Cumprimento de sentença 7002564-72.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002564-72.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002564-72.2023.8.22.0021. AUTOR: GIRLEI DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e não requer dilação probatória em sede de audiência. Passo, desta feita, ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, como se sabe, o magistrado é livre na formação da respectiva convicção, podendo, inclusive, indeferir a produção de provas que entender desnecessárias (CPC, art. 370 e 371). As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao exame ao mérito O caso em análise se trata de relação de consumo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas utilizadas ordinariamente. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. AUTOR: GIRLEI DE SOUZA, CPF nº 72323060244, RUA PRINCESA ISABEL s/n SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA CORUMBIARA 1820 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência proposta por GIRLEI DE SOUZA contra ENERGISA, ambos devidamente qualificados na inicial. No ponto, ou seja, no tocante à comprovação da existência do débito ou da legitimidade da manutenção da restrição, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, tendo em conta que a relação jurídica discutida é manifestamente de consumo. Disto decorre, em síntese, que: uma vez que negado o débito pelo consumidor, e havendo verossimilhança do alegado, inverte-se o ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90); a parte requerida detém maior poder econômico e de informação, cabendo a ela manter sob a sua guarda os documentos relativos aos negócios jurídicos realizados com os seus clientes (consumidores), sob pena de arcar com os efeitos decorrentes do risco inerente à atividade, inclusive relativo a eventual contratação indevida (possivelmente fraudulenta) e consequente anotação cadastral irregular. Desta forma, ajuizou a presente demanda, requerendo a nulidade do débito e o restabelecimento de energia em sua unidade consumidora, sob alegação de cobrança indevida no valor de R$3.783,92 (três mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como a condenação da parte requerida em danos morais. Em sede de contestação, defendeu a requerida a regularidade dos procedimentos administrativos adotados, afirmando que possuem guarida em Resoluções da ANEEL, em especial a Resolução 414/2010, sendo a recuperação de consumo um expediente autorizado, devendo ser levado a efeito toda vez que constatada irregularidades no consumo de energia elétrica. Entretanto, em que pese os argumentos da requerida, não vislumbro obediência às normas consumeristas, de natureza constitucional, as quais não podem ser afastadas por Resoluções de Agências Reguladoras. De proêmio, consigno que o caso se caracteriza como relação jurídica de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Consoante preconiza a legislação consumerista de regência, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, só podendo ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo, a saber: 1) caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu; ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale pontuar, a despeito disso, que quanto à inversão do ônus da prova, embora seja direito do consumidor, não se pode permitir que sempre deva o juiz dispensar o ônus de provar ou então que, com a inversão, a procedência do seu pedido seja automática. A parte autora, segundo o CDC, haverá de comprovar minimamente suas alegações. Pois bem. No caso em liça, insurge-se a parte requerente contra o débito cobrado, lançado em sua unidade consumidora, em razão de recuperação de consumo de ter constatado irregularidades na medição/instalação elétrica, ocasionando faturamentos incorretos, por meio de inspeção. A requerida, por outro lado, defende o débito apontado alegando que por ocasião de uma inspeção realizada na unidade consumidora da requerente, constatou-se a medição incorreta desvio de energia, que impedia a medição energia consumida no imóvel. Aponta que, em virtude disso, expediu o Termo de Ocorrência e Inspeção n.101841903, que contém todas as informações relativas à anormalidade constatada no equipamento, tudo de acordo com a norma que regula os procedimentos administrativos de todas as concessionárias do País, que é a Resolução nº 414/2010, editada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. No ponto, ou seja, no tocante à comprovação da existência do débito ou da legitimidade da manutenção da restrição, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, tendo em conta que a relação jurídica discutida é manifestamente de consumo. Disto decorre, em síntese, que: uma vez que negado o débito pelo consumidor, e havendo verossimilhança do alegado, inverte-se o ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90); a parte requerida detém maior poder econômico e de informação, cabendo a ela manter sob a sua guarda os documentos relativos aos negócios jurídicos realizados com os seus clientes (consumidores), sob pena de arcar com os efeitos decorrentes do risco inerente à atividade, inclusive relativo a eventual contratação indevida (possivelmente fraudulenta) e consequente anotação cadastral irregular. Assim, pretende o autor a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de consumo de energia não faturada e da nulidade da perícia unilateral realizada pela requerida. Por fim, pugna pela condenação da requerida para declarar nulo o laudo pericial realizado de forma unilateral e inexistente o débito decorrente dessa perícia, que gerou a fatura apresentada nos autos, sem prejuízo da condenação nas custas e honorários processuais. A questão discutida nos autos circunscreve-se à aferição de validade de débito oriundo de suposto consumo de energia não faturado oportunamente em razão de suposta irregularidade em relógio medidor. Este E. Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstrem não só a suposta fraude, mas também a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso, o que se verifica é que a imputação da fraude ao medidor em face da parte autora se baseia apenas na inspeção, no termo de ocorrência de irregularidade e no laudo técnico de aferição de medidor, produzidos unilateralmente pela requerida, em desacordo com o disposto na Resolução da ANEEL, o que impede o consumidor de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, que pressupõe igualdade na utilização dos meios de defesa. Embora tenha sido o procedimento acompanhado pelo inquilino da parte autora isto não torna legítimo o laudo técnico feito pela requerida, porquanto além de seu potencial econômico e técnico, encontra-se diretamente interessada, não possuindo a devida isenção para a confecção do laudo, estando aí configurada uma disparidade nos meios de defesas utilizados pela requerida em relação ao consumidor, a requerente, a parte mais vulnerável dessa relação jurídica. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Procedimento apuratório unilateral. Débito inexigível. Suspensão no fornecimento de energia. Inscrição indevida. Termo de confissão de dívida. Repetição indébito. Dano moral configurado. Recurso provido. 1. É possível a concessionária de serviço público pleitear a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências em consumo pretérito, desde que apresente elementos suficientes para comprovar a irregularidade na medição. 2. Torna-se inexigível débito cobrado decorrente de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa. 3. Termo de confissão de dívida oriunda de procedimentos unilateral deve ser declarada inexistente, cabível restituição em dobro dos valores pagos. 4. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão. (TJ-RO - AC: 70357517320198220001 RO 7035751-73.2019.822.0001, Data de Julgamento: 24/07/2020). Por outro lado, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. Em relação ao pleito por danos morais, também não há dúvidas de sua ocorrência, pois é indiscutível que o corte indevido no fornecimento de energia elétrica, bem essencial à vida moderna, resulta em abalo de ordem psíquica, não havendo sendo considerado em mero aborrecimento. Nesse sentido: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Recuperação de consumo. Perícia unilateral. Ausência de elementos justificadores. Irregularidade. Inexigibilidade do débito. A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado de Rondônia deve seguir todos os parâmetros indicados pela agência reguladora, sob pena de nulidade de seus atos. (TJ-RO - RI: 70491272920198220001 RO 7049127-29.2019.822.0001, Data de Julgamento: 18/09/2020). Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO Nº 878/2020 DA ANEEL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO Nas hipóteses de corte indevido ou abusivo de energia elétrica é presumida a responsabilidade civil a ensejar o pagamento de compensação por danos morais. Levando-se em consideração a força econômico-financeira da ofensora, o caráter pedagógico da condenação, o abalo moral suportado pelo consumidor e, principalmente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08023229520208120018 MS 0802322-95.2020.8.12.0018, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 24/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021). Pois bem. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 10.000,00. Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. O pedido de devolução dos valores pagos deve ser reconhecido parcialmente, eis que não restou comprovada a existência de má-fé por parte da requerida. Se tornou indevida a cobrança em razão da anulação do débito pela forma unilateral que foi apurada. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida; DECLARAR a nulidade da perícia no medidor de energia efetuada pela requerida; DESCONSTITUIR o débito em relação a diferença de consumo de energia não faturada, no valor de R$3.783,92 (três mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) intitulado como fatura 33906511, referente a Unidade Consumidora n.20/1066546-1; CONDENO a requerida devolver, de forma simples, R$ 3.783,92 corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a partir da cobrança indevida com juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação, por fim, CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado SENTENÇA em 10/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Publicado DESPACHO em 05/07/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)