Cumprimento de sentença 7002930-72.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002930-72.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002930-72.2022.8.22.0013. REQUERENTE: LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDO: EDMAR WALQUIR WOLL ADVOGADO DO REQUERIDO: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 DECISÃO Houve o deferimento de bloqueio de valores, na modalidade denominada “Teimosinha”, via sistema SISBAJUD, restando infrutífera, pois, afigura-se insignificante o valor da penhora, qual seja R$ 212,08 (duzentos e doze reais e oito centavos), em relação ao total da dívida exequenda (R$ 10.291,46). Desse modo, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação, conforme espelho anexo. À CPE para que proceda à visualização dos documentos. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Direito de Imagem intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 26 de maio de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:22

Publicação

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:43

Por decisão judicial

27/02/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:13

Publicação

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:46

Documento (Certidão)

27/01/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002930-72.2022.8.22.0013. REQUERENTE: LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDO: EDMAR WALQUIR WOLL ADVOGADO DO REQUERIDO: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Direito de Imagem Vistos. O executado se manifestou acerca da penhora realizada via SISBAJUD, concordando com a transferência dos valores à parte exequente (ID 127687838). Desse modo, informo que procedi a transferência dos valores em conta judicial, conforme espelhos anexos, bem como expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 177,90 LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA 04278769000127 01510652 - 3 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 5535-2 R$ 1.501,93 LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA 04278769000127 01510653 - 1 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 5535-2 TOTAL R$ 1.679,83 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, intime-se a parte autora para manifestar sobre o cumprimento da obrigação e extinção do feito, no prazo de cinco dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 07:23

