Execução de Título Extrajudicial 7005252-28.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005252-28.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005252-28.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: EMILSON MENEGUELI FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: YURI MARCELINO FRANCO - RO11314 EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS INTIMAÇÃO AUTOR - COMPROVAR ANDAMENTO DE PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o andamento da carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/08/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2026, 08:11

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:15

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 18:26

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:08

Publicação

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:48

Outras Decisões

24/02/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:22

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:04

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005252-28.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: EMILSON MENEGUELI FRANCO, CPF nº 79203230700, ESTRADA PACARANA, KM 28 S/N ZONA RURAL - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: YURI MARCELINO FRANCO, OAB nº RO11314 Polo Passivo: EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, CPF nº 88838846200, RUA CANA BRAVA 1286 JARDIM BELA VISTA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 179.929,20 DESPACHO O art. 841 do Código de Processo Civil, dispõe que: "Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado". E, o § 2º do aludido dispositivo legal, ao tratar especificamente da hipótese da parte executada não possuir advogado constituído nos autos, consigna que "o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal". Assim, antes de deliberar acerca do pedido de hasta pública, deve, primeiramente, a parte executada ser intimada da penhora realizada nos autos. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço para intimação da parte executada, comprovar o recolhimento das custas judiciais para cada diligência a ser realizada (mandado ou correios), e observar que, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC), de modo que deverá informar a existência de cônjuge para possibilitar a intimação. Cumprida a determinação, expeça-se a CPE1G carta com aviso de recebimento ou mandado (caso necessário, carta precatória) para intimação da parte executada, instruindo o expediente com o auto de penhora de Id. 114201996, p. 14-16, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, a parte executada apresente impugnação à penhora realizada ou, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Apresentada impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: intime-se a parte exequente para se manifestar. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Vilhena–RO, 10 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005252-28.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: EMILSON MENEGUELI FRANCO ADVOGADO DO EXEQUENTE: YURI MARCELINO FRANCO, OAB nº RO11314 Polo Passivo: EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 179.929,20 DECISÃO Expeça-se carta precatória, cujo ato a ser cumprido é a penhora e avaliação do imóvel indicado na petição de ID. 107046483, para garantir a presente execução. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: intime-se a parte executada pessoalmente e, caso possível, pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto no art. 846 do CPC (cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). Registro que, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que, comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Havendo impugnação, intime-se o exequente para resposta, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do Código de Processo Civil. Providências pela CPE-1G: 1 - Com a expedição do expediente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a distribuição no juízo deprecado, nos termos do art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. 2 - No caso de não comprovação, deverá intimar o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3 - Havendo comprovação, aguardem-se autos pelo prazo não processual de 30 (trinta) dias. 4 - Findo o prazo, intime-se exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o atual estágio da carta precatória. 5 - Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena-RO, 28 de junho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005252-28.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: EMILSON MENEGUELI FRANCO, CPF nº 79203230700, ESTRADA PACARANA, KM 28 S/N ZONA RURAL - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: YURI MARCELINO FRANCO, OAB nº RO11314 Polo Passivo: EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, CPF nº 88838846200, RUA CANA BRAVA 1286 JARDIM BELA VISTA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 179.929,20 DESPACHO Serve cópia do presente como MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo indicado, qual seja: Escavadeira Hidráulica Caterpillar 315D L de posse do executado, senhor JORGE DOS SANTOS, inscrito no CPF n. 888.388.462-00, podendo ser localizado no endereço a ser indicado pela parte exequente. Desde já, autorizo o(a) oficial(a) de justiça proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, caso necessário, à solicitar auxílio da força policial, servindo cópia do presente como OFÍCIO, caso haja óbice à penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, deverá o(a) oficial(a) de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada, para, querendo, oferecer impugnação/embargos, no prazo legal e com as advertências legais, bem como intimar a parte executada cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. Decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação/embargos, exequente: 1 - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com o recolhimento das custas judiciais pertinente a diligência, bem como indicar o endereço e local onde encontra-se o veículo em questão, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem, sob pena de não distribuição do mandado. 2 - No mesmo prazo, deverá comprovar o pagamento das custas pertinente a pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Providências pela CPE: 3 - Comprovado o recolhimento das custas, providencie-se o necessário para a distribuição do mandado. 4 - Com a juntada do mandado e decorrido o prazo de impugnação do executado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender oportuno. Providências pela parte intime-se a parte exequente para conhecimento e manifestação. 5 - Após, tornem os autos conclusos para deliberação e apreciação do pedido de pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Cumpra-se com o necessário. Vilhena/RO, 21 de fevereiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005252-28.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: EMILSON MENEGUELI FRANCO, CPF nº 79203230700, ESTRADA PACARANA, KM 28 S/N ZONA RURAL - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: YURI MARCELINO FRANCO, OAB nº RO11314 Polo Passivo: EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, CPF nº 88838846200, RUA CANA BRAVA 1286 JARDIM BELA VISTA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 179.929,20 DESPACHO Serve cópia do presente como MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo indicado, qual seja: Escavadeira Hidráulica Caterpillar 315D L de posse do executado, senhor JORGE DOS SANTOS, inscrito no CPF n. 888.388.462-00, podendo ser localizado no endereço a ser indicado pela parte exequente. Desde já, autorizo o(a) oficial(a) de justiça proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, caso necessário, à solicitar auxílio da força policial, servindo cópia do presente como OFÍCIO, caso haja óbice à penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, deverá o(a) oficial(a) de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada, para, querendo, oferecer impugnação/embargos, no prazo legal e com as advertências legais, bem como intimar a parte executada cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. Decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação/embargos, exequente: 1 - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com o recolhimento das custas judiciais pertinente a diligência, bem como indicar o endereço e local onde encontra-se o veículo em questão, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem, sob pena de não distribuição do mandado. 