Monitória 7002289-44.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7002289-44.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002289-44.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido: REU: WALNEY PORTUGAL NOGUEIRA, AVENIDA ANTÔNIO LUIZ DE MACEDO 1951 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Com razão o autor em sua petição retro. Desta feita, determino o regular prosseguimento do feito, em razão do recolhimento das custas iniciais. REQUERIDO: WALNEY PORTUGAL NOGUEIRA, domiciliado na Av. Antônio Luiz de Macedo, 1951, Santa Luzia, GuajaráMirim/RO, CEP 76850-000, Tel. (69) 98438-7025, (69) 98488-6521. Guajará-Mirim quinta-feira, 27 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Fornecimento de Água Distribuição: 30/05/2023 Trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima identificadas. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Assim, CITE-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias: a) realizar o pagamento espontâneo da dívida de R$ 9.041,20acrescida de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (artigo 701, caput, do CPC), isenta, no entanto, do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); ou b) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do CPC); ou c) oferecer embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo (artigo 702 do CPC). ADVIRTA à requerida que: a) não efetuado o pagamento espontâneo no prazo legal e não oferecidos embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, CPC); b) caso opte pelo pagamento parcelado da dívida, deverá persistir no depósito das parcelas mensais até deliberação judicial sobre a questão (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 2º, CPC), bem como não poderá deixar de pagar nenhuma das prestações, sob pena de prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos e a incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor das prestações pagas (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, §§ 5º e 6º, CPC). Solicitado pela parte requerida o pagamento parcelado da dívida na forma da lei (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 1º, CPC), INTIME-SE a parte requerente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, após o que voltem os autos conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

28/07/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

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