Execução de Título Extrajudicial 7067737-74.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7067737-74.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: EVALDO RAMOS CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ingressou com execução de título executivo extrajudicial em face de EVALDO RAMOS CARDOSO para pagamento do valor de R$ 13.023,39 (treze mil e vinte e três reais e trinta e nove centavos). Regularmente citada a parte devedora não pagou o débito, sendo bloqueado ativos financeiros, ocasião em que informou integrarem conta poupança solicitando o seu desbloqueio (ID 76977088 - Pág. 1 fls. 440 ). A parte exequente manifestou-se contrariamente a impugnação a penhora (ID. 77424183 - fls. 455), sendo afastada a impugnação a penhora (fls. 462 - ID Num. 77938763), sendo determinada a transferência dos valores penhorados. A parte executada ingressou com embargos declaratórios (fls. 474 - ID Num. 77966233), sendo acolhidos e proferida nova decisão, acolhendo parcialmente a penhora da poupança no percentual de 30% (ID 78084120 fls. 485 ). Proposta de novo embargos de declaração, agora pela parte exequente, ao fundamento de que a conta poupança do executado poderia estar sendo desvirtuada e utilizada como conta poupança, aduzindo ter ocorrido erro material, pois a fundamentação estaria destoante do que foi alegado pela parte exequente. A parte autora apresentou nova petição, vindicando a liberação dos valores bloqueados (fls. 525 - ID Num. 78408692 - Pág. 1). Os embargos de declaração interpostos pela parte credora não foram acolhidos (fls 528 - ID m. 78809287), reiterando a parte devedora a expedição de alvará do valor bloqueado indevidamente (fls. 529 - ID 79018963)., qual seja R$ 5.812,41, o que foi deferido sendo expedido alvará (fls. 533 - ID Num. 79245033). A parte credora vindicou a transferência de 30% remanescente do valor depositado para a conta junto ao BANCO SANTANDER, AGENCIA N. 3100, CONTA CORRENTE N. 130004245-1, CNPJ 00.627.638/0001-57, em nome da empresa POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (id 541). A parte credora vindicou a liberação do valor de R$ 2.502,40(fls. 555 - ID m. 82542062), sendo também realizado bloqueio de veículo inscrito no nome da parte devedora (fls. 567 -. 86491390), que poderia ser localizado no endereço informado às fls. 571, sendo expedido mandado de penhora e avaliação (fls. 578) (ID 89347339). O advogado da parte devedora renunciou ao mandato e a Defensoria Pública passou a fazer a defesa do mesmo( fls. 580 - ID 91218958). A exequente vindicou fosse o executado intimado a indicar o local onde poderia ser localizado o bem penhorado (fls. 608), tendo a parte devedora que vendera o bem dois anos antes, vincando a parte exequente que o executado comprovasse nos autos a venda do citado bem. O juízo determinou a transferência dos 30% para a conta da parte credora; atualização do débito pela parte credora abatendo eventuais saques e que a parte executada comprovasse a venda do veículo GM/CLASSIC LIFE PLACA NDW3711, conforme decisão ID94858888. A Central de Processos Eletrônicos certificou que as contas judiciais encontram-se zeradas. (ID94864461) Intimada a parte credora para cumprir o determinado no ID94858888, a parte credora apresentou cálculos em que o saldo inadimplente corresponde ao valor de R$13.246,53 (ID94858888). Intimada novamente a executada para que informe ou comprove a venda do veículo com restrição no RENAJUD (ID96055022). A parte executada apresentou proposta de acordo (ID96361263) e procuração pública para transferência do veículo GM/CLASSIC LIFE PLACA NDW3711, datada em 21/06/2019 (ID96361264). Intimada a parte exequente para manifestação do acordo ofertada pela executada (ID96515673). Israel Lopes de Souza, requereu habilitação nos autos, e ingressou com embargos de terceiro com pedido de liminar, no qual alega ser o proprietário do veículo GM/CLASSIC LIFE, ANO 2008, COR PRETA, Placa NDW3711– Renavam952321432, tendo o negócio sido celebrado em 21/06/2019. Pugnou pelo deferimento da liminar para determinação da retirada das restrições judiciais de penhora e circulação, perante o Detran/RO e mormente perante o convênio RENAJUD e suspensão provisória das restrições de circulação do veículo. Juntou documentos e procuração, ID96599261 e ID96601114. A parte exequente manifestou-se no sentido de que a negociação fosse realizada extrajudicialmente (ID96783331). