Execução de Título Extrajudicial 7067737-74.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7067737-74.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 19:56

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:49

Definitivo

30/04/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: EVALDO RAMOS CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que os valores constante na conta judicial n. 01873331-5 não foram transferidos ao destinatário (Evaldo Ramos Cardoso), conforme determinado no despacho de ID 117070697, promovo nova expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 155,83 EVALDO RAMOS CARDOSO 42167884249 01873331 - 5 Sim (001) Ag.: 2290-X C.: 39331-2 TOTAL R$ 155,83 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7067737-74.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Mútuo Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho, 29 de abril de 2025. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta

30/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 09:36

Expedição de alvará de levantamento

29/04/2025, 09:36

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 07:23

Documento (Certidão)

22/04/2025, 11:32

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 02:09

Publicação

03/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: EVALDO RAMOS CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Homologo a desistência para fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos artigos 485, VIII do Código de processo Civil, sem resolução de mérito. Sem custas, nos termos do inc. IV do art. 6º da Lei Estadual 3.896/16. Face a desistência, dou por dispensado o prazo recursal. Decisão transitada em julgado nesta data. Publicada e registrada automaticamente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7067737-74.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Mútuo Intime-se. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Sem custas finais. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 2 de abril de 2025 Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 21:23

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: EVALDO RAMOS CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 4 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.148,00 EVALDO RAMOS CARDOSO 42167884249 01873330 - 7 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 39331-2 EditarExcluir R$ 537,01 POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF 00627638000157 01873330 - 7 Sim (001) Ag.: 3307 C.: 420449-2 EditarExcluir R$ 38,50 POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF 00627638000157 01873331 - 5 Sim (001) Ag.: 3307 C.: 420449-2 EditarExcluir R$ 153,55 EVALDO RAMOS CARDOSO 42167884249 01873331 - 5 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 39331-2 EditarExcluir TOTAL R$ 2.877,06 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. Zerada a conta judicial, prossiga-se o feito em 5(cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7067737-74.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Mútuo Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 17 de fevereiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: EVALDO RAMOS CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratata-se execução de titulo extrajudicial proposta por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de EVALDO RAMOS, visando a cobrança do pagamento de R$ 13.023,39 (treze mil e vinte e três reais e trinta e nove centavos), oriundo de empréstimo contratado. Foi deferido a penhora SISBAJUD, que logrou êxito em prenhorar a quantia de R$ 2.804,47 na conta bancária da parte executada.(ID 112277638 - Pág. 1) A parte devedora apresentou impugnação a penhora, alegando que recaiu sobre proventos, referente ao cumprimento de sentença trabalhista nº 0001084-94.2023.5.14.0008. Pleiteia, assim, os desbloqueios dos valores. (ID 112428501 - Pág. 2). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO O STJ decidiu que: “à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art. 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4. Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.780/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) O TJRO, na esteira da posição do STJ, fixou entendimento de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Proporcionalidade. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804667-41.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 13/09/2022 Acredito que o pensamento relativamente à penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência da parte executada e, isocronicamente, dar efetividade à execução, garantindo, assim, a prestação da atividade jurisdicional e o direito da parte exequente. Tanto é assim que a expressão utilizada nas disposições do artigo 833, IV, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, trata de quantias "destinadas ao ", o que evidencia um entendimento sustento do devedor e sua família mais liberal acerca daquilo que, efetivamente, foge ao alcance da constrição judicial. