Execução Fiscal 7001602-78.2020.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001602-78.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, AVENIDA BRASIL 515 SETOR INDUSTRIAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A, RUA BELO HORIZONTE Nº 471 471 EMBRATEL - 76820-732 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, RUA POTIGUARA 3499, NI CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Da manifestação do arrematante LUCAS NEGRI DE OLIVEIRA [ID 96589919]. Considerando que arrematação por meio de Leilão Judicial é forma originária de aquisição, o pedido do arrematante deve ser deferido. Assim, procedi nesta data, o levantamento das restrições junto ao sistema RENAJUD vinculada a esta vara genérica, consoante documentos anexos. Junte-se cópia desta decisão nos autos de n. 7000565-79.2021.822.0013 e 7001013-23.2019.822.0013. No mais, à CPE para que: a) Oficie-se o Departamento de Trânsito de Rondônia de Rondônia - DETRAN/RO, para que proceda a transferência do veículo Fiat Uno Mille Way Econ 2013/2013, placa NCE 6126 em favor do arrematante LUCAS NEGRI DE OLIVEIRA, inscrito no CPF 015.810.292-41, sem qualquer ônus, mantendo-se eventuais débitos - impostos e multas - anteriores a data de 24.08.2023 em nome do antigo proprietário VALE DO GUAPORÉ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA; b) Oficie-se a Secretária de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN/RO, para que promova a baixa dos débitos referente ao veículo Fiat Uno Mille Way Econ 2013/2013, placa NCE 6126, mantendo-os somente em desfavor do antigo proprietário, empresa VALE DO GUAPORÉ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, a fim de possibilitar a transferência deste ao arrematante LUCAS NEGRI DE OLIVEIRA; c) Oficie-se a 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO para que promova o levantamento de eventuais restrições junto ao sistema RENAJUD referente ao veículo Fiat Uno Mille Way Econ 2013/2013, placa NCE 6126; d) Oficie-se a 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO para que promova o levantamento de eventuais restrições junto ao sistema RENAJUD referente ao veículo Fiat Uno Mille Way Econ 2013/2013, placa NCE 6126; e) Oficie-se a Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares/MG para que promova o levantamento de eventuais restrições junto ao sistema RENAJUD referente ao veículo Fiat Uno Mille Way Econ 2013/2013, placa NCE 6126; f) Oficie-se a Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO para que promova o levantamento de eventuais restrições junto ao sistema RENAJUD referente ao veículo Fiat Uno Mille Way Econ 2013/2013, placa NCE 6126; Da manifestação da empresa executada VALE DO GUAPORÉ INDUSTRIA E COMERCIO LATICÍCIOS LTDA [ID 96680202]. Considerando a petição apresentada pela empresa executada, e ainda a manifestação da Leiloeira ao ID 96899206, bem como que não há nos autos prova documental acerca da alienação do veículo VW, placa NCW 3292, oficie-se a Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT LTDA - Sicoob Fronteiras, inscrita no CNPJ n. 03.612.764/0001-26, com sede administrativa na Rua São Luis, 1230, Centro, Cacoal/RO, para que informe se há alienação fiduciária ativa referente ao veículo placa NCW3292 RO, modelo VW/24.250, CNC 6x2, 2010/2011 e, sendo positivo, esclareça qual o saldo pendente de pagamento pela empresa executada. Após tudo cumprido, abra-se vista à empresa executada e ao exequente. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001602-78.2020.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da causa: R$ 1.656.643,75 () Parte

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, AVENIDA BRASIL 515 SETOR INDUSTRIAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A, RUA BELO HORIZONTE Nº 471 471 EMBRATEL - 76820-732 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que as arrematações dos veículos Fiat/Uno mili way econ 2013, placa NCE 6126, pelo valor de R$ 5.000,00, em favor de LUCAS NEGRI e a arrematação do veículo Fiat/Uno mili way econ 2013, placa NBS 1701, pelo valor de R$ 12.000,00, em favor de WESLEY MARIANO RODRIGUES já fora homologada, restando tão somente pendente a expedição do competente carta de arrematação e/ou mandado de imissão na posse (art. 903, § 3º do CPC). 1. Assim, à CPE para que dê integral cumprimento a decisão judicial [ID 92579569] e expeça carta de arrematação/mandado de imissão na posse. 1.1 Com a efetiva entrega dos bens à arrematante, fica autorizado a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente. Em relação ao bem Vw/24.250 cnc 6x2 2010 2011, sem tanque de coleta anexo, placa NCW 3292, arrematado por MLG TRANSPORTE LTDA, passo a deliberar neste momento. 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001602-78.2020.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da causa: R$ 1.656.643,75 () Parte DEFIRO as arrematações do bem penhorado, visto que as propostas atendem aos limites prescritos no parágrafo único do art. 891 do CPC 2- Inclua-se o arrematante como terceiro interessado, utilizando-se os dados informados pela leiloeira. 3- Intime-se o arrematante, por meio de carta enviada ao seu endereço, a comprovar o pagamento da comissão da leiloeira em 10 (dez) dias. Verifica-se nos autos que o arrematante já procedeu ao pagamento da entrada. 4- O saldo remanescente será adimplido em 30 parcelas de R$ 2.749,00; 4.1- Estabeleço como data de vencimento todo o dia 30 de cada mês. 4.2- Advirto ao arrematante que, em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. art. 895, § 4º do CPC). 5- Intimem-se as partes acerca dos autos de arrematação expedidos e aguarde-se eventual manifestação por 10 (dez) dias, por força do art. 903, § 2º do CPC. 6- Em ato contínuo, intime-se o arrematante para que tomem ciência das informações quanto ao pagamento das parcelas e advertências contidas nos itens 4.1 e 4.2 deste despacho. 7- Decorrido o prazo para manifestação acerca do auto de arrematação, expeça-se a competente carta de arrematação e/ou mandado de imissão na posse (art. 903, § 3º do CPC). 8- Lavrada a carta de arrematação, fica autorizada a liberação da comissão da leiloeira por alvará judicial ou transferência bancária. 9- Feitas tais diligências, intime-se o exequente para manifestação. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(42)