Execução de Título Extrajudicial 7005252-28.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005252-28.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005252-28.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: EMILSON MENEGUELI FRANCO, CPF nº 79203230700, ESTRADA PACARANA, KM 28 S/N ZONA RURAL - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: YURI MARCELINO FRANCO, OAB nº RO11314 Polo Passivo: EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, CPF nº 88838846200, RUA CANA BRAVA 1286 JARDIM BELA VISTA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 179.929,20 DECISÃO Custas recolhidas. EXEQUENTE: EMILSON MENEGUELI FRANCO em face de EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, postulando pela citação do executado para que pague o valor atualizado de R$ 179.929,21 (cento e setenta e nove mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos). Relatou que é possuidor de um crédito perante o executado no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), crédito esse comprovado por meio de 2 (duas) cártulas de cheques emitidas contra a cooperativa de Crédito CRESOL. Discorreu que a primeira cártula, de n. 000066, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), foi recusado o pagamento pela instituição financeira pela ausência de fundos, enquanto a segunda cártula, de n. 000041, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), o pagamento foi recusado pela instituição financeira pelo “sustamento”. Mencionou que os valores possuem como origem o negócio jurídico realizado entre as partes e que não foi adimplido no prazo acordado. Aduziu que tentou receber os valores de forma amigável, no entanto, o executado se esquiva de proceder com o pagamento da dívida. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela penhora de semoventes em nome do executado e, subsidiariamente, o bloqueio cautelar da ficha do executado perante a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia. No mérito, a citação do executado para proceder com o pagamento, nos termos da legislação aplicável. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. As tutelas provisórias são tutelas processuais não definitivas fundadas em cognição sumária, isto é, fundadas em um exame menos profundo da causa, capaz de levar à prolação de decisões baseadas em juízo de probabilidade. Por sua vez, a tutela da evidência (espécie de tutela provisória) é aquela concedida em cognição sumária, cujo direito é comprovado quase que de plano, ou seja, quando o direito cuja base fática possui uma robusta fundamentação probatória. Uma das modalidades de tutela provisória é a tutela de urgência, adequada em casos nos quais se verifica estar presente uma situação de perigo de dano iminente, que pode ser caracterizada como uma situação de urgência, pois a tutela de urgência pode ser satisfativa (tutela antecipada) ou meramente assecuratória (tutela cautelar), nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC. Na lição de Alexandre Freitas Câmara: A definição de medida cautelar tem de se basear sempre na ideia, essencial para sua exata compreensão, de que este provimento jurisdicional não é capaz de realizar o direito substancial afirmado pelo demandante, mas tão somente se destina a assegurar que, no futuro, quando chegar o momento de se obter a satisfação de tal direito, estejam presentes as condições necessárias para tanto. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. (Câmara, Alexandre Freitas, Manual de Direito Processual Civil. 2ª edição. Grupo GEN, 2023). O arresto é medida cautelar que visa a indisponibilidade de bens do devedor para garantia de execução por quantia certa, preceitua o art. 301 do CPC: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Para a concessão da tutela cautelar, em síntese, exige-se dois requisitos cumulativos: a probabilidade de existência do direito material alegado pela parte e a existência de uma situação de urgência, de perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação Na hipótese, observo que a existência da dívida é fato incontroverso e restou devidamente demonstrada nos autos, consoante cheques coligidos aos autos no ID. 92926312. Quanto ao periculum in mora (ou seja, perigo na demora), não se encontra presente, uma vez que não há nos autos a demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como, prova da dilapidação do patrimônio do executado. Em que pese a narrativa fática do exequente, para a concessão da tutela cautelar, não é suficiente a existência de um receio meramente subjetivo. É preciso que o receio de dano (perigo na demora) esteja ligado a uma situação objetiva, demonstrável através de fatos concretos. Aliás, não é o risco de um dano qualquer que autoriza a concessão da medida cautelar, sendo preciso que se trate de risco de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação. Isso posto, NÃO CONCEDO a medida cautelar pleiteada. EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, CPF nº 88838846200, RUA CANA BRAVA 1286 JARDIM BELA VISTA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA Vilhena/RO, 17 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se os autos de ação de execução de título extrajudicial com pedido de cautelar de arresto ajuizada por CITE-SE o executado dos termos da ação, bem como INTIME-SE a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do CPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. Cumpra-se com o necessário. Serve a presente como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

18/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILSON MENEGUELI FRANCO em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILSON MENEGUELI FRANCO em 01/12/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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