Procedimento Comum Cível 7058464-42.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7058464-42.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ELEN CRISTINA DA SILVA SANTOS VIANA, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS JUNIOR, MARIA NAZARE DE OLIVEIRA SANTOS, MARCUS JULIO DE OLIVEIRA SANTOS, MARCUS AURELIO DE OLIVEIRA SANTOS, MARCUS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, VANIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS, CARLA MARIA REIS DOS SANTOS GOMES, BONIFACIA OLGARINA DE OLIVEIRA SANTOS, MARCIA REIS DOS SANTOS, MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS SILVA, LUCIMAR REIS DOS SANTOS ADVOGADO DOS AUTORES: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 REU: DANIEL DE SOUZA SILVA, BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADOS DOS REU: ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357, JOAQUIM MOTA PEREIRA FILHO, OAB nº RO2795A DECISÃO ELEN CRISTINA DA SILVA SANTOS VIANA, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS JUNIOR, MARIA NAZARE DE OLIVEIRA SANTOS, MARCUS JULIO DE OLIVEIRA SANTOS, MARCUS AURELIO DE OLIVEIRA SANTOS, MARCUS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, VANIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS, CARLA MARIA REIS DOS SANTOS GOMES, BONIFACIA OLGARINA DE OLIVEIRA SANTOS, MARCIA REIS DOS SANTOS, MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS SILVA e LUCIMAR REIS DOS SANTOS ingressaram com a presente ação anulatória c/c pedido liminar em face de DANIEL DE SOUZA SILVA e BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, aduzindo em suma, que são legítimos herdeiros de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS. Afirmam que Carlos Alberto de Oliveira Santos, em 21/07/1989, adquiriu um lote de terras da requerida Barros Empreendimentos, denominado lote 3, quadra 19, frente de 15m para a Rua Rosas, lado direito com 30m com o lote 04 da mesma quadra, lado esquerdo com 30m com o lote 2 da mesma quadra e de fundos com 15m com o lote 5 da mesma quadra. Contudo, anexo certidão de inteiro teor dando conta do registro do imóvel, em 29/03/2016, bem como na mesma data a averbação da transmissão do bem em favor de Daniel de Souza Silva. Ato seguinte, em 27/01/2017, o registro de hipoteca em favor do credor Banco da Amazônia, emitente Nelson Vedana com vinculação do terceiro interveniente Daniel de Souza Silva, emitido em 30/12/2016 e vencimento 10/12/2028. Aduzem que o imóvel foi vendido por Daniel de Souza Silva via contrato de compra e venda a Edinaldo Aguilera Tavares, em 19/12/2016. Em razão da comunicação de venda do requerido Daniel pelos próprios autores, foi determinado na decisão de ID 34291212 que a parte autora emendasse a inicial para fins de constar o Banco da Amazônia e Edinaldo Aguilera Tavares no polo passivo da ação, uma vez que haveria interesse direto da credora fiduciária e do terceiro comprador no feito. Ocorre que o feito prosseguiu sem as referidas partes, as quais devem figurar como litisconsórcio passivo necessário, uma vez que eventual resultado do julgamento afetaria diretamente os direitos das referidas partes, de modo que a parte autora deve incluir as referidas partes no polo passivo da demanda. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DE TODOS OS CONTRATANTES - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE. - O litisconsórcio é necessário quando a sentença trouxer solução uniforme aos envolvidos na lide, de modo a justificar que sejam chamados a integrar passivamente o feito - Para a ação em que se pretende a anulação de contrato e, por consequência, reintegração de posse em bem imóvel, a formação do litisconsórcio entre todos os contratantes é imprescindível, sob pena de nulidade processual. (TJ-MG - AC: 10210120085241006 Pedro Leopoldo, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 06/04/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2021). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. Todos os sujeitos que participam da relação jurídica discutida nos autos e que sofrerão alguma espécie de efeito em decorrência da decisão deverão participar no processo, sob pena de nulidade absoluta. (TJ-MG - AC: 10334170023520001 Itapajipe, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2020). Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7058464-42.2019.8.22.0001 Valor da causa: R$ 90.000,00 Classe: Procedimento Comum Cível intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir o Banco da Amazônia e Edinaldo Aguilera Tavares no polo passivo da ação com a qualificação completa, sob pena de extinção. Com a inclusão do polo passivo, citem-se as referidas partes nos termos da decisão inicial de ID 34291212, sendo despicienda a realização de nova audiência de conciliação, devendo o feito retornar apenas para saneamento em caso de prosseguimento regular. Intime-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO. Porto Velho/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

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Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de EDINALDO AGUILERA TAVARES em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA SILVA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO AGUILERA TAVARES em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(21)