Execução Fiscal 7031092-84.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2020

Valor da Causa

R$ 100.668,36

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RO 6151·CPF·Representa: Réu

VIVIANE BARROS ALEXANDRE

OAB/RO 353·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

IRINEU GONCALVES FERREIRA

CPF

Reu

DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:26

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

17/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7052146-33.2025.8.22.0001

16/04/2026, 11:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/04/2026, 11:10

Conclusos para despacho

09/03/2026, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:13

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:13

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:13

Juntada de certidão

14/11/2025, 09:10

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:26

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

Documentos

DESPACHO

•16/04/2026, 11:10

CERTIDÃO

•14/11/2025, 09:10

17/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7052146-33.2025.8.22.0001

16/04/2026, 11:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/04/2026, 11:10

Conclusos para despacho

09/03/2026, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:13

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:13

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:13

Juntada de certidão

14/11/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/11/2025, 01:42

Publicado DESPACHO em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/11/2025, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:07

Conclusos para decisão

05/09/2025, 08:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2025, 02:57

Publicado DESPACHO em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2025, 13:39

Conclusos para decisão

13/06/2025, 12:25

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 08:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/04/2025, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:36

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/01/2025, 01:21

Publicado DESPACHO em 28/01/2025.

28/01/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Conclusos para decisão

09/10/2024, 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/10/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 07:17

Decorrido prazo de DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:14

Publicado DECISÃO em 10/09/2024.

10/09/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/09/2024, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 11:39

Conclusos para despacho

27/05/2024, 23:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2024, 20:23

Decorrido prazo de DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:32

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:32

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 10:26

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 01:27

Publicado DESPACHO em 13/03/2024.

13/03/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:39

Conclusos para despacho

07/11/2023, 21:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:56

Mandado devolvido para despacho

05/10/2023, 19:28

Juntada de certidão

25/09/2023, 13:50

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 12:55

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 12:24

Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

30/05/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Fones: Central de Atendimento (69) 3309-7000; Gabinete (69) 3309-7052; Balcão virtual: < https://meet.google.com/jjc-bjvq-wmd >. E-mail: [email protected]; Sítio eletrônico: < www.tjro.jus.br > Execução Fiscal: 7031092-8

30/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:04

Conclusos para despacho

21/11/2022, 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/11/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 07:34

Juntada de Petição de diligência

27/10/2022, 12:38

Mandado devolvido dependência

27/10/2022, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 13:13

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:38

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:12

Juntada de certidão

30/08/2022, 13:48

Mandado devolvido sorteio

29/08/2022, 11:20

Juntada de certidão

24/08/2022, 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2022, 11:52

Mandado devolvido competência exclusiva

10/08/2022, 00:56

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:36

Decorrido prazo de DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2022, 11:31

Mandado devolvido #Não preenchido#

18/07/2022, 22:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2022, 10:43

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 11:35

Publicado DESPACHO em 14/07/2022.

13/07/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 10:50

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 07:12

Juntada de Petição de juntada de ar

17/05/2022, 13:01

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:15

Decorrido prazo de DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:34

Juntada de certidão

27/04/2022, 08:15

Publicado DECISÃO em 23/02/2022.

22/02/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 01:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 09:57

Outras Decisões

21/02/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 07:17

Conclusos para despacho

27/01/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:25

Juntada de Petição de diligência

11/01/2022, 10:27

Mandado devolvido dependência

11/01/2022, 10:27

Mandado devolvido dependência

11/01/2022, 10:26

Juntada de certidão

15/10/2021, 11:58

Decorrido prazo de DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2021, 07:11

Expedição de Mandado.

07/04/2021, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2021, 03:41

Publicado DESPACHO em 29/03/2021.

26/03/2021, 03:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 07:52

Outras Decisões

25/03/2021, 07:52

Conclusos para despacho

23/03/2021, 20:38

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 13:22

Juntada de Petição de expediente

22/09/2020, 21:27

Juntada de Petição de juntada de ar

18/09/2020, 09:28

Juntada de Petição de juntada de ar

14/09/2020, 09:37

Juntada de Petição de certidão

08/09/2020, 16:24

Decorrido prazo de DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 01:16

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 01:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2020, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2020, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 02/09/2020.

01/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 08:12

Outras Decisões

31/08/2020, 08:12

Conclusos para despacho

26/08/2020, 14:05

Distribuído por sorteio

26/08/2020, 14:05

DESPACHO

•11/11/2025, 15:04

DESPACHO

•15/08/2025, 13:39

DESPACHO

•07/04/2025, 18:31

DESPACHO

•27/01/2025, 13:19

DESPACHO

•27/01/2025, 13:19

DECISÃO

•09/09/2024, 11:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/05/2024, 13:02

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/05/2024, 13:02

DESPACHO

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