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002930-72.2022.8.22.0013. REQUERENTE: LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDO: EDMAR WALQUIR WOLL ADVOGADO DO REQUERIDO: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Direito de Imagem Vistos. O executado se manifestou acerca da penhora realizada via SISBAJUD, concordando com a transferência dos valores à parte exequente (ID 127687838). Desse modo, informo que procedi a transferência dos valores em conta judicial, conforme espelhos anexos, bem como expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 177,90 LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA 04278769000127 01510652 - 3 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 5535-2 R$ 1.501,93 LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA 04278769000127 01510653 - 1 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 5535-2 TOTAL R$ 1.679,83 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, intime-se a parte autora para manifestar sobre o cumprimento da obrigação e extinção do feito, no prazo de cinco dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7002930-72.2022.8.22.0013. RECORRENTE: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334A Polo Passivo: LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA ADVOGADO DO RECORRIDO: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301A RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: EDMAR WALQUIR WOLL ADVOGADO DO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto por EDMAR WALQUIR WOLL, contra a decisão (Id. 26256785), que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e concedeu o prazo de 5 dias para recolhimento do preparo recursal, em sede de recurso extraordinário. O agravante alega, em síntese, que juntou toda documentação necessária para comprovar que preenche os requisitos para concessão de justiça gratuita (Id. 26284483), bem como junta novo documento de alteração contratual, na qual se retira da sociedade da empresa CEREJEIRAS COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA “DISÁGUA”. Contraminuta (id. 26597101), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO JUIZ DE DIREITO JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Insurge-se o agravante contra decisão que, em sede de recurso extraordinário, não deferiu a gratuidade de justiça e concedeu prazo para pagamento do respectivo preparo. In verbis: O recorrente EDMAR WALQUIR WOLL interpôs recurso extraordinário (ID 25552502), com pedido de gratuidade da justiça. Ocorre que, a documentação que instrui o pedido não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, tampouco, a impossibilidade de custeio do preparo recursal, uma vez que os extratos bancários demonstram uma movimentação regular. Verifica-se que o recorrente possui dois veículos de elevado valor (ID 25552503), a respeito dos quais anexou uma declaração de venda, emitida em maio do corrente ano, contudo, não foram apresentados os contratos ou documentos de transferência no órgão de trânsito. Para além disso, consta dos autos (petição inicial - ID 22366223) que o recorrente é sócio da empresa DISÁGUA, a qual se apresenta na internet e em redes sociais como “GRUPO DISÁGUA: Há 30 anos, sendo o maior grupo de lojas de RO/MT”. Há de se ponderar que o presente feito já se encontra em fase avançada de processamento, bem como que o valor do preparo relativo ao recurso extraordinário não é de elevada monta, de modo que o requerimento de justiça gratuita formulado nesta etapa processual requer maior solidez probatória do alegado estado de hipossuficiência deduzido pela parte requerente, o que não foi evidenciado pelos documentos carreados. Ante a ausência de demonstração da hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a recorrente, para, em 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, na forma simples, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. O agravante afirma que as transações financeiras são de pequenos valores, que os veículos automotores, apesar da ausência de transferência destes junto ao Detran, não são de sua propriedade, e, em relação à empresa “DISÁGUA”, que retirou-se do quadro societário, conforme documento anexado aos autos (Id. 26284484). Em que pese as alegações da parte, compulsando os documentos apresentados, verifica-se, no que concerne à propriedade dos veículos automotores, que ele contentou-se em apresentar apenas uma declaração de transferência, posse e propriedade desses bens, sendo essa registrada em cartório no dia 25 de maio de 2024, sem, no entanto, até o presente momento, apresentar qualquer outro documento apto a comprovar a efetiva transferência de propriedade dos veículos (Id. 25552503). No que diz respeito às movimentações financeiras, verifica-se que os extratos bancários demonstram movimentações de alto valor na conta pessoal do agravante, como exemplo do recebimento de R$ 150.000 (cento e cinquenta mil reais), no dia 30/08/2024 (Id. 25554559 - p.9). Ademais, na declaração de seu imposto de renda, o agravante declarou ainda a posse de R$ 55.000 (cinquenta e cinco mil reais), em espécie, situações que se contrapõem ao alegado estado de hipossuficiência. Neste passo, a decisão que indeferiu a gratuidade recursal deve ser mantida. Reitero o acerto da decisão agravada, tratando-se o presente recurso de mera irresignação. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixo, desde já, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, caso o presente agravo interno seja julgado inadmissível à unanimidade, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionado ao recolhimento prévio da multa estabelecida, consoante § 5º do mesmo artigo citado. