CEJUSC, para a realização da audiência de tentativa de conciliação. 8. Realizada a audiência, havendo acordo, lavre-se provimento suspendendo ou extinguindo a execução, de acordo com a legislação processual vigente. 9. Não obtida a conciliação, a parte executada poderá embargar a execução, de forma escrita ou oral, na própria audiência. 10. Com a apresentação de embargos em audiência, deverá a parte exequente apresentar, no mesmo ato, sua impugnação aos embargos, oralmente, sob pena de preclusão. 11. Só então, remetam-se os autos ao gabinete. 12. Por ora, cumpra-se e aguarde-se a solenidade. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001765-68.2023.8.22.0008 Cheque Execução de Título Extrajudicial R$ 1.309,26 Cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.309,26, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). 3. Sem prejuízo, deverá, ainda, intimar as partes para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação, que se realizará no dia 03/07/2023 às 12:00 horas, junto a CEJUSC - Central Judiciária de Solução de Conflitos e Cidadania, localizada nas dependências do Fórum Min. Miguel Seabra Fagundes, situado na Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Vista Alegre, Espigão do Oeste-RO, CEP: 76974-000. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização:

30/05/2023, 00:00

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