Execução de Título Extrajudicial 7081164-07.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7081164-07.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7081164-07.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Parte requerida: EXECUTADOS: LILIAN TAVARES VALENTIN, HUDSON MIRANDA BELEZA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Visto, Compulsando os autos, verifica-se requerimento do exequente por nova tentativa de citação na pessoa de HUDSON MIRANDA BELEZA. (ID 107728711) Nota-se que o endereço "Prefeitura Municipal de Jangada - Mato Grosso, localizada na Rua Antônio Bernardino, 770, Jangada - MT, 78490-000", pertence a outra comarca, desse modo, a citação deve ser procedida mediante carta precatória. Isto posto, mediante o recolhimento de custas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte defiro a expedição de Carta Precatória, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 263). Observem-se os requisitos dos artigos 250 e 260 do CPC. Após a retirada, deverá a parte autora comprovar sua distribuição no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, retornem conclusos para decisão. Sobrevindo a comprovação da distribuição, aguarde-se o cumprimento da precatória, em cartório, por 60 (sessenta) dias, ou até a devolução da mesma, fazendo a conclusão oportunamente. Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento de custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Porto Velho - RO, 17 de julho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7081164-07.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: LILIAN TAVARES VALENTIN, HUDSON MIRANDA BELEZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Sabe-se que a citação por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais – como WhatsApp, Facebook e Instagram ainda não possuem base ou autorização legal, mas tal fato não implica na impossibilidade de fazer uso destes mecanismos para citação do réu. No âmbito da legislação processual civil, a regra é a liberdade de formas; a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei, e a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade, logo, ocorrendo a ciência do requerido quanto a existência da demanda, o ato é considerado válido. A ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta é pressuposto essencial para considerar a validade do ato, visto que comprova o êxito da coisa, ainda que de forma eletrônica. Outro ponto que deve ser observado é se o número ao qual ocorreu a citação é de fato do réu. Qualquer dúvida quanto à propriedade da conta ou do número de telefone, não há que se falar em citação eletrônica. No caso, a tela anexada no ID 98373567 - Pág. 2 pela Oficiala, comprova que o número indicado nos autos é de fato do requerido Hudson Beleza. Em que pese tenha ocorrido a comunicação com o demandado, verifico que não houve a ciência da existência da demanda, ou seja, não houve o envio do mandado de citação com os dados essenciais da demanda, como por exemplo, partes e objeto da ação, o que seria indispensável. Logo, verifico que não houve a efetiva citação do requerido. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou atentatório à dignidade da justiça em razão da tentativa de ocultação do réu, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA ADVOGADO DO indefiro, por ora. Sendo assim, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente requeira o que entender de direito para formalização da citação do requerido Hudson Beleza e, no mesmo prazo, preste informações acerca da carta precatória distribuída no ID 98311086 - Pág. 1 com relação a requerida Lilian Tavares Valentin. Em caso de renovação da diligência deverá realizar o recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Se for o caso, ao cumprir a diligência, constatando o Oficial de Justiça a ausência do réu e a falta de colaboração dele para recebimento da citação, deverá proceder na forma do art. 252 do CPC, salvo se tiver motivos para entender a ausência de ocultação, devendo certificar a situação. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 25 de janeiro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7081164-07.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Parte requerida: EXECUTADOS: LILIAN TAVARES VALENTIN, HUDSON MIRANDA BELEZA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que já fora deferida a citação do executado HUDSON MIRANDA BELEZA através de whatsapp (ID 96653669), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte DEFIRO o pedido de busca de endereço, via sistema INFOJUD, em face da executada LILIAN TAVARES VALENTIN. Em consulta ao referido sistema, fora constatado endereço diverso do constante da inicial/não indicado nos autos. Assim, considerando que se trata de endereço localizado em estado diverso, DEFIRO a expedição de Carta Precatória, às expensas da parte exequente, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 263). Observe-se os requisitos dos artigos 250 e 260 do CPC. Após a retirada, deverá a parte exequente comprovar sua distribuição no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, retornem conclusos para decisão. Sobrevindo a comprovação da distribuição, AGUARDE-SE o cumprimento da precatória, em cartório, por 60 (sessenta) dias, ou até a devolução da mesma, fazendo a conclusão oportunamente. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA, DAS ARARAS 241, SALA 09 PREDIO AZUL ELDORADO - 76811-678 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Parte requerida: LILIAN TAVARES VALENTIN, RUA PADRE LUIS VANZIN 1601 SÃO PEDRO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, HUDSON MIRANDA BELEZA, RUA PADRE LUIS VENZON 1601 SÃO PEDRO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que a tentativa de citação da parte requerida restou frustrada (ID 91501214 e 94675333). A parte exequente pleiteou a citação da parte executada por meio eletrônico (ID 96543572), indicando o número de telefone para contato, uma vez que já restou constatado que a parte executada se mudou do endereço fornecido pela parte exequente (ID 94675333 - pág. 27). Com efeito, o art. 246 do CPC, foi alterado pela Lei Federal n. 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução n. 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) - grifos nossos. Desta forma, com a informação do contato telefônico da parte executada HUDSON MIRANDA BELEZA (65) 9 9212-1076, PROCEDA-SE a citação eletrônica. Outrossim, em relação a executada LILIAN TAVARES VALENTIN, tem-se que a parte exequente nada consignou. Sendo assim, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente aponte endereço válido para a citação da parte executada LILIAN TAVARES VALENTIN ou, no mesmo prazo, requeira as demais diligências necessária a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de extinção do feito em relação a ela. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7081164-07.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 49.641,12 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e doze centavos) Parte Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 26 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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