Execução de Título Extrajudicial 7005415-57.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005415-57.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7005415-57.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 15.895,71 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Prosseguindo-se a análise do feito, o exequente requereu a alienação por iniciativa particular, no tocante ao veículo penhorado. O presente, enquadra-se perfeitamente na hipótese de alienação por iniciativa particular, prevista no artigo 880, do Código de Processo Civil, e Artigo 52,VII da Lei 9.099/95 pois, sendo o exequente o maior interessado este possui melhores meios e alternativas de alienação do referido bem, razão pela qual DEFIRO o pedido. Ademais, apesar de sua nomenclatura, a Alienação por Iniciativa Particular, pode, perfeitamente, ser realizada, visto que, tal modalidade imposta como uma das primeiras opções de alienação do bem penhorado pelo novo CPC que, antes da vigência da referida disposição legal era tida como medida excepcional, proporciona uma forma mais prática e eficaz da prestação da tutela jurisdicional, evitando assim maiores prejuízos ao devedor que fará alienação do bem por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, observadas as disposições do art. 880 do CPC. A venda do bem deverá ser pelo valor da avaliação. O pagamento será preferencialmente à vista. Havendo propostas inferior ao da avaliação, as partes deverão ser ouvidas previamente. E se o pagamento não for à vista, deverá ser oferecida caução idônea. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para apresentar planilha atualizada, proceda-se a alienação por iniciativa particular, concedendo o prazo de 60 dias para a realização dessa venda (CPC, art. 880, §§1º e 2º). No mais, sendo frutífera a venda, deverá ser observado o procedimento previsto no §2º, do artigo 880 do CPC. Intime-se o executado para ciência quanto à venda do bem penhorado por iniciativa particular; Defiro o pedido de remoção do veículo, nomeando como depositário o representante legal da Exequente o Sr JADER DA SILVA PLAÇA, devendo a CPE expedir o necessário. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente independentemente de nova intimação, requerendo o que entender de direito, pena de extinção do feito. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES. Pimenta Bueno, 31 de agosto de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 15.895,71quinze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos DESPACHO EXEQUENTE: EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7005415-57.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Defiro o pedido da exequente. 1. Proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de bens suficientes, em especial abaixo indicado, para satisfação integral da execução R$ 15.895,71. Imediatamente após, intimar o Executado, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente, ou por seu representante legal se for pessoa jurídica, para, querendo, apresentar as Impugnações no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação. BEM INDICADOS: AUTOMOVEL MARCA/MODELO: VW/FOX 1.0 ANO, COR PRATA. 2. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o oficial de justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. Fica o senhor Oficial de Justiça, desde logo, ciente de que poderá atuar na forma do artigo 12, da Lei 9.099/95 c/c artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (Realizar as diligências em dias feriados, sábados e domingos e fora da hora normal de expediente, desde que não seja antes das 06:00 e depois das 20:00 horas). NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a ser penhorado, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Em caso de penhora de VEÍCULOS, decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via Renajud. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 13 de junho de 2023. Wilson Soares Gama SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LOURDES GUTIERREZ ROCHA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de J. DA S. PLACA ESPORTES - ME em 26/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 11/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOURDES GUTIERREZ ROCHA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de J. DA S. PLACA ESPORTES - ME em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(20)