Execução de Título Extrajudicial 7001114-04.2017.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001114-04.2017.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7001114-04.2017.8.22.0022. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: N G DE OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP, VERONICI APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA, NEURALDO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de Embargos à Execução por Negativa Geral opostos por N G DE OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP, VERONICI APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA, NEURALDO GONCALVES DE OLIVEIRA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na qualidade de Curadora Especial, em desfavor dos autos de execução de título extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados nos autos. Com a ausência de êxito nas tentativas de localizar o executado (IDs. 11685297, 15292084) foi determinada a citação por edital (ID 26814262). A DPE foi intimada a atuar na condição de curador especial dos executados, oportunidade que opôs embargos à execução por negativa geral. Requer a expedição de ao cartório eleitoral e Secretaria de Receita Federal, a fim de localizar endereço dos executados. Ao final, requer a improcedência da execução (id 88861511). É o relatório. DECIDO. Citados por edital, os executados apresentaram embargos à execução por negativa geral, via Defensoria Pública, curadoria especial nomeada. Inicialmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, a defesa hábil a ser utilizada pela parte devedora são os embargos à execução, consoante disposto no art. 914 do CPC. No caso em exame, vejo que a curadoria especial opôs embargos à execução nos próprios autos, contrariando o regramento processual civil, o qual exige em autos apartados.(art. 914, §1º do CPC), ou seja, trata-se de norma processual obrigatória que deve ser observada, sendo inadmitido a aplicação da fungibilidade. Por oportuno, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO FATO DE O CURADOR ESPECIAL TER SE VALIDO DA IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. 1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONTUDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ERRO DE FORMA NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INFRINGÊNCIA AO ART. 914, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. VÍCIO INSANÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL, PORQUE AUSENTE DÚVIDA RAZOÁVEL DA MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL PARA A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORMA EXPRESSAMENTE PRESCRITA EM LEI. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ, SEGUNDO OS PARÂMETROS INDICADOS NO ITEM 2.8 DA TABELA CONSTANTE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 PGE/SEFA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL PELO LABORADO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019872-94.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - APL: 00198729420118160001 Curitiba 0019872-94.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Logo, incabível a análise da defesa apresentada pela Curadoria Especial, por vício insanável. Isso posto, não conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por N G DE OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP, VERONICI APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA, NEURALDO GONCALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, § 1º do CPC. Intime-se a Defensoria Pública desta decisão, via sistema PJe. P.R.I.C. São Miguel do Guaporé/RO, 22 de novembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 27/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado DECISÃO em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado DECISÃO em 19/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(23)