Procedimento Comum Cível 7003612-02.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003612-02.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOCIMAR CANDIDO Advogado: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Parte requerida: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: JOCIMAR CANDIDO, CPF nº 03625472708, LINHA VICINAL 172 KM 11, INEXISTENTE ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., CNPJ nº 10371492000185, RODOVIA PRES DUTRA KM 214, RODOVIA PRESIDENTE DUTRA KM 218,300 JARDIM CUMBICA - 07183-903 - GUARULHOS - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003612-02.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 29.292,24 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOCIMAR CANDIDOem face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., ambos qualificados na inicial. Em breve síntese, sustenta a parte autora que fora surpreendida com a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, ao buscar um refinanciamento de fomento da pequena agricultura junto à Cooperativa de Crédito onde vinculado. Afirma que ao aferir a origem da negativação, verificou que se tratava de uma dívida para com o requerido, no valor de R$ 14.262,24 (quatorze mil e duzentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), oriunda do contrato n. 105200561312, no qual supostamente teria figurado como avalista. Todavia, sustenta que jamais manteve qualquer vínculo com o banco requerido, tampouco firmou contrato na qualidade de avalista, razão pela qual alega se tratar de uma inscrição indevida. Assim, pugna pela concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que seja determinada ao requerido a imediata exclusão de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Recebidos os autos, retificado o valor da causa e determinada a intimação do requerente para complementação do pagamento das custas processuais e juntada de comprovante de endereço atualizado (ID. 91632716). Determinação cumprida ao ID. 92753475 e anexos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em comento, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Conforme se extrai dos ID's. 90237568 e 90237570, o(a) autor(a) juntou aos autos consultas realizadas ao Serasa Experian e SCPC Boa Vista, nas quais constam a inclusão do seu nome, pela parte requerida Banco Yamaha Motor do Brasil SA, em virtude da dívida descrita na exordial. Há, ainda, cópia do suposto contrato que teria originado a dívida, mas sem qualquer assinatura (ID. 90237567). Nesse sentido, demonstrada está a probabilidade do direito alegado, sendo que o periculum in mora é facilmente verificado no dano advindo da manutenção do nome do requerente no SCPC/SERASA, notadamente no que se refere às relações de natureza comercial, já que, na atualidade, o acesso ao crédito é indispensável para gerir a vida de qualquer pessoa, sendo que a restrição negativa, por si só, é extremamente danosa e prejudicial, justificando o deferimento da medida liminar pleiteada. Assim, em sede de cognição sumária, entendo que tais elementos são suficientes para o deferimento da tutela em análise, o que não acarretará prejuízos à parte credora, pois, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança e adotar as providências cabíveis. Registro, ademais, que em casos de igual jaez compete ao contratado comprovar a existência e validade da relação jurídica que originou o débito inscrito em cadastro de negativados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, e determino que seja promovida, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito - SCPC/SERASA EXPERIAN -, em relação ao débito questionado nestes autos e inscrito pelo requerido BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., qual seja, "Contrato n. 105200561312, no valor de R$ 14.262,24 (quatorze mil e duzentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), inscrito em 05/11/2020", sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento da ordem, cabendo a parte autora informar nos autos o descumprimento da presente decisão pela parte requerida. Ressalto que a presente decisão somente será válida em relação ao débito supracitado, em discussão nestes autos. OUTRAS PROVIDÊNCIAS - À CPE Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, empresas de telefonia, aérea, e de energia elétrica, estas, até mesmo por orientação da corregedoria do TJRO ao tratar do novo fluxo de audiência, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. No mais, havendo interesse em conciliar, poderá a parte requerida contatar a parte autora através de seu advogado, ou mesmo pessoalmente, nos endereços e telefones informados na petição inicial. Pactuado eventual acordo, as partes poderão trazê-lo aos autos a qualquer momento para apreciação e eventual homologação por este Juízo. 1) Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo em relação aos pedidos descritos na inicial, hipótese em que se fará o julgamento parcial do mérito ou homologação do termo. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 16/10/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(138)