Monitória 7085685-92.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7085685-92.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEON E NOVAIS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IAN BARROS MOLLMANN, OAB nº RO6894, RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADO: AILTON FURTADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Em análise à inicial e com fulcro nos artigos 784 e 798 do CPC/15, EXECUTADO: AILTON FURTADO, RUA JORNALISTA SÉRGIO MELO 9448 SOCIALISTA - 76829-026 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, quinta-feira, 24 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7085685-92.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de coligir aos autos o título apto à execução (art. 784, III, do CPC), haja vista que o documento de ID 84974068 não se encontra assinado por duas testemunhas. Além disso, deve o exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado até a propositura da ação, com o indicativo de índice de correção monetária adotado, taxa de juros aplicada, termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e taxa de juros, periodicidade da capitalização de juros (se for o caso), e especificação de desconto obrigatório realizado (art. 798, I, "b" e parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.1 Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação, venham conclusos para extinção. 1.2 Com a apresentação do título assinado e da planilha de cálculo, cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Expeça-se o necessário. 12. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 13. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEON E NOVAIS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IAN BARROS MOLLMANN, OAB nº RO6894, RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADO: AILTON FURTADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Constato erro material na decisão retro, tendo em vista o que fora decidido no conflito de competência 0802590-25.2023.8.22.0000, com o seguinte teor: "Face ao exposto, declaro a competência do juízo da 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO para processar e julgar os autos n. 7085685-92.2022.8.22.0001, o que faço monocraticamente, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.". Assim, remetam-se os autos àquele Juízo, com nossas homenagens. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Ji-Paraná/RO, 30 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Autos n. 7085685-92.2022.8.22.0001 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 7.966,20

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AILTON FURTADO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEON E NOVAIS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON FURTADO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEON E NOVAIS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Publicado SENTENÇA em 11/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AILTON FURTADO em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

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