Embargos à Execução 7001173-09.2023.8.22.0013 - TJRO

Embargos à Execução 7001173-09.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001173-09.2023.8.22.0013. EMBARGANTES: MARINETH DO CARMO COELHO, VICENTE FRANCISCO DI CARLO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS, OAB nº MT15401 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Concurso de Credores Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela VICENTE FRANCISCO DI CARLO e MARINETH DO CARMO COELHO, pretendendo sanar omissão na decisão de Id. 91437664. Os Embargantes alegaram omissão quanto ao pedido de parcelamento das custas (id 91130439), em razão do despacho de id 91437664 que indeferiu a justiça gratuita e deferiu o recolhimento das custas ao final, sem a análise quanto a possibilidade de parcelamento. Nesse sentido, os Embargantes aduziram que estão em recuperação judicial e não gozam de condições aptas a custear a presente demanda e, por tais razões, requereram o parcelamento das custas. O embargado apresentou as contrarrazões em id 92541706. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC, cabem os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Hoje se tem admitido o efeito infringente, ou modificativo, dos Embargos de Declaração, surgido por meio de criação jurisprudencial e doutrinária, amparada principalmente pelo art. 494, inciso II, do CPC, e pela atual visão instrumentalista do processo. Segundo referido efeito é possível por meio da utilização dos Embargos de Declaração modificar a subsistência do ato judicial embargado, desde que tal modificação seja decorrente de obscuridade, contradição ou omissão, conforme é o caso. Como os recursos são instrumentos pelos quais a parte reclama um novo exame da decisão que lhe causa prejuízos, e como os Embargos de Declaração buscam justamente este outro pronunciamento, há de se concluir que os Embargos de Declaração são realmente recurso que possibilita a modificação da decisão. Sob esse prisma, presentes os requisitos de admissibilidade, pois o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual conheço dos embargos declaratórios opostos. Assiste razão aos Embargantes. É cedido a Lei 4.721/2020, que autoriza o parcelamento das custas do serviço forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, foi regulamentada pela Resolução n. 151/2020/TJRO, a qual disciplinou a quantidade de parcelas de acordo com o valor das custas. Desse modo, considerando a tabela de valores constantes na Resolução n. 151/2020/TJRO e, ainda, o valor das custas processuais, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos com efeitos infringentes, e DEFIRO o parcelamento das custas, todavia, conforme referida resolução, o parcelamento do referido valor se dará em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, com fulcro no artigo 5º, inciso III, da Resolução n. 151/2020/TJRO O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da intimação desta decisão, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes (art. 5º, §2º, da Resolução n. 151/2020/TJRO) Advirto que a mora no pagamento de qualquer parcela no curso do processo, acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas (art. 7ª, parágrafo único, da Resolução n. 151/2020/TJRO). Os Embargantes deverão juntar nos autos, cada parcela paga de cada mês subsequente. Após comprovação de pagamento da 1ª prestação, retornem os autos conclusos para análise. Intimem-se desta decisão. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 28 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICENTE FRANCISCO DI CARLO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINETH DO CARMO COELHO em 14/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VICENTE FRANCISCO DI CARLO em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINETH DO CARMO COELHO em 14/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado SENTENÇA em 19/04/2024.

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