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça no âmbito de recurso extraordinário, com fundamento na insuficiência de provas quanto à alegada hipossuficiência financeira do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira do agravante para fins de concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada pelo agravante, incluindo extratos bancários e declaração de venda de veículos, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira. 4. A declaração de posse de vultosa quantia em espécie e movimentação bancária elevada, bem como a posse de veículos de elevado valor, indicam capacidade financeira para arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de gratuidade de justiça exige prova robusta da hipossuficiência financeira alegada, não sendo suficientes os documentos apresentados, sem a comprovação efetiva de incapacidade para o pagamento das custas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, e 1.021, §§ 4º e 5º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de fevereiro de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002930-72.2022.8.22.0013. RECORRENTE: EDMAR WALQUIR WOLL ADVOGADO DO RECORRENTE: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334A Polo Passivo: RECORRIDO: LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA ADVOGADO DO RECORRIDO: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301A DECISÃO O recorrente EDMAR WALQUIR WOLL interpôs recurso extraordinário (ID 25552502), com pedido de gratuidade da justiça. Ocorre que, a documentação que instrui o pedido não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, tampouco, a impossibilidade de custeio do preparo recursal, uma vez que os extratos bancários demonstram uma movimentação regular. Verifica-se que o recorrente possui dois veículos de elevado valor (ID 25552503), a respeito dos quais anexou uma declaração de venda, emitida em maio do corrente ano, contudo, não foram apresentados os contratos ou documentos de transferência no órgão de trânsito. Para além disso, consta dos autos (petição inicial - ID 22366223) que o recorrente é sócio da empresa DISÁGUA, a qual se apresenta na internet e em redes sociais como “GRUPO DISÁGUA: Há 30 anos, sendo o maior grupo de lojas de RO/MT”. Há de se ponderar que o presente feito já se encontra em fase avançada de processamento, bem como que o valor do preparo relativo ao recurso extraordinário não é de elevada monta, de modo que o requerimento de justiça gratuita formulado nesta etapa processual requer maior solidez probatória do alegado estado de hipossuficiência deduzido pela parte requerente, o que não foi evidenciado pelos documentos carreados. Ante a ausência de demonstração da hipossuficiência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente, para, em 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, na forma simples, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de novembro de 2024. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002930-72.2022.8.22.0013. RECORRENTE: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334A Polo Passivo: LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA ADVOGADO DO RECORRIDO: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301A RELATÓRIO Dispensado. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.09919/1995, com os acréscimos constantes da ementa que integra este voto. Para melhor visualização do colegiado, colaciono-a na íntegra: SENTENÇA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: EDMAR WALQUIR WOLL ADVOGADO DO Vistos. I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de não Fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizado por LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA em face de EDMAR WALQUIR WOLL, ante a suposta violação de direitos da personalidade do requerente veiculada pelo requerido. Na presente demanda, verifica-se que em decorrência da ação da parte requerida, a autora sofreu um dano a um bem juridicamente tutelado, ou seja, a violação do direito à honra e imagem da parte autora. Após o fim do período eleitoral, o requerido encaminhou uma lista com possíveis apoiadores do candidato do Partido dos Trabalhadores -Luís Inácio Lula da Silva, solicitando que a população em geral não adquirisse mais nenhum produto comercializado pela requerente, encaminhando para diversos grupos por meio do aplicativo WhatsApp. Nesse sentido, em audiência de instrução realizada, em seu depoimento pessoal, o requerido confessou que fez a lista e que estava no grupo de WhatsApp - meio divulgado, bem como que, logo quando se deu conta do ilícito praticado, se retratou com algumas pessoas, inclusive com a parte requerente. A informante Karina Maria Cruz, afirmou que trabalha na empresa requerente e relatou que durante a divulgação da lista a situação se tornou complicada, uma vez que alguns clientes acusavam os funcionários de serem petistas, bem como diversos clientes deixaram de comprar na loja. A informante Cristiane Nascimento da Vitória, gerente da empresa requerente, afirmou que, nesse período, teve clientes que foram até a loja e falavam com os funcionários ou queriam tirar satisfações quanto ao voto/apoio no candidato Lula, bem como muitos deles cancelaram o cadastro, acarretando prejuízos para a empresa. De acordo com o Código Civil Brasileiro, são elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva; a existência de uma dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Na presente lide, o conteúdo publicado pela requerida extrapola os limites da livre expressão, intencionando injuriar, difamar ou caluniar aquele o qual se refere. O direito à liberdade de expressão e manifestação de pensamento não traduz exercício ilimitado do direito de expressão, encontrando limites justamente na verdade e no respeito aos atributos da personalidade do indivíduo, obstando que fatos sejam distorcidos ou simplesmente, além de não se ater aos fatos tão somente, se parta para agressão, a xingamentos, ofensas, uso de termos inadequados e impróprios. Assim, como a liberdade de imprensa e de expressão, o direito à privacidade, à honra e à imagem consubstanciam garantias constitucionalmente asseguradas, de forma que, havendo conduta ilícita que prejudique tais direitos, é passível de reparação por danos morais. Além do mais, conforme a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros. Nesse sentido, colaciono julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DIANTE DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO NOS AUTOS. POSTAGEM OFENSIVA PROVIDENCIADA PELO RÉU EM REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Cabimento em hipóteses excepcionais