Execução de Título Extrajudicial 7007013-63.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007013-63.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1722, - DE 1408 A 1760 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-846 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADO: G A CALIXTO - ME, RUA ANTÔNIO OLIVEIRA MERONHO s/n, - DE 1103/1104 AO FIM SÃO BERNARDO - 76907-376 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 15.256,40 DECISÃO A parte acostou o documento de ID 28573968 - Pág. 1, onde se verifica que o executado é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Tem-se que a pessoa jurídica G A CALIXTO - ME possui natureza jurídica de “Empresário (Individual)”. Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (grifei). Desse modo, inclua-se no polo passivo da ação GISINEI ANTONIO CALIXTO 386.044.262-72, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007013-63.2019.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Intime-se a parte exequente para que requeira o que for de interesse em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 8 de agosto de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISINEI ANTONIO CALIXTO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GISINEI ANTONIO CALIXTO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISINEI ANTONIO CALIXTO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(457)

Todos os documentos(38)