Cumprimento de sentença 7002799-97.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002799-97.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002799-97.2022.8.22.0013. RECORRENTE: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo: RAQUEL GEIKE LUXINGER e outros Advogado do(a) RECORRIDO: WANDERSON VIEIRA DE ANDRADE - RO11805-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Prima facie, no que cinge a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que esta não merece acolhida. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é solidária entre todos que causarem danos aos consumidores por defeito no produto ou serviço ofertado. Logo, todo aquele que integrou a cadeia de consumo é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, hipótese em que se enquadra a companhia requerida em questão. Assim, observando-se os textos dos arts. 18 e 20 do CDC, parece, à primeira vista, que concentra, a imputação da responsabilidade por vício do serviço e do produto naqueles que efetivamente prestam o serviço ou fabricam os produtos para o consumidor. Todavia, analisando-se o sistema como um todo, e em especial o art. 34 do CDC, verifica-se que este dever de qualidade, dever de adequação do produto e do serviço, corresponde uma solidariedade da cadeia de fornecimento como um todo. Vê-se, pois, que o fornecedor é responsável, não importando a sua culpa, a culpa ou não de seus prepostos (culpa in eligendo), a culpa de seus eventuais auxiliares (como no caso de contratos de viagem turística), de seus representantes autônomos (mandatários de outras pessoas jurídicas do mesmo grupo bancário, corretores de seguros, agentes de telemarketing, vendedores, etc). A responsabilidade imposta ao fornecedor pelo art. 34 do CDC é por todo o ato (negocial ou prática), diligente ou não, de seu proposto ou representante autônomo. No ponto, incidindo a Teoria da Aparência, há de ser reconhecida a responsabilidade solidária da empresa requerida se é ela quem coloca o produto à disposição do consumidor, sendo, pois, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Igualmente, destaco que a extinção do feito pela ausência de interesse de agir da parte autora, aqui recorrente, se mostra totalmente indevida, uma vez que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o interesse de agir subsiste independentemente de prévio requerimento administrativo. Cumpre anotar que isso se dá pela garantia constitucional de direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF, inexistindo obrigação do postulante de pleitear ou esgotar a seara administrativa antes de ingressar na via judicial. Por esta razão, REJEITO as preliminares arguidas. Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “(...) SENTENÇA Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 18/07/2023 17:39:05 Data julgamento: 30/08/2023 Polo Ativo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Os autores pleiteiam restituição de quantia paga no importe de R$ 2.102,22 (dois mil cento e dois reais e vinte e dois centavos) e indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada requerente, em razão falha na prestação do serviço. Narraram que adquiriram passagens aéreas da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., com previsão da viagem para o dia 06/09/2022 e retorno dia 27/09/2022, todavia, pelo pacote adquirido, a requerida deveria ter contatado os requerentes após 20 (vinte) dias da finalização da compra, o que não ocorreu e, por isso, as passagens sequer foram emitidas. A parte autora conseguiu reaver os valores pagos, entretanto, busca o ressarcimento dos custos adicionais com passagens terrestres e danos morais. A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e no mérito a improcedência do pedido inicial. Da preliminar de ausência de interesse de agir A relação havida entre as partes é tipicamente de consumo. Os autores não afirmaram que não foram reembolsados, mas que pretendem se ver ressarcidos pelos danos materiais decorrentes dos custos adicionais para a aquisição de passagens terrestres e, ainda, os danos morais. Em razão disso, afasto a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, passo ao mérito. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sob essa ótica será analisada. É incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu pacote promocional de passagens, por intermédio da requerida, que não se concretizou por falha da ré, que não encaminhou um formulário para preenchimento dos autores e, em razão disso, sequer emitiu as passagens. Assim como é incontroverso que a requerida efetuou reembolso pela via administrativa, consoante provas dos autos. Na hipótese dos autos, o consumidor pagou por serviço que não foi prestado, do qual houve reembolso, fazendo-se incidir o crivo do contraditório somente quanto ao ressarcimento em relação aos gastos adicionais. Visando evitar possível abuso, o Código de Defesa do Consumidor, frente à vulnerabilidade do consumidor (artigos 4º e 6º, do CDC), previu a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Volvendo para o caso em apreço, observo que os consumidores têm direito ao ressarcimento, por danos materiais da diferença que desembolsaram para realizarem a viagem terrestre, no importe de R$ 313,48 (R$ 2.102,22 - R$1.788,48), de forma simples, eis que não evidenciada a má-fé. Deve a requerida devolver a diferença efetivamente paga pela parte autora, sem desconto de taxa de serviço correspondente, como forma de evitar o enriquecimento sem causa ou maiores perdas a quaisquer das partes contratantes. No caso dos autos, não há dúvida acerca da má prestação do serviço pela requerida, buscando se eximir de tal responsabilidade. Evidentemente que eventuais alegações não são fundamento jurídico, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos transtornos ocasionados aos autores. Ademais, o sofrimento é psíquico e não vai ser aplacado, apenas amenizado. A indenização para a parte autora tem que ser suficiente a lhe proporcionar algum prazer da vida, em razão do sofrimento causado pela demandada, não podendo ser irrisória, e nem excessiva. A ré, por seu turno, deve arcar com uma quantia, que atenda ao caráter punitivo pedagógico da medida, para adotar medidas de respeito e consideração ao consumidor. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Portanto, diante das circunstâncias do caso já expostas, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, quantia justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pela parte autora, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL GEIKE LUXINGER e RODRIGO GARCIA MAGALHAES em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré à reparação em danos materiais (reembolso) no valor de R$ 313,48 (trezentos e treze reais e quarenta e oito centavos), com juros de mora de 1% à partir da citação e correção monetária pelos índices do TJRO, desde o desembolso; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, para cada requerente, valor este atualizado e corrigido com juros de 1% ao mês a partir da data desta sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. (...) Analisando a r. sentença, entendo que o juízo a quo bem analisou os fatos e a prova coligida, de que as procedências dos pleitos autorais não vingaram. O Juízo de origem entendeu pela parcial procedência do dano moral em virtude do reconhecimento da excludente da responsabilidade uma vez que foi a parte autora adquiriu pacote promocional de passagens, por intermédio da recorrida, que não se concretizou por falha da ré. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROVIDO. 1 – O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 – O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. 3- Sentença mantida. 4- Recurso negado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

29/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado SENTENÇA em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 25/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(29)