Execução Fiscal 0006033-36.2008.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0006033-36.2008.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:11

Definitivo

24/01/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: J. DE CARVALHO & CIA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: LEANDRO KOVALHUK DE MACEDO, OAB nº RO4653. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Processo n.: 0006033-36.2008.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto:Atos executórios Trata-se do processo com parcelamento do pagamento das custas iniciais em andamento, em que a parte executada deixou de efetuar o pagamento da penúltima parcela. O sistema de custas não permite a emissão de guia após o vencimento. Vierem os autos conclusos com requerimento da parte em razão do impasse. Desse modo, defiro a emissão de guias especiais de código 1025 para recolhimento das parcelas restantes, conforme previsto na Resolução 151/2020-TJRO, Art. 7º, que impõe a antecipação do vencimento das parcelas vincendas em razão da mora no pagamento de quaisquer das parcelas. As guias serão geradas pela assessoria deste juízo, que acompanhará o processamento do pagamento para os devidos ajustes no sistema de custas. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 16 de janeiro de 2024. Alex Balmant Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 11:11

Outras Decisões

16/01/2024, 11:11

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 08:17

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 16:35

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 00:16

Publicação

15/09/2023, 00:16

Documentos

Despacho

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: J. DE CARVALHO & CIA LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado do(a) RÉU: LEANDRO KOVALHUK DE MACEDO, OAB nº RO4653. DECISÃO A parte executada requereu o parcelamento integral das custas processuais em 10 parcelas (ID 91658561). É cediço que a Lei 4.721/2020, que autoriza o parcelamento das custas do serviço forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, foi regulamentada pela Resolução n. 151/2020/TJRO, a qual disciplinou a quantidade de parcelas de acordo com o valor das custas. Desse modo, considerando a tabela de valores constantes na Resolução n. 151/2020/TJRO e, ainda, o valor das custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0006033-36.2008.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 125.244,97 DEFIRO o parcelamento das custas iniciais, previstas nos inciso I e II do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, em 08 (oito) prestações iguais e sucessivas, com fulcro no artigo 5º, inciso VIII, da Resolução n. 151/2020/TJRO Indefiro o pedido de parcelamento das custas finais em razão de vedação expressa pelo artigo 1º, §3º da Lei 4.721/20 - "Art.1º. [...] § 3°. As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento". Em razão da situação exposta pela parte executada, concedo apenas a dilação do prazo para recolhimento das custas finais por 30 (trinta) dias, e no mesmo prazo o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes (art. 5º, §2º, da Resolução n. 151/2020/TJRO). A serventia deverá cadastrar o parcelamento no Sistema de Controle de Custas Processuais, eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos, nos termos do art. 9º, § 2º e art. 8º da Resolução n. 151/2020-TJRO. Realizado o cadastro do parcelamento no sistema, intime-se a parte executada para recolher o valor da 1ª parcela, sob pena de revogação do benefício, ficando desde já, ciente que as demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias, a contar do pagamento inicial, a mora de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas nos termos da Resolução n. 151/2020-TJRO. Com o término do pagamento, cumpra-se as as determinações da sentença e arquivem-se os autos. Intime-se. Ariquemes, 19 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: J. DE CARVALHO & CIA LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado do(a) RÉU: LEANDRO KOVALHUK DE MACEDO, OAB nº RO4653 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0006033-36.2008.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 125.244,97 Trata-se de Execução Fiscal extinta em razão do pagamento do débito, com condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais (sentença de ID 87813095). A parte executada requer que para o cálculo das custas seja considerado o valor do débito pago à época, e, ainda que seja aplicado apenas o percentual de 1,5% da título de custas iniciais ou finais. Durante o curso do processo, a executada aderiu aos programas de parcelamento por duas vezes, junto à Fazenda Pública. O valor da causa no momento da distribuição foi R$ 125.244,97 e o valor parcelado R$ 127.028,83. Decido. A executada invoca os dispositivos do Regimento de custas e do CPC, para ver desobrigada ao pagamento das custas finais, sob alegação de que houve transação das partes antes do julgamento. No entanto, em nenhum momento houve informação de acordo e pedido de homologação pelas partes. O processo seguiu o curso normal do procedimento de execução: citação, pedido de suspensão em razão de parcelamento, remessa ao arquivo sem baixa (até provocação das partes), pedido de extinção em razão do pagamento. O atual Regimento de Custas, Lei 3.896/2016, atribui o percentual de 3% sobre o valor da causa, a serem recolhidos em momentos distintos, contudo, obedecendo o comando do Art. 44, Parágrafo único da Lei, é devido ao presente caso o percentual de 2,5%. Vejamos: Art. 44. O disposto nesta Lei aplica-se aos processos já distribuídos e em andamento, relativamente a fatos geradores que venham a ocorrer após o início de sua vigência. Parágrafo único. As custas ainda não recolhidas, cujo fato gerador tenha ocorrido antes do início da vigência desta lei, serão contados segundo as disposições da Lei Estadual nº 301, de 21 de dezembro de 1990, observada a atualização monetária. O caso é de isenção da Fazenda Pública (Art. 5º, I da Lei 3896/2016), logo, em nome do princípio da causalidade que impõe o ônus da sucumbência a quem deu causa à lide, não se discute que o executado deve responder pelos custos dela advindos. Vejamos: Execução Fiscal. Executada que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento. Processo julgado extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Determinação ao recolhimento das custas finais, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Insurgência da agravante contra tal ato ordinatório. Custas finais devidas, pois têm natureza de tributo e por fato gerador a prestação de serviços forenses postos à disposição das partes. Valor que não comporta alteração. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20550163620228260000 SP 2055016-36.2022.8.26.0000, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 12/04/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2022) Assim, não há fundamento legal que isente o executado de pagar o percentual disposto na lei, que no caso: 1,5% de custas iniciais, mais 1% de custas final. O requerimento de fixar como base de cálculo o valor do débito parcelado à época, também não merece guarida, pelas razões a seguir: a) É com a satisfação da prestação jurisdicional que nasce o fato gerador para apuração e cobrança das custas finais, bem como as iniciais devidas e ainda não recolhidas. Desse modo, ainda que o segundo parcelamento informado nos autos tenha ocorrido em dezembro de 2009, o feito seguiu tramitando no julgamento da Exceção de Pré Executividade, e por fim remetido ao arquivo provisório em 27/06/2013, onde permaneceu sem qualquer manifestação das partes, sendo que só agora, com a migração dos autos ao PJE, ocorreu a prestação jurisdicional com o pedido de extinção em razão do pagamento débito, formulado pela exequente. b) O mecanismo de atualização do valor causa é do próprio Sistema de Controle de Custas do TJ/RO. Não sendo atribuição do juízo intervir nos índices aplicados para alteração do valor. Logo, tem-se que o valor atribuído à causa no momento da prestação jurisdicional, é o valor devido. Posto isto, indefiro o pedido de recálculo das custas, para ver considerado o valor do débito pago à época como base de cálculo das custas processuais, bem como o pedido de reconhecimento de apenas o percentual de 1,5% a título de custas iniciais ou finais, formulados pela parte executada. Intime-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 2 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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