Monitória 7000388-53.2023.8.22.0011 - TJRO

Monitória 7000388-53.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000388-53.2023.8.22.0011. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS ORGANIZADOS PARA AJUDA MUTUA, LINHA C 02 LOTE 50 GLEBA 02 s/n, SITIO ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDIRENE ELOY DA SILVA, OAB nº RO8440 REU: A M A DE LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, RUA ANTÔNIO LANDI 92, QUADRA 60-A, LOTE 05 CIDADE NOVA - 69095-245 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADO DO REU: IEDA SANTOS CARDOSO, OAB nº AM5714 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Trata-se de ação monitória, envolvendo as partes supracitas. O processo já foi saneado, restando pendente apenas a realização de audiência de instrução. Para prosseguimento do feito, designo audiência de instrução para o dia 14/12/2023, às 11h30min por videoconferência, através do aplicativo google meet link de acesso: https://meet.google.com/fcy-rtbc-uxz. Reforço que as partes poderão comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Caberá ao advogado da autora providenciar a intimação das testemunhas ou trazê-las independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC), sob pena de preclusão. Mesmo entendimento vale-se para a parte requerida, acerca de suas testemunhas. A intimação das testemunhas só será realizada via judicial, caso seja frustrada a intimação por carta feita pelo advogado ou diante da necessidade devidamente justificada e comprovada em juízo (art. 455, § 4º, incisos I e II, do CPC). Intimem-se as partes via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000388-53.2023.8.22.0011. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS ORGANIZADOS PARA AJUDA MUTUA, LINHA C 02 LOTE 50 GLEBA 02 s/n, SITIO ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDIRENE ELOY DA SILVA, OAB nº RO8440 REU: A M A DE LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, RUA ANTÔNIO LANDI 92, QUADRA 60-A, LOTE 05 CIDADE NOVA - 69095-245 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADO DO REU: IEDA SANTOS CARDOSO, OAB nº AM5714 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Trata-se de ação monitória que move ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE URUPA E REGIÃO – APROLEITE URUPA em face de e A.M.A DE LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Narra a parte autora que em setembro de 2022, realizou negociação para a venda do leite de 150 produtores rurais o equivalente a 177.628 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito), totalizando o montante de R$ 409.740,69 (quatrocentos e nove mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), conforme a correção monetária mais juros soma um total de R$ 426.117,22 (quatrocentos e vinte e seis mil, cento e dezessete reais e vinte e dois centavos). Aduz ainda que ficou acordado que, o pagamento seria realizado até o dia 20 de cada mês, o que não aconteceu. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 88353554) Citado, o réu ofereceu embargos a ação monitória alegando que não reconhece a dívida como sua, uma vez que nos autos não há qualquer contrato, acordo ou documento formal, informa que tal negociação se deu em nome de outra empresa de nome LATICÍNIO REAL LAT LTDA, desse modo pleiteia pelo reconhecimento da ilegalidade passiva. (ID 90583209). Em sede de contrarrazões, o autor afirma que há nos autos comprovação da contratação, onde consta além da descrição de todos os acordos firmados, como logística de capitação, pagamento dos produtores, preço e valor a ser pago, requerendo que sejam julgados improcedentes os embargos monitórios. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, passo ao saneamento e organização do feito, para a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Inicialmente, cabe referir que dispõe o art. 700 do NCPC que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A ação monitória, assim, é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de formar título executivo judicial. Os documentos juntados na inicial da monitória demonstram a relação jurídica tida entre as partes, sobretudo pela ata juntada ao ID 87022450, bem como as conversas trocadas por meio do aplicativo whastApp. (ID 87024154). Desse modo, por estarem presentes, nesse momento processual, demonstração de relação entre as partes, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo outras questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem e não se tratando de causa complexa, DECLARO O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: i) a existência de relação jurídica entre as partes, ii) exigibilidade do débito discutido em relação à parte ré. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Intimem-se, as partes para indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Declara-se o feito saneado e organizado. Intime-se via DJE. Promova-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado DECISÃO em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)