Execução Fiscal 0006033-36.2008.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0006033-36.2008.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: J. DE CARVALHO & CIA LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado do(a) RÉU: LEANDRO KOVALHUK DE MACEDO, OAB nº RO4653. DECISÃO A parte executada requereu o parcelamento integral das custas processuais em 10 parcelas (ID 91658561). É cediço que a Lei 4.721/2020, que autoriza o parcelamento das custas do serviço forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, foi regulamentada pela Resolução n. 151/2020/TJRO, a qual disciplinou a quantidade de parcelas de acordo com o valor das custas. Desse modo, considerando a tabela de valores constantes na Resolução n. 151/2020/TJRO e, ainda, o valor das custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0006033-36.2008.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 125.244,97 DEFIRO o parcelamento das custas iniciais, previstas nos inciso I e II do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, em 08 (oito) prestações iguais e sucessivas, com fulcro no artigo 5º, inciso VIII, da Resolução n. 151/2020/TJRO Indefiro o pedido de parcelamento das custas finais em razão de vedação expressa pelo artigo 1º, §3º da Lei 4.721/20 - "Art.1º. [...] § 3°. As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento". Em razão da situação exposta pela parte executada, concedo apenas a dilação do prazo para recolhimento das custas finais por 30 (trinta) dias, e no mesmo prazo o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes (art. 5º, §2º, da Resolução n. 151/2020/TJRO). A serventia deverá cadastrar o parcelamento no Sistema de Controle de Custas Processuais, eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos, nos termos do art. 9º, § 2º e art. 8º da Resolução n. 151/2020-TJRO. Realizado o cadastro do parcelamento no sistema, intime-se a parte executada para recolher o valor da 1ª parcela, sob pena de revogação do benefício, ficando desde já, ciente que as demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias, a contar do pagamento inicial, a mora de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas nos termos da Resolução n. 151/2020-TJRO. Com o término do pagamento, cumpra-se as as determinações da sentença e arquivem-se os autos. Intime-se. Ariquemes, 19 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 19/12/2023 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.

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