Execução de Título Extrajudicial 7001687-56.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001687-56.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001687-56.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ nº 18750345000128, LINHA 95 B Km 02 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 Polo Passivo: EXECUTADOS: MURILO DA SILVEIRA BORGES, CPF nº 01215096216, RUA OITO MIL DUZENTOS E ONZE 2771 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO I - 76982-296 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSIANI KAVALEK ROLIN DE MOURA, CPF nº 05565318173, RUA OITO MIL DUZENTOS E ONZE 2771 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO I - 76982-296 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANA FONSECA AFFONSO, OAB nº RO5361 Valor da causa: R$ 6.964,69 DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial ajuizada por CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de ROSIANI KAVALEK ROLIN DE MOURA e MURILO DA SILVEIRA BORGES. O valor indicado como devedor na petição inicial foi de R$6.964,69 (seis mil, novecentos e sessenta quatro reais e sessenta e nove centavos). Os executados compareceram espontaneamente do processo no dia 15/06/2023 (ID-92053038) e informaram que em contato com a exequente ficou acordado que o pagamento da dívida se daria nos termos do parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, entretanto, após o pagamento da entrada, não chegaram um acordo quanto as parcelas mensais. Intimado, o exequente se manifestou (ID-92664740) informando que, não noticiou a adesão ao parcelamento legal da execução em razão do não cumprimento na integralidade da obrigação nos termos do artigo 916 do CPC pelo executado, sob o fundamento de que o exequente não pagou os 30% do valor da execução acrescido da integralidade das custas e honorários. É o relatório. Decido. Primeiro, declaro suprida a citação dos executados ante seu comparecimento espontâneo nos autos. Quanto ao pedido de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC, tenho que não poderá ser PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: defiro nos termos estabelecidos. De toda sorte, mesmo sendo acolhido o pedido nos termos iniciados, não poderá prosseguir os autos neste sentido, tendo em vista que houve interrupção do depósito judicial das parcelas mensais e portanto, descumprimento do parcelamento legal. Detono que o valor da entrada de 30% deveria ser acrescido das custas e honorários. A parcela de 30% corresponde a importância de R$2.089,40 (dois mil, oitenta e nove reais e quarenta centavos). Já os custas processuais, R$139,29(cento e trinta e nove reais e vinte e nove centavos). Enquanto o valor dos honorários corresponde a 10% do valor da causa, isto é, R$696,46 (seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, denoto que a redução pela metade dos honorários advocatícios apenas se aplica nos casos de pagamento INTEGRAL do débito em três dias, nos termos do artigo 827 do CPC. Deste modo, somando 30% da dívida mais custas e mais honorários, o valor da primeira parcela que deveria ter sido depositado em juízo soma o valor de R$2.925,15 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos). Entretanto, houve pagamento diretamente na conta do patrono da exequente no valor de R$2.336,60 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) e apenas dois depósitos judicial no valor de R$ 855,54 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), no dia 14/06/2023 e R$ 754,51 (setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) no dia 31/07/2023. Deste modo, os requisitos para deferimento do parcelamento não foram cumpridos, razão pela qual indefiro a proposta de parcelamento nos termos realizados e via de consequência converto os valores depositados em juízo em penhora. Consigo ainda que, o valor depositado na conta do advogado do exequente deverá ser considero como pagamento. Ficam as partes intimadas desta decisão. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente se manifeste pelo prosseguimento do feito, apresentando cálculos atualizados, abatendo de forma adequada os valor pago, bem como aqueles depositados nos autos, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Vilhena/RO, 29 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSIANI KAVALEK ROLIN DE MOURA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO DA SILVEIRA BORGES em 10/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Publicado DESPACHO em 15/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MURILO DA SILVEIRA BORGES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANI KAVALEK ROLIN DE MOURA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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