Cumprimento de sentença 0006075-80.2011.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 0006075-80.2011.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: LUCIANA JARDIM DE OLIVEIRA, AFRANIO CASTANHO RAMOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768, SANDRA ISLENE DE ASSIS, OAB nº RO5256, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 EXECUTADO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 DESPACHO 1. A priori, consigno que incumbe à parte interessada peticionar nos autos n. 7019467-14.2024.8.22.0001 que tramitam na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO para fornecer as informações de suposto equívoco na decisão. 2. Ademais, mantenho o indeferimento do pedido de penhora dos direitos possessórios imóvel indicado, uma vez que não foram apresentados elementos seguros que comprovem que o executado exerce atualmente a posse sobre os bens, tendo em vista que os documentos apresentados, especialmente o contrato de compra e venda, é o mesmo anexado anteriormente, quando foi indeferido o pedido. 3. Não havendo outros pedidos, desde já suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§1° do art. 921, do CPC). O prazo da suspensão deverá correr em arquivo provisório. Friso que, decorrido o prazo de que trata o §1° sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4° do art. 921, do CPC). Considerando que o feito aguardará a suspensão em arquivo, sem prejuízo algum, a qualquer momento a parte exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0006075-80.2011.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 40.916,63 Intime-se e arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 8 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: LUCIANA JARDIM DE OLIVEIRA, AFRANIO CASTANHO RAMOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768, SANDRA ISLENE DE ASSIS, OAB nº RO5256, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 EXECUTADO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 DESPACHO 1. Diante da informação da exequente, oficie-se, com urgência, ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO solicitando informações quanto à averbação da penhora realizada no rosto dos autos n. 7019467-14.2024.8.22.0001 em trâmite naquela vara, especialmente se houve anotação e reserva eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0006075-80.2011.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 40.916,63 Indefiro o pedido de penhora dos direitos possessórios imóvel indicado, uma vez que não foram apresentados elementos seguros que comprovem que o executado exerce atualmente a posse sobre os bens. 3. De igual modo, indefiro o pedido de penhora dos semoventes, posto que, conforme narrativa da própria exequente, estão em nome de terceiro alheio à execução e, ao contrário do que alega, não está claro o intuito de transferência para ocultar patrimônio, fato este que não pode ser presumido. 4. Ainda, indefiro o pedido de ofício ao IDARON para obter o histórico de transferência, visto que não se adequa ao fim da execução, ou seja, satisfação da dívida. 5. Fica a parte exequente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias, indicando bens livres e desembaraçados para penhora. 6. Não havendo manifestação, desde já suspendo aa execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§1° do art. 921, do CPC). O prazo da suspensão deverá correr em arquivo provisório. Friso que, decorrido o prazo de que trata o §1° sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4° do art. 921, do CPC). Considerando que o feito aguardará a suspensão em arquivo, sem prejuízo algum, a qualquer momento a parte exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Intime-se e arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 13 de janeiro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0006075-80.2011.8.22.0002. EXEQUENTES: LUCIANA JARDIM DE OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, ALAMEDA PAINEIRA n. 1750 SETOR 1 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AFRANIO CASTANHO RAMOS, CPF nº 08136316880, RUA PAINERA - 1750, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768, SANDRA ISLENE DE ASSIS, OAB nº RO5256, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 EXECUTADO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, CPF nº 59759453215 ADVOGADO DO EXECUTADO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 40.916,63 DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos indicados na petição de ID. 112147344, até o valor de R$ 347.065,23 (trezentos e quarenta e sete mil e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), montante executado, dos créditos pertencentes ao executado ADEMIR DIAS DOS SANTOS - CPF: 597.594.532-15, nos termos do art. 860 do CPC. 01 - Processo n. 7013117-44.2023.8.22.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO; 02 - Processo n. 7057983-40.2023.8.22.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho/RO; e 03 - Processo n. 7019467-14.2024.8.22.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Oficie-se, com “URGÊNCIA”, para ciência de sua ocorrência, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. Vez que os valores objeto da penhora não satisfazem a execução, tornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO AOS JUÍZOS INDICADOS E DE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 11 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA JARDIM DE OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, ALAMEDA PAINEIRA n. 1750 SETOR 1 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AFRANIO CASTANHO RAMOS, CPF nº 08136316880, RUA PAINERA - 1750, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768, SANDRA ISLENE DE ASSIS, OAB nº RO5256, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 RÉU: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, CPF nº 59759453215 Advogado