Execução de Título Extrajudicial 0006300-29.2013.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0006300-29.2013.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: CARLOS SOARES JUSTO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: CARLOS SOARES JUSTO, CPF nº 04918265839, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0006300-29.2013.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de consulta via CNIB, pois o sistema deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens da parte executada. 2- Indefiro o pedido de busca via sistema CCS, tendo em vista que o referido sistema presta informações que a parte exequente, por ser instituição financeira, pode obter via ofício remetido ao Banco Central ou meio de seus sistemas as informações financeiras da parte executada. 3- Rejeito o pedido para oficiar a ANATEL, eis que não constato a utilidade para a presente execução, saber se a parte requerente possui plano de celular ativo junto a empresas de telefonia. 4- Em atendimento ao pleito da parte autora, realizei pesquisas via sistema SISBAJUD, restando INFRUTÍFERA a diligência, apresentando-se irrisório o valor bloqueado em relação ao total da dívida exequenda, motivo pelo qual procedi o desbloqueio, conforme documentos em anexo. 5- Proceda com a inclusão da parte executada no SERASAJUD. 6- Trata-se de pedido de busca e apreensão da carteira de habilitação e suspensão do passaporte. Inicialmente, é importante destacar que as medidas atípicas executivas foram objeto de discussão perante o STF na ADI 5.941. Restou assentada a constitucionalidade da apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Seguindo esta linha, o TJ-RO adotou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CNH. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO. NÃO PROVIDO. A aplicação das medidas atípicas constantes do art. 139, inciso IV, do CPC, podem ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807289-93.2022.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 05/12/2022.) Vejo que no caso em exame foram esgotados os meios ordinários para alcance da tutela executiva. Neste contexto, entendo por acolher em parte os pedidos. Explico. A medida de suspensão da CNH se mostra suficiente no presente caso, pois a suspensão do passaporte não apresenta indicativo de se mostrar útil a presente ação. Não há nos autos indícios que a parte executada pretende deixar o país ou que não tenha sido localizada para as notificações processuais, dando a entender esta intenção. Assim, não constato tal necessidade. Além do mais, buscar e apreender os referidos documentos não é medida imperiosa, já que a simples suspensão via sistema é suficiente para acionar os bancos de dados onde é realizada a consulta. Por todo o exposto, defiro parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da CNH da parte executada. 6.1- Determino a CPE que oficie ao DETRAN para que efetive a suspensão da CNH do executado. 7- Comprovada inclusão no SERASAJUD e a suspensão da CNH, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. 8- Com a manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SOARES JUSTO em 23/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SOARES JUSTO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS SOARES JUSTO em 19/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(768)

Todos os documentos(42)