Execução de Título Extrajudicial 7002359-61.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002359-61.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7002359-61.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente (s): POMMER & BARBOSA LTDA - EPP, CNPJ nº 03892480000130, AVENIDA CARLOS GOMES 1396, - DE 1280 A 1514 - LADO PAR CENTRO - 76801-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093A, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 Requerido (s): CRISTIANE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 98784650206, RUA CAMPOS SALES 2380 SANTO ANTÔNIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO 01 - Defiro o pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD de Id. 97046215. 02 - Para tanto, em 06/10/2023, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determino às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 03 - A resposta da penhora on-line foi NEGATIVA, haja vista que o valor encontrado é irrisório, não correspondendo a sequer 1% do valor da execução, motivo pelo qual determinei o desbloqueio de imediato, conforme comprovante anexo. 04 - A diligência perante o RENAJUD restou negativa, eis que único veículo localizado em nome do executado encontra-se alienado, conforme extrato em anexo. Nestes termos, desde já, indefiro eventual pedido de penhora em relação ao veículo em questão, pois é cediço que a penhora sobre veículo objeto de contrato de alienação fiduciária é inadmissível, uma vez que a propriedade não é do fiduciante, que detém, apenas a posse do bem, com responsabilidade de depositário. Sendo assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002359-61.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente POMMER & BARBOSA LTDA - EPP, CNPJ nº 03892480000130, AVENIDA CARLOS GOMES 1396, - DE 1280 A 1514 - LADO PAR CENTRO - 76801-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093A, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 Requerido(a) CRISTIANE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 98784650206, RUA CAMPOS SALES 2380 SANTO ANTÔNIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte executada se manifestou nos autos, após a sua citação, informando o suposto pagamento parcial da dívida exequenda, aduzindo que assinou o termo de confissão de dívida (título exequendo) no valor de R$ 6.014,12 (seis mil e quatorze reais e doze centavos), quitando R$ 3.560,00 (três mil, quinhentos e sessenta reais) com depósitos via Pix. Sobreveio, portanto, manifestação da exequente defendendo que os comprovantes de depósito apresentados pela executada são para quitação de dívida diversa, pois a devedora é revendedora de semijoias da exequente e efetuou duas compras, i) uma no dia 13/04/2022, no valor de R$ 6.873,90, para pagamento, via boletos bancários, em 05 (cinco) parcelas no valor R$ 1.374,78, conforme nota fiscal nº 000.049.831 e ii) outra no dia 18/06/2022, no valor de R$ 5.196,84, para pagamento em 03 (três) parcelas no valor R$ 1.732,28, conforme nota fiscal nº 000.051.272. O termo de confissão de dívida objeto da presente execução é oriundo da primeira venda, no valor de R$ 6.873,90. Título este firmado em 13/07/2022, vencendo a primeira parcela do pacto em R$ 08/08/2022 e os pagamentos efetuados pela executada são para quitação da segunda venda de produtos. A parte executada não foi diligente em comprovar que os pagamentos efetuados em favor da parte exequente são referentes à dívida a qual se busca o adimplemento com a presente demanda. Isso porque o termo de confissão de dívida é claro ao prever que o pagamento da dívida se daria em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 1.503,53 (mil, quinhentos e três reais e cinquenta e três centavos), todas com vencimento para o dia 08 de cada mês a partir do mês 08/2022. Por outro lado, a exequente foi diligente em comprovar a existência de dívida diversa pela executada, não sendo possível vincular os pagamentos via Pix de ID 94661326 como comprovantes de pagamento da dívida exequenda. Assim, desconsidero os comprovantes de pagamento apresentados pela executada, haja vista que não há comprovação de que se referem à dívida do título executivo do presente feito. Antes de prosseguir com o feito, priorizando a composição amigável, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente quanto à possibilidade de realização de acordo com a executada, ante a informação de ID 94661325, na qual a executada alega a possibilidade de pagamento da dívida de forma parcelada. Havendo manifestação da exequente informando a possibilidade de acordo entre as partes, promova a CPE a designação de audiência virtual de conciliação a ser realizada pela CEJUSC desta comarca, com a posterior intimação das partes acerca da data e horário da solenidade, bem como dos meios de acesso à videoconferência. Sendo frutífera a conciliação, venham os autos conclusos para homologação. Havendo manifestação da exequente pela impossibilidade de celebração de acordo, venham os autos conclusos para análise do pedido de prosseguimento do feito com as medidas constritivas. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002359-61.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente POMMER & BARBOSA LTDA - EPP, CNPJ nº 03892480000130, AVENIDA CARLOS GOMES 1396, - DE 1280 A 1514 - LADO PAR CENTRO - 76801-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) WELLINGTON CARLOS GOTTARDO, OAB nº RO4093A, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 Requerido(a) CRISTIANE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 98784650206, RUA CAMPOS SALES 2380 SANTO ANTÔNIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda à inicial. Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em confissão de dívida assinada pela parte executada e por duas testemunhas. 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de POMMER & BARBOSA LTDA - EPP em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de POMMER & BARBOSA LTDA - EPP em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

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