Cumprimento de sentença 7002930-72.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002930-72.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002930-72.2022.8.22.0013. REQUERENTE: LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA, CNPJ nº 04278769000127 ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDO: EDMAR WALQUIR WOLL, CPF nº 64204111220, AV. DAS NAÇÕES, N°1210 1210, AV. DAS NAÇÕES, N1210 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem Vistos. I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de não Fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizado por LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA em face de EDMAR WALQUIR WOLL, ante a suposta violação de direitos da personalidade do requerente veiculada pelo requerido. Na presente demanda, verifica-se que em decorrência da ação da parte requerida, a autora sofreu um dano a um bem juridicamente tutelado, ou seja, a violação do direito à honra e imagem da parte autora. Após o fim do período eleitoral, o requerido encaminhou uma lista com possíveis apoiadores do candidato do Partido dos Trabalhadores -Luís Inácio Lula da Silva, solicitando que a população em geral não adquirisse mais nenhum produto comercializado pela requerente, encaminhando para diversos grupos por meio do aplicativo WhatsApp. Nesse sentido, em audiência de instrução realizada, em seu depoimento pessoal, o requerido confessou que fez a lista e que estava no grupo de WhatsApp - meio divulgado, bem como que, logo quando se deu conta do ilícito praticado, se retratou com algumas pessoas, inclusive com a parte requerente. A informante Karina Maria Cruz, afirmou que trabalha na empresa requerente e relatou que durante a divulgação da lista a situação se tornou complicada, uma vez que alguns clientes acusavam os funcionários de serem “petistas”, bem como diversos clientes deixaram de comprar na loja. A informante Cristiane Nascimento da Vitória, gerente da empresa requerente, afirmou que, nesse período, teve clientes que foram até a loja e falavam com os funcionários ou queriam tirar satisfações quanto ao voto/apoio no candidato Lula, bem como muitos deles cancelaram o cadastro, acarretando prejuízos para a empresa. De acordo com o Código Civil Brasileiro, são elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva; a existência de uma dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Na presente lide, o conteúdo publicado pela requerida extrapola os limites da livre expressão, intencionando injuriar, difamar ou caluniar aquele o qual se refere. O direito à liberdade de expressão e manifestação de pensamento não traduz exercício ilimitado do direito de expressão, encontrando limites justamente na verdade e no respeito aos atributos da personalidade do indivíduo, obstando que fatos sejam distorcidos ou simplesmente, além de não se ater aos fatos tão somente, se parta para agressão, a xingamentos, ofensas, uso de termos inadequados e impróprios. Assim, como a liberdade de imprensa e de expressão, o direito à privacidade, à honra e à imagem consubstanciam garantias constitucionalmente asseguradas, de forma que, havendo conduta ilícita que prejudique tais direitos, é passível de reparação por danos morais. Além do mais, conforme a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros. Nesse sentido, colaciono julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DIANTE DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO NOS AUTOS. POSTAGEM OFENSIVA PROVIDENCIADA PELO RÉU EM REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Cabimento em hipóteses excepcionais e diante de ofensa à honra objetiva da parte. Configuração. Postagem ofensiva providenciada pelo réu em rede social. Utilização de termos que podem prejudicar as atividades da empresa. Procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10063454520208260266 SP 1006345-45.2020.8.26.0266, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021). Percebe-se, no caso dos autos, que o exercício da liberdade de expressão ultrapassou as fronteiras do regular e alçou, em postura claramente ofensiva, os contornos do abuso, lídimo exercício inadmissível de posição jurídica contrária à boa-fé objetiva. Quanto ao dolo, este resta demonstrado já que o requerido agiu com a intenção de oprimir a parte autora, por perseguição política, para que a população em geral não adquirisse mais nenhum produto comercializado pelo autor. O dano moral resta demonstrado neste caso, pois conforme as provas produzidas nos autos, os fatos desqualificaram sua credibilidade e lhe ensejaram prejuízos em razão da queda das vendas realizadas em seu comércio. Cumpre salientar que se mostram aplicáveis, no caso dos autos, as disposições contidas no artigo 927, do Código Civil, no sentido de que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, in verbis: Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De outro lado, o artigo 186 do Código Civil refere que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De todo o exposto, tenho que não há como ser afastado o direito de indenizar, eis que os fatos narrados e as respectivas consequências ultrapassam meros aborrecimentos. Em relação ao quantum indenizatório, deve ser tal qual traga a vítima do dano sofrido o sentimento de compensação, mas longe das vias no enriquecimento sem causa, bem como deve-se considerar, ainda, o caráter punitivo pedagógico da decisão, no sentido de se evitar que ações dessa natureza voltem a ocorrer, conforme entendimento pacificado pelo STJ, in verbis: A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso (STJ – 4ª T. – Resp 203.755 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 27/4/1999 – RSTJ 121/409). Ainda, considerando os casos de inscrição indevida, em que este juízo arbitra o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao pagamento de danos morais, no caso em comento, verifica-se uma conduta muito mais gravosa, não podendo igualar a condenação em situações como essa. Dessa forma, tenho como justo que o valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve corresponder ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com relação aos pedidos de obrigação de fazer e não fazer, entendo que perderam o objeto. Requer a parte autora que o requerido se abstenha de publicar atos atentatórios e intolerantes, por questões políticas, no entanto, a clara situação política do País já mudou, tendo sido superadas essas questões. No que tange ao pedido de retratação, também formulado pelo autor, o requerido juntou aos autos (id’s 88502855 e 88502857), comprovante que já se retratou publicamente pelos mesmos meios de comunicação. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA em face de EDMAR WALQUIR WOLL, para CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão sentença (Súmula 362 do STJ). Dou por extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, domingo, 22 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(26)