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido são os seguintes julgados do Eg. TJ/RO: AI 0800151-51.2017.8.22.0000, rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 10/05/2017; AI 0800784-62.2017.8.22.0000, rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 25/05/2017; AI 0804039-62.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles Negreiros, julgado em 05/04/2017; AI 0803607-43.2016.8.22.0000, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 07/12/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801409-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/09/2017. No caso em apreço, a parte devedora logrou êxito em demonstrar que a penhora recaiu sobre verbas trabalhistas depositados em sua conta bancária do Branco Brasil, conforme documentos acostados no ID 112428502 - Pág. 1 a 112428503 - Pág. 5. Entretanto, entendo que ao caso, é possível a aplicação da relativização da penhora de proventos, desde que atenda os princípio da dignidadade da pessoa humana e proporcionalidade. Desse modo, entendo como razoável a manutenção da penhora no patamar de 20% do valor penhorado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7067737-74.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Mútuo Ante o exposto, defiro e determino: a) Acolho parcialmente a impugnação da parte executada, devendo ser mantido a penhora de apenas 20% da quantia R$2.617,17. Nesse caso, 20% desse valor será levantado pela parte exequente e o saldo remanescente de 80% deverá ser levantado pela parte executada. b) Decorrido prazo de recurso, os autos deverão vir conclusos para expedição de alvará, devendo as partes informarem seus dados bancários. SERVE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: EVALDO RAMOS CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratata-se execução de titulo extrajudicial proposta por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de EVALDO RAMOS, visando a cobrança do pagamento de R$ 13.023,39 (treze mil e vinte e três reais e trinta e nove centavos), oriundo de empréstimo contratado. Foi deferido a penhora SISBAJUD, que logrou êxito em prenhorar a quantia de R$ 2.804,47 na conta bancária da parte executada.(ID 112277638 - Pág. 1) A parte devedora apresentou impugnação a penhora, alegando que recaiu sobre proventos, referente ao cumprimento de sentença trabalhista nº 0001084-94.2023.5.14.0008. Pleiteia, assim, os desbloqueios dos valores. (ID 112428501 - Pág. 2). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO O STJ decidiu que: “à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art. 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4. Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.780/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) O TJRO, na esteira da posição do STJ, fixou entendimento de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Proporcionalidade. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804667-41.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 13/09/2022 Acredito que o pensamento relativamente à penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência da parte executada e, isocronicamente, dar efetividade à execução, garantindo, assim, a prestação da atividade jurisdicional e o direito da parte exequente. Tanto é assim que a expressão utilizada nas disposições do artigo 833, IV, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, trata de quantias "destinadas ao ", o que evidencia um entendimento sustento do devedor e sua família mais liberal acerca daquilo que, efetivamente, foge ao alcance da constrição judicial. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido são os seguintes julgados do Eg. TJ/RO: AI 0800151-51.2017.8.22.0000, rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 10/05/2017; AI 0800784-62.2017.8.22.0000, rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 25/05/2017; AI 0804039-62.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles Negreiros, julgado em 05/04/2017; AI 0803607-43.2016.8.22.0000, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 07/12/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801409-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/09/2017. No caso em apreço, a parte devedora logrou êxito em demonstrar que a penhora recaiu sobre verbas trabalhistas depositados em sua conta bancária do Branco Brasil, conforme documentos acostados no ID 112428502 - Pág. 1 a 112428503 - Pág. 5. Entretanto, entendo que ao caso, é possível a aplicação da relativização da penhora de proventos, desde que atenda os princípio da dignidadade da pessoa humana e proporcionalidade. Desse modo, entendo como razoável a manutenção da penhora no patamar de 20% do valor penhorado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7067737-74.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Mútuo Ante o exposto, defiro e determino: a) Acolho parcialmente a impugnação da parte executada, devendo ser mantido a penhora de apenas 20% da quantia R$2.617,17. Nesse caso, 20% desse valor será levantado pela parte exequente e o saldo remanescente de 80% deverá ser levantado pela parte executada. b) Decorrido prazo de recurso, os autos deverão vir conclusos para expedição de alvará, devendo as partes informarem seus dados bancários. SERVE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: EVALDO RAMOS CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD, restou parcialmente positiva a diligência (valor bloqueado R$ 2.804,47). 02. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7067737-74.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Mútuo Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta com AR, caso não possua - art. 854, § 2º, do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, § 3º, do CPC. Registro que considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º do art. 841 do CPC quando a parte Executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, § 4º, do CPC). Ainda, advirto a parte Executada, de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte Exequente, independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, § 5º, do CPC. 03. Apresentada impugnação, dê-se vistas à parte contrária para se manifestar. 04. Em caso de inércia, certifique-se. Após, retornem conclusos para expedição de alvará eletrônico. 05. Esclareço às partes que o bloqueio de valores, realizado através do sistema SISBAJUD, é efetivada mediante consulta pelo CNPJ ou CPF da parte Executada, não sendo direcionada, a priori, para contas bancárias específicas. 06. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 10 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: EVALDO RAMOS CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ingressou com execução de título executivo extrajudicial em face de EVALDO RAMOS CARDOSO para pagamento do valor de R$ 13.023,39 (treze mil e vinte e três reais e trinta e nove centavos). Regularmente citada a parte devedora não pagou o débito, sendo bloqueado ativos financeiros, ocasião em que informou integrarem conta poupança solicitando o seu desbloqueio (ID 76977088 - Pág. 1 fls. 440 ). A parte exequente manifestou-se contrariamente a impugnação a penhora (ID. 77424183 - fls. 455), sendo afastada a impugnação a penhora (fls. 462 - ID Num. 77938763), sendo determinada a transferência dos valores penhorados. A parte executada ingressou com embargos declaratórios (fls. 474 - ID Num. 77966233), sendo acolhidos e proferida nova decisão, acolhendo parcialmente a penhora da poupança no percentual de 30% (ID 78084120 fls. 485 ). Proposta de novo embargos de declaração, agora pela parte exequente, ao fundamento de que a conta poupança do executado poderia estar sendo desvirtuada e utilizada como conta poupança, aduzindo ter ocorrido erro material, pois a fundamentação estaria destoante do que foi alegado pela parte exequente. A parte autora apresentou nova petição, vindicando a liberação dos valores bloqueados (fls. 525 - ID Num. 78408692 - Pág. 1). Os embargos de declaração interpostos pela parte credora não foram acolhidos (fls 528 - ID m. 78809287), reiterando a parte devedora a expedição de alvará do valor bloqueado indevidamente (fls. 529 - ID 79018963)., qual seja R$ 5.812,41, o que foi deferido sendo expedido alvará (fls. 533 - ID Num. 79245033). A parte credora vindicou a transferência de 30% remanescente do valor depositado para a conta junto ao BANCO SANTANDER, AGENCIA N. 3100, CONTA CORRENTE N. 130004245-1, CNPJ 00.627.638/0001-57, em nome da empresa POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (id 541). A parte credora vindicou a liberação do valor de R$ 2.502,40(fls. 555 - ID m. 82542062), sendo também realizado bloqueio de veículo inscrito no nome da parte devedora (fls. 567 -. 86491390), que poderia ser localizado no endereço informado às fls. 571, sendo expedido mandado de penhora e avaliação (fls. 578) (ID 89347339). O advogado da parte devedora renunciou ao mandato e a Defensoria Pública passou a fazer a defesa do mesmo( fls. 580 - ID 91218958). A exequente vindicou fosse o executado intimado a indicar o local onde poderia ser localizado o bem penhorado (fls. 608), tendo a parte devedora que vendera o bem dois anos antes, vincando a parte exequente que o executado comprovasse nos autos a venda do citado bem. O juízo determinou a transferência dos 30% para a conta da parte credora; atualização do débito pela parte credora abatendo eventuais saques e que a parte executada comprovasse a venda do veículo GM/CLASSIC LIFE PLACA NDW3711, conforme decisão ID94858888. A Central de Processos Eletrônicos certificou que as contas judiciais encontram-se zeradas. (ID94864461) Intimada a parte credora para cumprir o determinado no ID94858888, a parte credora apresentou cálculos em que o saldo inadimplente corresponde ao valor de R$13.246,53 (ID94858888). Intimada novamente a executada para que informe ou comprove a venda do veículo com restrição no RENAJUD (ID96055022). A parte executada apresentou proposta de acordo (ID96361263) e procuração pública para transferência do veículo GM/CLASSIC LIFE PLACA NDW3711, datada em 21/06/2019 (ID96361264). Intimada a parte exequente para manifestação do acordo ofertada pela executada (ID96515673). Israel Lopes de Souza, requereu habilitação nos autos, e ingressou com embargos de terceiro com pedido de liminar, no qual alega ser o proprietário do veículo GM/CLASSIC LIFE, ANO 2008, COR PRETA, Placa NDW3711– Renavam952321432, tendo o negócio sido celebrado em 21/06/2019. Pugnou pelo deferimento da liminar para determinação da retirada das restrições judiciais de penhora e circulação, perante o Detran/RO e mormente perante o convênio RENAJUD e suspensão provisória das restrições de circulação do veículo. Juntou documentos e procuração, ID96599261 e ID96601114. A parte exequente manifestou-se no sentido de que a negociação fosse realizada extrajudicialmente (ID96783331). