Execução de Título Extrajudicial 7029491-48.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7029491-48.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: M. C. REPRESENTACOES LTDA - ME, LIGIA LOPES DE SOUZA BASTOS, MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 Valor da Causa: R$ 203.548,52 Data da distribuição: 05/07/2017 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7029491-48.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração opostos por LÍGIA LOPES DE SOUZA BASTOS em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada nos autos da execução de título extrajudicial. Em síntese, a parte embargante sustenta a existência de erro de fato na decisão embargada, afirmando que as diligências mencionadas como fundamento para o reconhecimento do exaurimento das tentativas de localização da fiadora não teriam sido realizadas em seu CPF para fins de pesquisa de endereço. A partir dessa premissa, requer o reconhecimento da nulidade da citação por edital e, por consequência, da prescrição da pretensão executiva, com atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. A parte exequente apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento do recurso. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia ou à reapreciação dos fundamentos já examinados pelo Juízo. No caso, verifica-se que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir matéria já apreciada por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade, especialmente quanto ao reconhecimento da regularidade da citação por edital e ao afastamento da alegação de prescrição. Embora sustente a existência de erro de fato na decisão embargada, a insurgência deduzida não evidencia vício integrativo apto a justificar a modificação do julgado. Isso porque a decisão enfrentou adequadamente as teses suscitadas, analisando o histórico processual, as diligências empreendidas para localização da executada e os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da regularidade dos atos processuais praticados. A alegação de que determinadas pesquisas mencionadas na decisão não teriam sido realizadas especificamente em nome da embargante não altera a conclusão adotada, uma vez que o convencimento judicial não se apoiou exclusivamente nessas consultas, mas no conjunto das diligências realizadas ao longo da tramitação do feito e nas demais circunstâncias processuais expressamente consignadas na decisão embargada. Além disso, a própria decisão embargada registrou que eventual nulidade da citação estaria superada pelo comparecimento espontâneo da executada aos autos. A embargante exerceu regularmente o contraditório e a ampla defesa, sem demonstrar qualquer prejuízo concreto decorrente da forma de sua citação, circunstância que igualmente afasta a pretensão de reforma do julgado. Do mesmo modo, as teses relativas à nulidade da citação por edital, à suposta desídia do exequente e à ocorrência da prescrição foram expressamente apreciadas e rejeitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via estreita dos embargos de declaração. Registre-se, ainda, que a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios constitui medida excepcional, admissível apenas quando efetivamente constatado vício enquadrável nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e capaz de alterar o resultado do julgamento, circunstância não verificada na hipótese. Também não se identifica qualquer erro material ou premissa fática manifestamente equivocada que justifique a reforma da decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por LÍGIA LOPES DE SOUZA BASTOS e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada. Intimem-se. Porto Velho, 4 de junho de 2026. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:19

Petição (Contra-razões)

20/03/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7029491-48.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: M. C. REPRESENTACOES LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO - RO4251 INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:53

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:13

Petição (Embargos de declaração)

19/01/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:47

Publicação

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: M. C. REPRESENTACOES LTDA - ME, LIGIA LOPES DE SOUZA BASTOS, MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 Valor da Causa: R$ 203.548,52 Data da distribuição: 05/07/2017 DECISÃO LÍGIA LOPES DE SOUZA BASTOS apresentou exceção de pré-executividade na ação que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A executada sustenta nulidade da citação por edital, alegando ausência de exaurimento das diligências para sua localização. Defende que o vício impediria a interrupção da prescrição e requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, com extinção da execução em relação à fiadora e condenação do exequente em honorários. Juntou documentos (ID 125743659). Em manifestação (ID 126832429), a parte exequente afirma que eventual nulidade da citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo da executada, de modo que não há prejuízo. Sustenta ainda que as diligências foram regularmente realizadas nos sistemas disponíveis ao juízo e que a prescrição foi interrompida com o despacho citatório. Requer a rejeição integral da exceção. É a síntese. Decido. Da Nulidade da Citação A alegação não merece acolhimento. Nos autos, verifica-se que o exequente promoveu diversas diligências para localização dos executados, utilizando-se dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD (ID 23068729), RENAJUD (ID 28055307), SIEL e SNIPER (ID 97587951). Somente após resultados infrutíferos é que foi deferida a citação por edital (ID 105510430), com expedição dos respectivos editais (ID 106753348 e 112459882). Cumpre destacar que a citação por edital somente é cabível quando o réu se encontra em local incerto ou não sabido, nos termos do art. 256, II, do CPC. E, para tanto, exige-se a demonstração de diligências razoáveis e proporcionais para localização do citando, requisito que se encontra atendido no caso concreto. A alegação de que residia no endereço indicado na Rua Baobá, nº 6363, não encontra amparo nos documentos juntados. A procuração anexada (ID 125743663) declara endereço localizado no condomínio Alphaville, nº 203, e, em sua impugnação, menciona ainda ter residido em endereço na Rua Miguel de Cervantes, nº 117. Há evidente inconsistência nas informações fornecidas pela executada, o que reforça o acerto das diligências realizadas e a conclusão acerca da dificuldade de localização. Ressalte-se que a citação por hora certa somente se aplica quando há suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, conforme art. 252 do CPC. Além disso, a presente ação foi proposta em 2017, e a citação por edital somente foi autorizada em 2024, após anos de reiteradas tentativas de localização. Não procede, portanto, o argumento de precipitação. Importante registrar, ainda, que a exceção de pré-executividade possui objeto limitado, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A discussão sobre o efetivo endereço da executada demandaria produção de prova, o que torna a via eleita inadequada. De todo modo, eventual nulidade da citação fica suprida pelo comparecimento espontâneo da executada, a teor do art. 239, §1º, do CPC, afastando qualquer alegação de prejuízo. Da Prescrição Não sendo reconhecida a nulidade da citação, não há o que se falar em prescrição. Logo, afasta-se igualmente o argumento de prescrição. Consoante dispõe o art. 206, §5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para pretensões fundadas em dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos. O contrato de abertura de crédito (ID 11468958) prevê vencimento da primeira parcela em 15/11/2016 e da última em 15/10/2019 (cláusula 06). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em contratos com parcelas sucessivas, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última obrigação, afastando o vencimento antecipado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2008305 SP 2022/0180422-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) O feito foi ajuizado em 05/07/2017, portanto durante a vigência contratual e muito antes do vencimento da última parcela. Acrescente-se que, conforme ID 11471019, o despacho que determinou a citação dos executados foi proferido na mesma data de distribuição (05/07/2017), o que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Dessa forma, não há falar em prescrição. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7029491-48.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por LÍGIA LOPES DE SOUZA BASTOS contra BANCO DO BRASIL S.A. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito e formular o requerimento que entender pertinente, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá informar dados bancários para expedição de alvará. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para suspensão e arquivamento. Intime-se. Porto Velho, 13 de dezembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 22:38