do(a) RÉU: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 DESPACHO O exequente requereu pesquisa de valores em contas de titularidade da empresa ADEMIR DIAS DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA sob o argumento de que o executado é o único proprietário. Ainda, requereu a penhora da cota-parte do executado na empresa SENA & SANTOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 34.733.451/0001-50 na qual figura como sócio. Decido. De proêmio, em relação ao pedido de penhora de valores contas de titularidade da empresa ADEMIR DIAS DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA a decisão de id n. 88835207 já apreciou e indeferiu o pedido, tendo em vista que é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, reprisa-se, não pode o patrimônio da pessoa jurídica, entidade legal diversa da de seu sócio – ainda que este seja o único sócio –, ser afetado por decisão judicial que, caso assim fosse prolatada, lhe negasse o direito à ampla defesa e ao contraditório. O mero fato de a sociedade ter apenas um sócio não caracteriza, por si só, confusão patrimonial, tampouco dispensa a necessidade de observância do procedimento em questão. Assim tem decidido os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE ATIVOS DE SOCIEDADE LIMITADA DA QUAL O EXECUTADO É ÚNICO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR, DE EXISTÊNCIA IRREGULAR DA SOCIEDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PODEM SER RECONHECIDAS SEM QUE SEJA DADO À SOCIEDADE O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO VERIFICADA A CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0047088-81.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.11.2021) (TJ-PR - AI: 00470888120218160000 Francisco Beltrão 0047088-81.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 04/11/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021) Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0006075-80.2011.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 40.916,63 indefiro o pedido. Quanto ao pedido de penhora da cota-parte do executado na empresa SENA & SANTOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 34.733.451/0001-50 na qual figura como sócio, defiro. Isto posto, PENHORE-SE o lucro/faturamento incidente sobre a quota parte que o executado ADEMIR DIAS DOS SANTOS possui junto à empresa SENA & SANTOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 34.733.451/0001-50, localizada na Rua Reginaldo Ferreira Borges, n 1.700, Sala 01, Centro, em Itapuã do Oeste/RO, até a quitação integral da dívida (R$302.654,96). O respectivo depósito ficará sob responsabilidade do administrador da empresa citada, que deverá ser intimado do ato, bem como de que o descumprimento da ordem judicial poderá acarretar em multa de até 20% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV e §§1º e 2º do CPC). REGISTRE-SE a penhora perante a junta comercial para as anotações correspondentes, incluindo a indisponibilidade da aludida quota, até a quitação do débito cobrado nestes autos. Intime-se o executado acerca da penhora. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0006075-80.2011.8.22.0002. EXEQUENTES: LUCIANA JARDIM DE OLIVEIRA, AFRANIO CASTANHO RAMOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768A, SANDRA ISLENE DE ASSIS, OAB nº RO5256, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 EXECUTADO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 40.916,63 Vistos. 1- Realizei a busca de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, entretanto, a diligência restou infrutífera (bloqueio de R$ 0,44-valor ínfimo - art. 836 do CPC), conforme recibo em anexo. 2- A parte exequente realizou pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado – CNH. Analisando detidamente os autos, verificou-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens para satisfação do crédito e todas restaram infrutíferas. Pois bem. Como é cediço, a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição, implica em garantia de efetividade da obrigação reconhecida no título. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos expostos supra, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do CPC, impõe-se a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Noto, ainda, que a aplicação do dispositivo aludido, por constituir derivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o Juiz o responsável por conduzi-lo até a satisfação da obrigação, está a comportar aplicação de ofício. Demais disso, ainda sobre o artigo 139, inciso IV, do CPC, não reputo seu caráter como subsidiário, na medida em que em outros sistemas de execução, como por exemplo no caso da execução de alimentos, já se adota medida restritiva da liberdade mais gravosa - de forma prioritária à penhora de bens sem que se tenha qualquer questionamento. Nesse sentido, transcreve-se: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido”. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AI nº 2045271-08.2017.8.26.0000, Relator Hamid Bdine, julgamento em 6 de abril de 2017). Por tal razão, no caso presente, esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, visando a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO a SUSPENSÃO da CNH da parte executada ADEMIR DIAS DOS SANTOS, CPF nº 59759453215, até o pagamento do débito. 3- Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao DETRAN, dentro do prazo de validade de 15 dias. 4- Havendo pagamento do débito fica o exequente responsável em providenciar o necessário para a baixa da suspensão. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. 5- No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao DETRAN. 6- Decorrido o prazo in albis, arquive-se. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO AO DETRAN Ariquemes, 10 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

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