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Inicialmente, destaco que o art. 676 do Código de Processo Civil prevê que "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado." O ministro Marco Aurélio Belizze, do STJ, ao analisar a questão referente a fungibilidade das formas no AgInt no REsp 1.804.717/DF, asseverou que "a jurisprudência do STJ possui orientação segundo a qual o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio". No mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução, interpostos pelo exequente, visando a extinção da penhora de valores realizada em ativos financeiros da ora agravada (R$ 4.685,25), para cobrança de saldo remanescente de honorários de sucumbência em que foi condenada na ação originária. Entende o agravante que a cobrança desse valor mostra-se desarrazoada, já que promovida a execução a destempo, pois ocorridos os efeitos da prescrição. 2. Conforme o princípio da fungibilidade recursal, admite-se ao órgão julgador o recebimento de um recurso por outro. Todavia, tal medida pressupõe que seja possível tal substituição, que se suscite dúvida objetiva sobre o recurso cabível e que não haja erro grosseiro. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas de modo a viabilizar o acesso à via especial. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, apreciou a controvérsia a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 4. Não é possível analisar a tese provocada em Recurso Especial – seja por ausência de prequestionamento, impossibilidade de supressão de instância ou, ainda, pela impossibilidade de análise das questões relativas à prescrição –, sem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 5 Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.570 - PE (2019/0194426-5) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN) Tratando-se de Embargos de Terceiros interpostos nos autos da ação principal verifica-se a dissonância do preceito legal e da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A ação de embargos de terceiro, embora autônoma, guarda estreita relação com o processo principal que lhe antecede, devendo jungir-se, no que não for expressamente incompatível, às regras desse feito primário. 2. O representante legal da Fazenda Pública faz jus à prerrogativa de intimação pessoal nos autos de embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora levada a efeito em execução fiscal, porque a lei específica de regência para as execuções fiscais assim determinou. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 822638 MG 2006/0039488-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/03/2007 p. 332) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. DECISÃO INTERLOUCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É imperiosa a rejeição liminar da petição autuada como "embargos de terceiro", um vez que não foram distribuídos por dependência como previsto no Código de Processo Civil, o que configura erro grosseiro insuscetível de convalidação. (TJ-SP - AI: 20313077420198260000 SP 2031307-74.2019.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/03/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019) Logo, nos termos do art. 675 e 676 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] 7067737-74.2021.8.22.0001 Mútuo trata-se de ação autônoma, a ser ajuizada em autos apartados. Desta forma a oposição de embargos de terceiro nos próprios autos constitui erro grosseiro, não tendo como ser recebido por esse juízo, mormente considerando que já houve o decurso do prazo para interposição do mesmo, através de autos apartados. Em face do exposto rejeito liminarmente os embargos interpostos por ISRAEL LOPES DE SOUZA, nos termos do artigo 676, do CPC tendo em vista constituir erro grosseiro, sua interposição nos próprios autos, quando há previsão legal no artigo 676, do Código de Processo Civil, que seja feita via autos apartados. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios porque esse juízo não havia recebido analisado o pedido formulado. DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO Em compulsa aos autos, verifico que a parte exequente fez levantamento por meio do alvará ID81186120, todavia não trouxe os valores discriminados na planilha de cálculos atualizados, logo faz-se necessário que se esclareça tal situação e apresente planilha com os valores discriminados e devidamente subtraídos do valor total, prazo de 05 dias. Verifico que a parte autora recebeu 70% dos valores bloqueados nos autos por meio do alvará ID79245033, em consulta ao sistema da caixa verifico os levantamentos, conforme anexos, logo entendo superado a presente questão em relação ao executado. DO ACORDO Fica a parte executada intimada para se manifestar acerca da petição ID96783331, em razão do disposto no §3º do art. 3º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 dias. Intimem-se. Porto Velho 20 de outubro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF, BRASÍLIA SHOPPING AND TOWERS 401, SCN QUADRA 5 BLOCO A ASA NORTE - 70715-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Parte requerida: EVALDO RAMOS CARDOSO, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 2619, - DE 2317 A 2949 - LADO ÍMPAR MATO GROSSO - 76804-405 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 VARA CÍVEL Processo n.: 7067737-74.