Embargos à Execução 7001173-09.2023.8.22.0013 - TJRO

Embargos à Execução 7001173-09.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTES: MARINETH DO CARMO COELHO, VICENTE FRANCISCO DI CARLO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS, OAB nº MT15401 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001173-09.2023.8.22.0013 Embargos à Execução Concurso de Credores Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por VICENTE FRANCISCO DI CARLO e MARINETH DO CARMO COELHO em face de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Foi deferido o pedido de parcelamento das custas iniciais, conforme decisão de id 93940411. Houve o pagamento da 1ª parcela das custas, bem como este juízo advertiu a parte embargante que, a mora no pagamento de qualquer parcela no curso do processo, acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, da Resolução nº 151/2020/TJRO (id 95764555). Em despacho de id 100544367, este juízo verificou que as duas últimas parcelas estão atrasadas e intimou-se a parte autora para recolher o valor remanescente das custas iniciais remanescentes, sob pena de extinção. A parte autora requereu a dilação de prazo para pagamento das custas (id 101046752), a qual foi concedida por este juízo, bem como, novamente, a advertiu que o não pagamento acarretaria em extinção do feito (id 101046752). Contudo, a parte autora quedou-se inerte. É sucinto o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Acerca da necessidade de pagamento das custas, dispõe o artigo 82 do CPC: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...]" A distribuição da inicial é ato judicial sujeito a preparo e não havendo o adiantamento das custas iniciais, a lei processual civil impõe, no artigo 219, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Diante disso, a conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da inicial, pelo não cumprimento da emenda, e o próprio cancelamento da distribuição, pelo não pagamento das custas. Ademais, para a hipótese dos autos - ausência de pagamento das custas iniciais parceladas - estabelece o artigo 15, da Resolução n.º 151/2020-TJRO, que "Regulamenta a Lei n. 4.721/2020 que autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.": "Art. 15. Ocorrendo a mora prevista no art. 7º desta Resolução, a parte beneficiária será intimada na pessoa de seu advogado para efetivar o pagamento das parcelas de forma integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. § 1º Deixando a parte beneficiária de realizar o pagamento integral no prazo estabelecido no caput, será considerada inadimplente e certificado o fato no processo, sendo este submetido ao juiz da causa. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, em se tratando de custas iniciais, o processo será extinto, com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); em se tratando de custas recursais, o recurso será considerado deserto (art. 1.007 do CPC). § 3º Proferida a decisão judicial prevista no parágrafo anterior, a secretaria da unidade judiciária que concedeu o parcelamento promoverá o protesto e a inscrição da parte devedora na dívida ativa, na forma estabelecida no Capítulo VI da Lei Estadual n. 3.896/2016." Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. III- DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA o processo, sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, consoante dispõe o art. art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC. Fica condenada a parte autora ao pagamento integral das custas processuais iniciais remanescentes, uma vez que o fato gerador da obrigação tributária de recolher as custas processuais é a propositura da ação (§ 1º, art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016). Portanto, distribuída a presente ação, o débito tributário inerente às custas restou consolidado, consubstanciando-se em dívida tributária líquida, certa e exigível em relação à parte autora, e em crédito tributário em relação ao Tribunal de Justiça. Ainda, considerando que a parte contrária foi citada, constituiu advogado e apresentou defesa, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte requerida (art. 85, §2º, do CPC). Isento de custas finais (art. 8º, III da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas). Transitada em julgado a presente sentença, cancele-se a distribuição do feito (artigo 290, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 18 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001173-09.2023.8.22.0013. EMBARGANTES: MARINETH DO CARMO COELHO, VICENTE FRANCISCO DI CARLO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS, OAB nº MT15401 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Concurso de Credores Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela VICENTE FRANCISCO DI CARLO e MARINETH DO CARMO COELHO, pretendendo sanar omissão na decisão de Id. 91437664. Os Embargantes alegaram omissão quanto ao pedido de parcelamento das custas (id 91130439), em razão do despacho de id 91437664 que indeferiu a justiça gratuita e deferiu o recolhimento das custas ao final, sem a análise quanto a possibilidade de parcelamento. Nesse sentido, os Embargantes aduziram que estão em recuperação judicial e não gozam de condições aptas a custear a presente demanda e, por tais razões, requereram o parcelamento das custas. O embargado apresentou as contrarrazões em id 92541706. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC, cabem os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Hoje se tem admitido o efeito infringente, ou modificativo, dos Embargos de Declaração, surgido por meio de criação jurisprudencial e doutrinária, amparada principalmente pelo art. 494, inciso II, do CPC, e pela atual visão instrumentalista do processo. Segundo referido efeito é possível por meio da utilização dos Embargos de Declaração modificar a subsistência do ato judicial embargado, desde que tal modificação seja decorrente de obscuridade, contradição ou omissão, conforme é o caso. Como os recursos são instrumentos pelos quais a parte reclama um novo exame da decisão que lhe causa prejuízos, e como os Embargos de Declaração buscam justamente este outro pronunciamento, há de se concluir que os Embargos de Declaração são realmente recurso que possibilita a modificação da decisão. Sob esse prisma, presentes os requisitos de admissibilidade, pois o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual conheço dos embargos declaratórios opostos. Assiste razão aos Embargantes. É cedido a Lei 4.721/2020, que autoriza o parcelamento das custas do serviço forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, foi regulamentada pela Resolução n. 151/2020/TJRO, a qual disciplinou a quantidade de parcelas de acordo com o valor das custas. Desse modo, considerando a tabela de valores constantes na Resolução n. 151/2020/TJRO e, ainda, o valor das custas processuais, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos com efeitos infringentes, e DEFIRO o parcelamento das custas, todavia, conforme referida resolução, o parcelamento do referido valor se dará em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, com fulcro no artigo 5º, inciso III, da Resolução n. 151/2020/TJRO O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da intimação desta decisão, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes (art. 5º, §2º, da Resolução n. 151/2020/TJRO) Advirto que a mora no pagamento de qualquer parcela no curso do processo, acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas (art. 7ª, parágrafo único, da Resolução n. 151/2020/TJRO). Os Embargantes deverão juntar nos autos, cada parcela paga de cada mês subsequente. Após comprovação de pagamento da 1ª prestação, retornem os autos conclusos para análise. Intimem-se desta decisão. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 28 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 DESPACHO Processo: 7001173-09.2023.8.22.0013. EMBARGANTE: VICENTE FRANCISCO DI CARLO e outros Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT15401/O EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO0002027A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Recebo os embargos à execução. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, contudo, defiro o recolhimento das custas ao final. Considerando a alegação do embargante de matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, VI, CPC), recebo os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo. Com efeito, o art. 297, do CPC, prevê a possibilidade de que o magistrado use do poder geral de cautela para evitar danos graves ou de difícil reparação às partes, e o prosseguimento da execução, portanto, neste caso, violaria os princípios da economia processual, efetividade da justiça e de menor onerosidade ao devedor, razão pela qual se faz necessário o sobrestamento dos autos de execução até decisão final destes autos. Os autos principais permanecerão suspensos até a ulterior decisão deste. Nos termos do art. 920, I, do CPC, intime-se a parte exequente/embargada para impugná-los, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente. Não estando os Embargos de Execução associado ao processo Principal (7001318-36.2021.8.22.0013), deverá a Escrivania associá-los. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001173-09.2023.8.22.0013. EMBARGANTES: MARINETH DO CARMO COELHO, CPF nº 73237744204, LINHA 6, KM 9, DA 3ª PARA O 2ª EIXO, FAZENDA DI CARLO II ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VICENTE FRANCISCO DI CARLO, CPF nº 61556530978, LINHA 6, KM 9, DA 3ª PARA O 2ª EIXO, FAZENDA DI CARLO II ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS, OAB nº MT15401 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001392, GLEBA 20 Lote 24-B ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Concurso de Credores Vistos. Recebo os embargos à execução. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, contudo, defiro o recolhimento das custas ao final. Considerando a alegação do embargante de matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, VI, CPC), recebo os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo. Com efeito, o art. 297, do CPC, prevê a possibilidade de que o magistrado use do poder geral de cautela para evitar danos graves ou de difícil reparação às partes, e o prosseguimento da execução, portanto, neste caso, violaria os princípios da economia processual, efetividade da justiça e de menor onerosidade ao devedor, razão pela qual se faz necessário o sobrestamento dos autos de execução até decisão final destes autos. Os autos principais permanecerão suspensos até a ulterior decisão deste. Nos termos do art. 920, I, do CPC, intime-se a parte exequente/embargada para impugná-los, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente. Não estando os Embargos de Execução associado ao processo Principal (7001318-36.2021.8.22.0013), deverá a Escrivania associá-los. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

01/06/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)