Expedição de documento

13/12/2025, 22:37

Documentos

Decisão

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: M. C. REPRESENTACOES LTDA - ME, LIGIA LOPES DE SOUZA BASTOS, MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 Valor da Causa: R$ 203.548,52 Data da distribuição: 05/07/2017 DECISÃO LÍGIA LOPES DE SOUZA BASTOS apresentou exceção de pré-executividade na ação que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A executada sustenta nulidade da citação por edital, alegando ausência de exaurimento das diligências para sua localização. Defende que o vício impediria a interrupção da prescrição e requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, com extinção da execução em relação à fiadora e condenação do exequente em honorários. Juntou documentos (ID 125743659). Em manifestação (ID 126832429), a parte exequente afirma que eventual nulidade da citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo da executada, de modo que não há prejuízo. Sustenta ainda que as diligências foram regularmente realizadas nos sistemas disponíveis ao juízo e que a prescrição foi interrompida com o despacho citatório. Requer a rejeição integral da exceção. É a síntese. Decido. Da Nulidade da Citação A alegação não merece acolhimento. Nos autos, verifica-se que o exequente promoveu diversas diligências para localização dos executados, utilizando-se dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD (ID 23068729), RENAJUD (ID 28055307), SIEL e SNIPER (ID 97587951). Somente após resultados infrutíferos é que foi deferida a citação por edital (ID 105510430), com expedição dos respectivos editais (ID 106753348 e 112459882). Cumpre destacar que a citação por edital somente é cabível quando o réu se encontra em local incerto ou não sabido, nos termos do art. 256, II, do CPC. E, para tanto, exige-se a demonstração de diligências razoáveis e proporcionais para localização do citando, requisito que se encontra atendido no caso concreto. A alegação de que residia no endereço indicado na Rua Baobá, nº 6363, não encontra amparo nos documentos juntados. A procuração anexada (ID 125743663) declara endereço localizado no condomínio Alphaville, nº 203, e, em sua impugnação, menciona ainda ter residido em endereço na Rua Miguel de Cervantes, nº 117. Há evidente inconsistência nas informações fornecidas pela executada, o que reforça o acerto das diligências realizadas e a conclusão acerca da dificuldade de localização. Ressalte-se que a citação por hora certa somente se aplica quando há suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, conforme art. 252 do CPC. Além disso, a presente ação foi proposta em 2017, e a citação por edital somente foi autorizada em 2024, após anos de reiteradas tentativas de localização. Não procede, portanto, o argumento de precipitação. Importante registrar, ainda, que a exceção de pré-executividade possui objeto limitado, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A discussão sobre o efetivo endereço da executada demandaria produção de prova, o que torna a via eleita inadequada. De todo modo, eventual nulidade da citação fica suprida pelo comparecimento espontâneo da executada, a teor do art. 239, §1º, do CPC, afastando qualquer alegação de prejuízo. Da Prescrição Não sendo reconhecida a nulidade da citação, não há o que se falar em prescrição. Logo, afasta-se igualmente o argumento de prescrição. Consoante dispõe o art. 206, §5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para pretensões fundadas em dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos. O contrato de abertura de crédito (ID 11468958) prevê vencimento da primeira parcela em 15/11/2016 e da última em 15/10/2019 (cláusula 06). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em contratos com parcelas sucessivas, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última obrigação, afastando o vencimento antecipado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2008305 SP 2022/0180422-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) O feito foi ajuizado em 05/07/2017, portanto durante a vigência contratual e muito antes do vencimento da última parcela. Acrescente-se que, conforme ID 11471019, o despacho que determinou a citação dos executados foi proferido na mesma data de distribuição (05/07/2017), o que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Dessa forma, não há falar em prescrição. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7029491-48.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por LÍGIA LOPES DE SOUZA BASTOS contra BANCO DO BRASIL S.A. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito e formular o requerimento que entender pertinente, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá informar dados bancários para expedição de alvará. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para suspensão e arquivamento. Intime-se. Porto Velho, 13 de dezembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: M. C. REPRESENTACOES LTDA - ME, LIGIA LOPES DE SOUZA BASTOS, MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a consulta restou PARCIALMENTE frutífera, conforme termo em anexo. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo nº: 7029491-48.2017.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (ou por carta/AR, caso não possua patrono - art. 854, §2º do NCPC), para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora, sem necessidade de termo nos autos. 3. Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ausente impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora, intimando-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao ato, impugnando o que entender de direito. 5. Apresentada impugnação à penhora, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ausente impugnação pela executada, intime-se a exequente para se manifestar sobre o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/extinção do feito. 7. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Ademais, Juízo não possui convênio com tal sistema. Razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. 8. Consta em anexo o resultado da pesquisa nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, realizadas no CPF das partes requeridas. 9. À CPE - Proceda-se à inclusão dos nomes das requeridas LÍGIA LOPES DE SOUZA BASTOS, CPF nº 724.137.192-53, e MÁRCIO CARDOSO BASTOS FILHO, CPF nº 825.490.606-87, no cadastro de inadimplentes do SERASA, conforme requerido nos autos. Libere, a CPE, o acesso aos documentos somente aos advogados das partes devidamente representadas e que estejam cadastrados no processo, certificando a data do ato. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/CARTA/AR/MANDADO/EDITAL. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 24 de julho de 2025 HARUO MIZUSAKI Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: M. C. REPRESENTACOES LTDA - ME CNPJ: 04.790.980/0001-24, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ R$ 203.548,52 (duzentos e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) atualizado até 05/07/2017. DESPACHO Processo: 7029491-48.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: M. C. REPRESENTACOES LTDA - ME e outros (2) DESPACHO ID 111492673: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 15 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 15/10/2024 10:57:37 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2627 Caracteres 2158 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 57,04

