Execução de Título Extrajudicial 7008353-12.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008353-12.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSELEI DE MELLO, CPF nº 32665571234, RUA MONTEIRO LOBATO 4051, - DE 3757/3758 AO FIM SETOR 06 - 76873-628 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROSELEI DE MELLO, OAB nº RO6264 EXECUTADO: MARIA APARECIDA REIS DOS SANTOS DA SILVA, CPF nº 92452698253, RUA ANDORINHAS, APARTAMENTO 05 1314, - ATÉ 1414/1415 SETOR 02 - 76873-136 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Os autos vieram conclusos face a juntada de Embargos de Declaração. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Além disso, o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 dispõe que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Relativamente aos Embargos de Declaração, nenhuma obscuridade, omissão ou contradição há na sentença proferida nos autos. Na verdade, o que o embargante está questionando por via de embargos de declarações é o próprio MÉRITO da decisão, de modo que não há como considerar nenhuma das suas alegações, afinal, a este juízo é vedado o reexame do mérito de seu próprio julgado. Desse modo, seja como for, a matéria alegada invade o mérito e deve ser apreciada por meio de recurso inominado. Portanto, afasto as alegações de omissão na sentença proferida nos autos pois a decisão não possui os vícios ora reclamados e que o recorrente pretende na verdade modificar o mérito da decisão, fazendo adequar à sua própria vontade. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes-RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito 7008353-12.2023.8.22.0002

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROSELEI DE MELLO em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

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