Execução de Título Extrajudicial 7029491-48.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7029491-48.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: M. C. REPRESENTACOES LTDA - ME, LIGIA LOPES DE SOUZA BASTOS, MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 203.548,52 Data da distribuição: 05/07/2017 DESPACHO As custas recolhidas no ID n. 93424564, revelam-se insuficientes à realização de todas as diligências pleiteadas. Isto porque, 1 (um) recolhimento equivale a 1 (um) sistema a ser diligenciado e mediante a consulta do respectivo CPF. Assim, para a realização de todas as diligências, a parte exequente deverá complementar o recolhimento das custas. Sem prejuízo, ante o valor recolhido, este juízo diligenciou perante o sistema SIEL (CPF de LIGIA) e SNIPER (CNPJ M.C.). Os resultados seguem em anexo. Frise-se que quando da realização da diligência via sistema SNIPER, inclusive, observou-se que o fiador MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO falecera em 2015. Nos termos do art. 836 do Código Civil, a obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. O art. 110 do Código de Processo Civil, disciplina que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores, observando o disposto no art. 313, §§1º e 2º do CPC. Nesse toar, o art. 313 do CPC, consigna que o processo suspende-se pela morte de qualquer das partes, bem como que falecido o réu, será ordenada a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio. Desta feita, com fundamento nos dispositivos acima mencionados, SUSPENDO o processo, pelo prazo de 02 (dois) meses, em razão da morte de MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO e, desde já, requeira a parte exequente o que de direito/ficando intimada a parte autora para, no prazo da suspensão, promover a citação/intimação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (art. 313, §2º, I), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação àquela parte. Porto Velho, 19 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7029491-48.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

20/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(19)