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Inicialmente, destaco que o art. 676 do Código de Processo Civil prevê que "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado." O ministro Marco Aurélio Belizze, do STJ, ao analisar a questão referente a fungibilidade das formas no AgInt no REsp 1.804.717/DF, asseverou que "a jurisprudência do STJ possui orientação segundo a qual o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio". No mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução, interpostos pelo exequente, visando a extinção da penhora de valores realizada em ativos financeiros da ora agravada (R$ 4.685,25), para cobrança de saldo remanescente de honorários de sucumbência em que foi condenada na ação originária. Entende o agravante que a cobrança desse valor mostra-se desarrazoada, já que promovida a execução a destempo, pois ocorridos os efeitos da prescrição. 2. Conforme o princípio da fungibilidade recursal, admite-se ao órgão julgador o recebimento de um recurso por outro. Todavia, tal medida pressupõe que seja possível tal substituição, que se suscite dúvida objetiva sobre o recurso cabível e que não haja erro grosseiro. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas de modo a viabilizar o acesso à via especial. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, apreciou a controvérsia a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 4. Não é possível analisar a tese provocada em Recurso Especial – seja por ausência de prequestionamento, impossibilidade de supressão de instância ou, ainda, pela impossibilidade de análise das questões relativas à prescrição –, sem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 5 Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.570 - PE (2019/0194426-5) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN) Tratando-se de Embargos de Terceiros interpostos nos autos da ação principal verifica-se a dissonância do preceito legal e da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A ação de embargos de terceiro, embora autônoma, guarda estreita relação com o processo principal que lhe antecede, devendo jungir-se, no que não for expressamente incompatível, às regras desse feito primário. 2. O representante legal da Fazenda Pública faz jus à prerrogativa de intimação pessoal nos autos de embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora levada a efeito em execução fiscal, porque a lei específica de regência para as execuções fiscais assim determinou. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 822638 MG 2006/0039488-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/03/2007 p. 332) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. DECISÃO INTERLOUCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É imperiosa a rejeição liminar da petição autuada como "embargos de terceiro", um vez que não foram distribuídos por dependência como previsto no Código de Processo Civil, o que configura erro grosseiro insuscetível de convalidação. (TJ-SP - AI: 20313077420198260000 SP 2031307-74.2019.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/03/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019) Logo, nos termos do art. 675 e 676 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] 7067737-74.2021.8.22.0001 Mútuo trata-se de ação autônoma, a ser ajuizada em autos apartados. Desta forma a oposição de embargos de terceiro nos próprios autos constitui erro grosseiro, não tendo como ser recebido por esse juízo, mormente considerando que já houve o decurso do prazo para interposição do mesmo, através de autos apartados. Em face do exposto rejeito liminarmente os embargos interpostos por ISRAEL LOPES DE SOUZA, nos termos do artigo 676, do CPC tendo em vista constituir erro grosseiro, sua interposição nos próprios autos, quando há previsão legal no artigo 676, do Código de Processo Civil, que seja feita via autos apartados. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios porque esse juízo não havia recebido analisado o pedido formulado. DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO Em compulsa aos autos, verifico que a parte exequente fez levantamento por meio do alvará ID81186120, todavia não trouxe os valores discriminados na planilha de cálculos atualizados, logo faz-se necessário que se esclareça tal situação e apresente planilha com os valores discriminados e devidamente subtraídos do valor total, prazo de 05 dias. Verifico que a parte autora recebeu 70% dos valores bloqueados nos autos por meio do alvará ID79245033, em consulta ao sistema da caixa verifico os levantamentos, conforme anexos, logo entendo superado a presente questão em relação ao executado. DO ACORDO Fica a parte executada intimada para se manifestar acerca da petição ID96783331, em razão do disposto no §3º do art. 3º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 dias. Intimem-se. Porto Velho 20 de outubro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF, BRASÍLIA SHOPPING AND TOWERS 401, SCN QUADRA 5 BLOCO A ASA NORTE - 70715-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Parte requerida: EVALDO RAMOS CARDOSO, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 2619, - DE 2317 A 2949 - LADO ÍMPAR MATO GROSSO - 76804-405 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 VARA CÍVEL Processo n.: 7067737-74.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Mútuo Valor da causa: R$ 13.023,39 (treze mil, vinte e três reais e trinta e nove centavos) Parte Trata-se ação de execução prosposta pela parte autora em face da parte ré, em face de débito no valor de R$ 13.023,39 em 11.11.2021, decorrente de contrato de mútuo celebrado entre as partes. 2) Regularmente citada a parte devedora não pagou o débito, sendo bloqueado ativos financeiros, ocasião em que informou integrarem conta poupança solicitando o seu desbloqueio (ID 76977088 - Pág. 1 fls. 440 ). 3) A parte exequente manifestou-se contrariamente a impugnação a penhora (ID. 77424183 - fls. 455), sendo afastada a impugnação a penhora (fls. 462 - ID Num. 77938763), sendo determinada a transferência dos valores penhorados. 4) A parte executada ingressou com embargos declaratórios (fls. 474 - ID Num. 77966233), sendo acolhidos e proferida nova decisão, acolhendo parcialmente a penhora da poupança no percentual de 30% (ID 78084120 fls. 485 ). Proposta de novo embargos de declaração, agora pela parte exequente, ao fundamento de que a conta poupança do executado poderia estar sendo desvirtuada e utilizada como conta poupança, aduzindo ter ocorrido erro material, pois a fundamentação estaria destoante do que foi alegado pela parte exequente. A parte autora apresentou nova petição, vindicando a liberação dos valores bloqueados (fls. 525 - ID Num. 78408692 - Pág. 1). Os embargos de declaração interpostos pela parte credora não foram acolhidos (fls 528 - ID m. 78809287), reiterando a parte devedora a expedição de alvará do valor bloqueado indevidamente (fls. 529 - ID 79018963)., qual seja R$ 5.812,41, o que foi deferido sendo expedido alvará (fls. 533 - ID Num. 79245033). A parte credora vindicou a transferência de 30% remanescente do valor depositado para a conta junto ao BANCO SANTANDER, AGENCIA N. 3100, CONTA CORRENTE N. 130004245-1, CNPJ 00.627.638/0001-57, em nome da empresa POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (id 541). A parte credora vindicou a liberação do valor de R$ 2.502,40(fls. 555 - ID m. 82542062), sendo também realizado bloqueio de veículo inscrito no nome da parte devedora (fls. 567 -. 86491390), que poderia ser localizado no endereço informado às fls. 571, sendo expedido mandado de penhora e avaliação (fls. 578) (ID 89347339). O advogado da parte devedora renunciou ao mandato e a Defensoria Pública passou a fazer a defesa do mesmo( fls. 580 - ID 91218958). A exequente vindicou fosse o executado intimado a indicar o local onde poderia ser localizado o bem penhorado (fls. 608), tendo a parte devedora que vendera o bem dois anos antes, vincando a parte exequente que o executado comprovasse nos autos a venda do citado bem. É o relatório. Decido, para chamar o feito a ordem. 01. Anteriormente do valor depositado em juízo houve autorização para liberação de 30% para a parte credora e 70% para a parte devedora, porque entendeu-se que o valor bloqueado via SISBAJUD integrava conta poupança da parte devedora. Desta determinação não houve cumprimento da transferência dos 30% para a conta da parte credora, o que deverá ser feito imediatamente pela CPE. Prazo: 05 dias. 02. Decorrido o prazo fixado no item anterior e feita a transferência, a parte credora deverá apresentar planilha atualizada de crédito, abatido deste valor aquele referente ao levantamento dos 30% do valor depositado em face de bloqueio, via SISBAJUD, positivo. Prazo: 05 dias. 03. A seguir, a CPE deverá promover a intimação da parte requerida, agora patrocinada pela defensoria pública, a fim de que a devedora informe ou comprove a venda do veículo com restrição no RENAJUD, indicando os valores da venda, bem ainda indique outros bens a penhora, sob pena de prática de ato atentatório a dignidade da justiça, podendo se quiser, manifestar-se quanto a eventual interesse em audiência de conciliação, a fim de apresentar proposta de pagamento do débito, de forma parcelada. 04. A CPE deverá adequar a defesa do pólo passivo da presente demanda que agora é feita pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Porto Velho segunda-feira, 21 de agosto de 2023 às 11:38. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(21)