Execução Fiscal 7031092-84.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7031092-84.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA, ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRINEU GONCALVES FERREIRA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151, VIVIANE BARROS ALEXANDRE, OAB nº RO353B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031092-84.2020.8.22.0001 Vistos, etc., DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal que o Estado de Rondônia propôs para cobrança da CDA n. 20200200006938. Alega que ingressou com uma Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo na 2ª Vara da Fazenda Pública (processo nº 7020776-12.2020.8.22.0001) devido à sua condenação solidária, junto a empresas de vigilância, pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Discorre que a condenação envolve ressarcimento e multas por suposta falta de fiscalização na liquidação de despesas de contratos, quando o autor era Secretário Adjunto de Educação e Ordenador de Despesas entre 2012 e 2013. Pede a suspensão da presente execução até o julgamento do recurso pelo STJ e, subsidiariamente, em caso de improcedência da ação anulatória, que seja assegurada a devolução do prazo para embargos. Intimado, o Estado de Rondônia refutou que não há conexão entre os presentes autos e o processo nº 7020776-12.2020.8.22.0001. Informa que a ação anulatória foi julgada improcedente em sede de apelação, quando se afastou a tese de prescrição intercorrente levantada. E que, recentemente, o Relator Min. Herman Benjamin negou provimento ao recurso especial interposto pela excipiente. Breve relatório. Decido. É cediço que a existência de ação judicial questionando a dívida exequenda não possui o condão de suspender a execução, salvo se o juízo estiver integral e satisfatoriamente garantido, ou se houver decisão antecipatória no sentido almejado. Também é incabível neste momento proceder a análise da prescrição intercorrente, já que a matéria está sendo debatida no juízo da ação anulatória. Assim, por respeito ao princípio da segurança jurídica e visando não incorrer em litispendência não cabe a este juízo examinar a ocorrência da prescrição. Além disso, mesmo havendo conexão, não deve ser determinada a suspensão da cobrança quando não há comprovação de garantia integral do juízo, requisito necessário para a suspensão da execução fiscal. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 3. O ajuizamento prévio de ação declaratória visando revisar o título executivo só resulta na suspensão da execução quando devidamente garantido o juízo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 869.916⁄SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016) [g. n.] No mesmo sentido outros precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.413.540/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2014; AgRg no AREsp 298.798/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014; REsp: 1757793 MS 2018/0178474-9, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018. De igual forma, não é possível veicular a nulidade da execução com base na suposição de que poderá haver perda da exigibilidade do título executivo se declarada a prescrição. Cabe destacar que a CDA é título executivo com presunção de certeza, liquidez e exigibilidade conferidos por lei (art. 3º da Lei n. 6.830/80), de modo que questões ainda sub judice não tem o condão de acarretar sua nulidade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Sem honorários sucumbenciais por tratar-se de decisão interlocutória. Dê-se vista à Fazenda Pública para requerimentos pertinentes em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA, ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRINEU GONCALVES FERREIRA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Fones: Central de Atendimento (69) 3309-7000; Gabinete (69) 3309-7052; Balcão virtual: < https://meet.google.com/jjc-bjvq-wmd >. E-mail: [email protected]; Sítio eletrônico: < www.tjro.jus.br > Execução Fiscal: 7031092-84.2020.8.22.0001 Cite-se Daniel Gláucio Gomes de Oliveira (CPF 825.930.351-53) para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Havendo suspeita de ocultação, cite-se por hora certa, na forma do 253 do CPC. 3. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 4. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: Rua Elias Gorayeb, nº 1420, CEP 76804-144. Condomínio Cândido Portinari. Apto 402A-B. Nossa Senhora das Graças, Porto Velho – Rondônia. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 100.668,36. Anexos: Petição inicial e CDAs. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 12 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA, ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRINEU GONCALVES FERREIRA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Fones: Central de Atendimento (69) 3309-7000; Gabinete (69) 3309-7052; Balcão virtual: < https://meet.google.com/jjc-bjvq-wmd >. E-mail: [email protected]; Sítio eletrônico: < www.tjro.jus.br > Execução Fiscal: 7031092-84.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Cite-se para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: Daniel Glaucio Gomes De Oliveira (CPF 825.930.351-53) - Rua Elias Gorayeb, n. 1420, Apartamento 402-A, Bairro Nossa Senhora das Graças, PORTO VELHO-RO. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 100.668,36. Anexos: Petição inicial e CDAs. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 29 de maio de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

30/05/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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