2 - No mesmo prazo, deverá comprovar o pagamento das custas pertinente a pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Providências pela CPE: 3 - Comprovado o recolhimento das custas, providencie-se o necessário para a distribuição do mandado. 4 - Com a juntada do mandado e decorrido o prazo de impugnação do executado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender oportuno. Providências pela parte intime-se a parte exequente para conhecimento e manifestação. 5 - Após, tornem os autos conclusos para deliberação e apreciação do pedido de pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Cumpra-se com o necessário. Vilhena/RO, 21 de fevereiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005252-28.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: EMILSON MENEGUELI FRANCO, CPF nº 79203230700, ESTRADA PACARANA, KM 28 S/N ZONA RURAL - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: YURI MARCELINO FRANCO, OAB nº RO11314 Polo Passivo: EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, CPF nº 88838846200, RUA CANA BRAVA 1286 JARDIM BELA VISTA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 179.929,20 DECISÃO Custas recolhidas. EXEQUENTE: EMILSON MENEGUELI FRANCO em face de EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, postulando pela citação do executado para que pague o valor atualizado de R$ 179.929,21 (cento e setenta e nove mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos). Relatou que é possuidor de um crédito perante o executado no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), crédito esse comprovado por meio de 2 (duas) cártulas de cheques emitidas contra a cooperativa de Crédito CRESOL. Discorreu que a primeira cártula, de n. 000066, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), foi recusado o pagamento pela instituição financeira pela ausência de fundos, enquanto a segunda cártula, de n. 000041, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), o pagamento foi recusado pela instituição financeira pelo “sustamento”. Mencionou que os valores possuem como origem o negócio jurídico realizado entre as partes e que não foi adimplido no prazo acordado. Aduziu que tentou receber os valores de forma amigável, no entanto, o executado se esquiva de proceder com o pagamento da dívida. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela penhora de semoventes em nome do executado e, subsidiariamente, o bloqueio cautelar da ficha do executado perante a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia. No mérito, a citação do executado para proceder com o pagamento, nos termos da legislação aplicável. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. As tutelas provisórias são tutelas processuais não definitivas fundadas em cognição sumária, isto é, fundadas em um exame menos profundo da causa, capaz de levar à prolação de decisões baseadas em juízo de probabilidade. Por sua vez, a tutela da evidência (espécie de tutela provisória) é aquela concedida em cognição sumária, cujo direito é comprovado quase que de plano, ou seja, quando o direito cuja base fática possui uma robusta fundamentação probatória. Uma das modalidades de tutela provisória é a tutela de urgência, adequada em casos nos quais se verifica estar presente uma situação de perigo de dano iminente, que pode ser caracterizada como uma situação de urgência, pois a tutela de urgência pode ser satisfativa (tutela antecipada) ou meramente assecuratória (tutela cautelar), nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC. Na lição de Alexandre Freitas Câmara: A definição de medida cautelar tem de se basear sempre na ideia, essencial para sua exata compreensão, de que este provimento jurisdicional não é capaz de realizar o direito substancial afirmado pelo demandante, mas tão somente se destina a assegurar que, no futuro, quando chegar o momento de se obter a satisfação de tal direito, estejam presentes as condições necessárias para tanto. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. (Câmara, Alexandre Freitas, Manual de Direito Processual Civil. 2ª edição. Grupo GEN, 2023). O arresto é medida cautelar que visa a indisponibilidade de bens do devedor para garantia de execução por quantia certa, preceitua o art. 301 do CPC: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Para a concessão da tutela cautelar, em síntese, exige-se dois requisitos cumulativos: a probabilidade de existência do direito material alegado pela parte e a existência de uma situação de urgência, de perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação Na hipótese, observo que a existência da dívida é fato incontroverso e restou devidamente demonstrada nos autos, consoante cheques coligidos aos autos no ID. 92926312. Quanto ao periculum in mora (ou seja, perigo na demora), não se encontra presente, uma vez que não há nos autos a demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como, prova da dilapidação do patrimônio do executado. Em que pese a narrativa fática do exequente, para a concessão da tutela cautelar, não é suficiente a existência de um receio meramente subjetivo. É preciso que o receio de dano (perigo na demora) esteja ligado a uma situação objetiva, demonstrável através de fatos concretos. Aliás, não é o risco de um dano qualquer que autoriza a concessão da medida cautelar, sendo preciso que se trate de risco de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação. Isso posto, NÃO CONCEDO a medida cautelar pleiteada. EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, CPF nº 88838846200, RUA CANA BRAVA 1286 JARDIM BELA VISTA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA Vilhena/RO, 17 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se os autos de ação de execução de título extrajudicial com pedido de cautelar de arresto ajuizada por CITE-SE o executado dos termos da ação, bem como INTIME-SE a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do CPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. Cumpra-se com o necessário. Serve a presente como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005252-28.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: EMILSON MENEGUELI FRANCO, CPF nº 79203230700, ESTRADA PACARANA, KM 28 S/N ZONA RURAL - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: YURI MARCELINO FRANCO, OAB nº RO11314 Polo Passivo: EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, CPF nº 88838846200, RUA CANA BRAVA 1286 JARDIM BELA VISTA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 179.929,20 DESPACHO O novo Código de Processo Civil trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1 - Embora o § 3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o § 2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 1.1 - Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, a título de emenda à inicial, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar mediante a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2 - No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 - Observe ainda a parte autora, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo". 3 - Consigno que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC. Vilhena/RO, 2 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo:

05/06/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(25)