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Mútuo Valor da causa: R$ 13.023,39 (treze mil, vinte e três reais e trinta e nove centavos) Parte Trata-se ação de execução prosposta pela parte autora em face da parte ré, em face de débito no valor de R$ 13.023,39 em 11.11.2021, decorrente de contrato de mútuo celebrado entre as partes. 2) Regularmente citada a parte devedora não pagou o débito, sendo bloqueado ativos financeiros, ocasião em que informou integrarem conta poupança solicitando o seu desbloqueio (ID 76977088 - Pág. 1 fls. 440 ). 3) A parte exequente manifestou-se contrariamente a impugnação a penhora (ID. 77424183 - fls. 455), sendo afastada a impugnação a penhora (fls. 462 - ID Num. 77938763), sendo determinada a transferência dos valores penhorados. 4) A parte executada ingressou com embargos declaratórios (fls. 474 - ID Num. 77966233), sendo acolhidos e proferida nova decisão, acolhendo parcialmente a penhora da poupança no percentual de 30% (ID 78084120 fls. 485 ). Proposta de novo embargos de declaração, agora pela parte exequente, ao fundamento de que a conta poupança do executado poderia estar sendo desvirtuada e utilizada como conta poupança, aduzindo ter ocorrido erro material, pois a fundamentação estaria destoante do que foi alegado pela parte exequente. A parte autora apresentou nova petição, vindicando a liberação dos valores bloqueados (fls. 525 - ID Num. 78408692 - Pág. 1). Os embargos de declaração interpostos pela parte credora não foram acolhidos (fls 528 - ID m. 78809287), reiterando a parte devedora a expedição de alvará do valor bloqueado indevidamente (fls. 529 - ID 79018963)., qual seja R$ 5.812,41, o que foi deferido sendo expedido alvará (fls. 533 - ID Num. 79245033). A parte credora vindicou a transferência de 30% remanescente do valor depositado para a conta junto ao BANCO SANTANDER, AGENCIA N. 3100, CONTA CORRENTE N. 130004245-1, CNPJ 00.627.638/0001-57, em nome da empresa POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (id 541). A parte credora vindicou a liberação do valor de R$ 2.502,40(fls. 555 - ID m. 82542062), sendo também realizado bloqueio de veículo inscrito no nome da parte devedora (fls. 567 -. 86491390), que poderia ser localizado no endereço informado às fls. 571, sendo expedido mandado de penhora e avaliação (fls. 578) (ID 89347339). O advogado da parte devedora renunciou ao mandato e a Defensoria Pública passou a fazer a defesa do mesmo( fls. 580 - ID 91218958). A exequente vindicou fosse o executado intimado a indicar o local onde poderia ser localizado o bem penhorado (fls. 608), tendo a parte devedora que vendera o bem dois anos antes, vincando a parte exequente que o executado comprovasse nos autos a venda do citado bem. É o relatório. Decido, para chamar o feito a ordem. 01. Anteriormente do valor depositado em juízo houve autorização para liberação de 30% para a parte credora e 70% para a parte devedora, porque entendeu-se que o valor bloqueado via SISBAJUD integrava conta poupança da parte devedora. Desta determinação não houve cumprimento da transferência dos 30% para a conta da parte credora, o que deverá ser feito imediatamente pela CPE. Prazo: 05 dias. 02. Decorrido o prazo fixado no item anterior e feita a transferência, a parte credora deverá apresentar planilha atualizada de crédito, abatido deste valor aquele referente ao levantamento dos 30% do valor depositado em face de bloqueio, via SISBAJUD, positivo. Prazo: 05 dias. 03. A seguir, a CPE deverá promover a intimação da parte requerida, agora patrocinada pela defensoria pública, a fim de que a devedora informe ou comprove a venda do veículo com restrição no RENAJUD, indicando os valores da venda, bem ainda indique outros bens a penhora, sob pena de prática de ato atentatório a dignidade da justiça, podendo se quiser, manifestar-se quanto a eventual interesse em audiência de conciliação, a fim de apresentar proposta de pagamento do débito, de forma parcelada. 04. A CPE deverá adequar a defesa do pólo passivo da presente demanda que agora é feita pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Porto Velho segunda-feira, 21 de agosto de 2023 às 11:38. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF em 07/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 03/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(30)