Execução de Título Extrajudicial 7081164-07.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7081164-07.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7081164-07.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Parte requerida: EXECUTADOS: LILIAN TAVARES VALENTIN, HUDSON MIRANDA BELEZA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que já fora deferida a citação do executado HUDSON MIRANDA BELEZA através de whatsapp (ID 96653669), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte DEFIRO o pedido de busca de endereço, via sistema INFOJUD, em face da executada LILIAN TAVARES VALENTIN. Em consulta ao referido sistema, fora constatado endereço diverso do constante da inicial/não indicado nos autos. Assim, considerando que se trata de endereço localizado em estado diverso, DEFIRO a expedição de Carta Precatória, às expensas da parte exequente, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 263). Observe-se os requisitos dos artigos 250 e 260 do CPC. Após a retirada, deverá a parte exequente comprovar sua distribuição no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, retornem conclusos para decisão. Sobrevindo a comprovação da distribuição, AGUARDE-SE o cumprimento da precatória, em cartório, por 60 (sessenta) dias, ou até a devolução da mesma, fazendo a conclusão oportunamente. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA, DAS ARARAS 241, SALA 09 PREDIO AZUL ELDORADO - 76811-678 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Parte requerida: LILIAN TAVARES VALENTIN, RUA PADRE LUIS VANZIN 1601 SÃO PEDRO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, HUDSON MIRANDA BELEZA, RUA PADRE LUIS VENZON 1601 SÃO PEDRO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que a tentativa de citação da parte requerida restou frustrada (ID 91501214 e 94675333). A parte exequente pleiteou a citação da parte executada por meio eletrônico (ID 96543572), indicando o número de telefone para contato, uma vez que já restou constatado que a parte executada se mudou do endereço fornecido pela parte exequente (ID 94675333 - pág. 27). Com efeito, o art. 246 do CPC, foi alterado pela Lei Federal n. 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução n. 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) - grifos nossos. Desta forma, com a informação do contato telefônico da parte executada HUDSON MIRANDA BELEZA (65) 9 9212-1076, PROCEDA-SE a citação eletrônica. Outrossim, em relação a executada LILIAN TAVARES VALENTIN, tem-se que a parte exequente nada consignou. Sendo assim, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente aponte endereço válido para a citação da parte executada LILIAN TAVARES VALENTIN ou, no mesmo prazo, requeira as demais diligências necessária a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de extinção do feito em relação a ela. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7081164-07.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 49.641,12 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e doze centavos) Parte Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 26 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de HUDSON MIRANDA BELEZA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de LILIAN TAVARES VALENTIN em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON MIRANDA BELEZA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(211)