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ESPÓLIO DE MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO registrado(a) civilmente como MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO CPF: 825.490.606-87, LIGIA LOPES DE SOUZA BASTOS CPF: 724.137.192-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 203.548,52 (duzentos e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) atualizado até 05/07/2017. DESPACHO Processo: 7029491-48.2017.8.22.0001. Exequente: BANCO DO BRASIL CPF: 00.000.000/0001-91, Nelson Willians Fratoni Rodrigues CPF: 668.018.009-06, BERNARDO BUOSI CPF: 283.270.408-55, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES CPF: 008.476.954-84 Executado: ESPÓLIO DE MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO registrado(a) civilmente como MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO CPF: 825.490.606-87, LIGIA LOPES DE SOUZA BASTOS CPF: 724.137.192-53 DESPACHO ID 105510430: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 6 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 06/06/2024 09:39:58 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2756 Caracteres 2286 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 56,03

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: M. C. REPRESENTACOES LTDA - ME, LIGIA LOPES DE SOUZA BASTOS, MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 203.548,52 Data da distribuição: 05/07/2017 DESPACHO As custas recolhidas no ID n. 93424564, revelam-se insuficientes à realização de todas as diligências pleiteadas. Isto porque, 1 (um) recolhimento equivale a 1 (um) sistema a ser diligenciado e mediante a consulta do respectivo CPF. Assim, para a realização de todas as diligências, a parte exequente deverá complementar o recolhimento das custas. Sem prejuízo, ante o valor recolhido, este juízo diligenciou perante o sistema SIEL (CPF de LIGIA) e SNIPER (CNPJ M.C.). Os resultados seguem em anexo. Frise-se que quando da realização da diligência via sistema SNIPER, inclusive, observou-se que o fiador MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO falecera em 2015. Nos termos do art. 836 do Código Civil, a obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. O art. 110 do Código de Processo Civil, disciplina que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores, observando o disposto no art. 313, §§1º e 2º do CPC. Nesse toar, o art. 313 do CPC, consigna que o processo suspende-se pela morte de qualquer das partes, bem como que falecido o réu, será ordenada a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio. Desta feita, com fundamento nos dispositivos acima mencionados, SUSPENDO o processo, pelo prazo de 02 (dois) meses, em razão da morte de MARCIO CARDOSO BASTOS FILHO e, desde já, requeira a parte exequente o que de direito/ficando intimada a parte autora para, no prazo da suspensão, promover a citação/intimação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (art. 313, §2º, I), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação àquela parte. Porto Velho, 19 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7029491-48.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

20/10/2023, 00:00

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