Cumprimento de sentença 0006075-80.2011.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 0006075-80.2011.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA JARDIM DE OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, ALAMEDA PAINEIRA n. 1750 SETOR 1 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AFRANIO CASTANHO RAMOS, CPF nº 08136316880, RUA PAINERA - 1750, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768, SANDRA ISLENE DE ASSIS, OAB nº RO5256, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 RÉU: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, CPF nº 59759453215 Advogado do(a) RÉU: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 DESPACHO O exequente requereu pesquisa de valores em contas de titularidade da empresa ADEMIR DIAS DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA sob o argumento de que o executado é o único proprietário. Ainda, requereu a penhora da cota-parte do executado na empresa SENA & SANTOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 34.733.451/0001-50 na qual figura como sócio. Decido. De proêmio, em relação ao pedido de penhora de valores contas de titularidade da empresa ADEMIR DIAS DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA a decisão de id n. 88835207 já apreciou e indeferiu o pedido, tendo em vista que é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, reprisa-se, não pode o patrimônio da pessoa jurídica, entidade legal diversa da de seu sócio – ainda que este seja o único sócio –, ser afetado por decisão judicial que, caso assim fosse prolatada, lhe negasse o direito à ampla defesa e ao contraditório. O mero fato de a sociedade ter apenas um sócio não caracteriza, por si só, confusão patrimonial, tampouco dispensa a necessidade de observância do procedimento em questão. Assim tem decidido os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE ATIVOS DE SOCIEDADE LIMITADA DA QUAL O EXECUTADO É ÚNICO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR, DE EXISTÊNCIA IRREGULAR DA SOCIEDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PODEM SER RECONHECIDAS SEM QUE SEJA DADO À SOCIEDADE O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO VERIFICADA A CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0047088-81.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.11.2021) (TJ-PR - AI: 00470888120218160000 Francisco Beltrão 0047088-81.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 04/11/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021) Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0006075-80.2011.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 40.916,63 indefiro o pedido. Quanto ao pedido de penhora da cota-parte do executado na empresa SENA & SANTOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 34.733.451/0001-50 na qual figura como sócio, defiro. Isto posto, PENHORE-SE o lucro/faturamento incidente sobre a quota parte que o executado ADEMIR DIAS DOS SANTOS possui junto à empresa SENA & SANTOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 34.733.451/0001-50, localizada na Rua Reginaldo Ferreira Borges, n 1.700, Sala 01, Centro, em Itapuã do Oeste/RO, até a quitação integral da dívida (R$302.654,96). O respectivo depósito ficará sob responsabilidade do administrador da empresa citada, que deverá ser intimado do ato, bem como de que o descumprimento da ordem judicial poderá acarretar em multa de até 20% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV e §§1º e 2º do CPC). REGISTRE-SE a penhora perante a junta comercial para as anotações correspondentes, incluindo a indisponibilidade da aludida quota, até a quitação do débito cobrado nestes autos. Intime-se o executado acerca da penhora. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0006075-80.2011.8.22.0002. EXEQUENTES: LUCIANA JARDIM DE OLIVEIRA, AFRANIO CASTANHO RAMOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768A, SANDRA ISLENE DE ASSIS, OAB nº RO5256, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 EXECUTADO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 40.916,63 Vistos. 1- Realizei a busca de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, entretanto, a diligência restou infrutífera (bloqueio de R$ 0,44-valor ínfimo - art. 836 do CPC), conforme recibo em anexo. 2- A parte exequente realizou pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado – CNH. Analisando detidamente os autos, verificou-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens para satisfação do crédito e todas restaram infrutíferas. Pois bem. Como é cediço, a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição, implica em garantia de efetividade da obrigação reconhecida no título. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos expostos supra, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do CPC, impõe-se a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Noto, ainda, que a aplicação do dispositivo aludido, por constituir derivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o Juiz o responsável por conduzi-lo até a satisfação da obrigação, está a comportar aplicação de ofício. Demais disso, ainda sobre o artigo 139, inciso IV, do CPC, não reputo seu caráter como subsidiário, na medida em que em outros sistemas de execução, como por exemplo no caso da execução de alimentos, já se adota medida restritiva da liberdade mais gravosa - de forma prioritária à penhora de bens sem que se tenha qualquer questionamento. Nesse sentido, transcreve-se: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido”. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AI nº 2045271-08.2017.8.26.0000, Relator Hamid Bdine, julgamento em 6 de abril de 2017). Por tal razão, no caso presente, esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, visando a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO a SUSPENSÃO da CNH da parte executada ADEMIR DIAS DOS SANTOS, CPF nº 59759453215, até o pagamento do débito. 3- Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao DETRAN, dentro do prazo de validade de 15 dias. 4- Havendo pagamento do débito fica o exequente responsável em providenciar o necessário para a baixa da suspensão. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. 5- No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao DETRAN. 6- Decorrido o prazo in albis, arquive-se. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO AO DETRAN Ariquemes, 10 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADEMIR DIAS DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SENA & SANTOS CONSTRUTORA LTDA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADEMIR DIAS DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIANA JARDIM DE OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFRANIO CASTANHO RAMOS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SENA & SANTOS CONSTRUTORA LTDA em 03/11/2025 23:59.

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