e diante de ofensa à honra objetiva da parte. Configuração. Postagem ofensiva providenciada pelo réu em rede social. Utilização de termos que podem prejudicar as atividades da empresa. Procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10063454520208260266 SP 1006345-45.2020.8.26.0266, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021). Percebe-se, no caso dos autos, que o exercício da liberdade de expressão ultrapassou as fronteiras do regular e alçou, em postura claramente ofensiva, os contornos do abuso, lídimo exercício inadmissível de posição jurídica contrária à boa-fé objetiva. Quanto ao dolo, este resta demonstrado já que o requerido agiu com a intenção de oprimir a parte autora, por perseguição política, para que a população em geral não adquirisse mais nenhum produto comercializado pelo autor. O dano moral resta demonstrado neste caso, pois conforme as provas produzidas nos autos, os fatos desqualificaram sua credibilidade e lhe ensejaram prejuízos em razão da queda das vendas realizadas em seu comércio. Cumpre salientar que se mostram aplicáveis, no caso dos autos, as disposições contidas no artigo 927, do Código Civil, no sentido de que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, in verbis: Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De outro lado, o artigo 186 do Código Civil refere que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De todo o exposto, tenho que não há como ser afastado o direito de indenizar, eis que os fatos narrados e as respectivas consequências ultrapassam meros aborrecimentos. Em relação ao quantum indenizatório, deve ser tal qual traga a vítima do dano sofrido o sentimento de compensação, mas longe das vias no enriquecimento sem causa, bem como deve-se considerar, ainda, o caráter punitivo pedagógico da decisão, no sentido de se evitar que ações dessa natureza voltem a ocorrer, conforme entendimento pacificado pelo STJ, in verbis: A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 203.755 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 27/4/1999 RSTJ 121/409). Ainda, considerando os casos de inscrição indevida, em que este juízo arbitra o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao pagamento de danos morais, no caso em comento, verifica-se uma conduta muito mais gravosa, não podendo igualar a condenação em situações como essa. Dessa forma, tenho como justo que o valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve corresponder ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com relação aos pedidos de obrigação de fazer e não fazer, entendo que perderam o objeto. Requer a parte autora que o requerido se abstenha de publicar atos atentatórios e intolerantes, por questões políticas, no entanto, a clara situação política do País já mudou, tendo sido superadas essas questões. No que tange ao pedido de retratação, também formulado pelo autor, o requerido juntou aos autos (ids 88502855 e 88502857), comprovante que já se retratou publicamente pelos mesmos meios de comunicação. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA em face de EDMAR WALQUIR WOLL, para CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão sentença (Súmula 362 do STJ). Dou por extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Em respeito às razões recursais acrescento que manifestar publicamente sua indignação contra alguém não enseja necessariamente a condenação em danos morais, frente a liberdade de manifestação do pensamento, entretanto, a lei veda manifestações que excedem essa liberdade e ofendem a honra ou dignidade de alguém. Assim dispõe o artigo 5º, incisos IV e X da Constituição Federal. O recorrente extrapolou os limites da liberdade de expressão e na parte que excedeu deve responder civilmente. Do exame dos autos resta incontroverso que a empresa foi mencionada nas publicações da rede social de grupo de Whatsapp em uma lista de boicote veiculada pelo recorrente, e apesar deste alegar que estava no pleno direito de sua liberdade de expressão e que não teve intenção de ofender a honra, isto não é o que consta nos autos. Conforme exposto, a liberdade de expressão garantida pela CF88 não concede carta branca para falar o que bem entender publicamente, visto que se de um lado existe o seu direito de expressar-se livremente do outro também existe o direito do requerido da inviolabilidade da sua honra e da sua imagem. A postagem realizada pelo recorrente continha o nome do recorrido e a publicação violou os atributos de sua personalidade, além disso teve um longo alcance, visto que foi divulgada a lista de boicote em vários grupos de whatsapp. Portanto, resta evidente que o recorrente abusou do seu direito à liberdade de expressão e de manifestação do seu pensamento, em conduta ilícita que causou danos ao recorrido, mormente considerando que a postagem ataca a atividade profissional exercida pelo autor na condição de empresário no município de Cerejeiras, realizando boicote de perseguição política contra o recorrido. É nítida a repercussão extrapatrimonial da situação vivida pelo recorrido, e neste caso, tenho que o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, é necessário tão somente a prova do fato ilícito e do nexo causal entre o ilícito e a lesão a direito de personalidade. O dano moral não possui caráter meramente ressarcitório, mas, concomitantemente, escopo pedagógico, com o intuito de não apenas compensar a vítima do dano, mas de punir o ofensor que deu causa, evitando que outras pessoas sejam submetidas ao mesmo tratamento proporcionado ao recorrido. No que se refere ao quantum, considerando a gravidade da conduta ilícita imputada ao ofensor, além de que a indenização objetiva proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado na origem deve ser mantido, visto ser proporcional e adequado a extensão dos prejuízos experimentados pelo recorrido Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado mantendo a sentença nos termos prolatados. Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LISTA DE BOICOTE EM REDE SOCIAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO NO SEU EXERCÍCIO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indignação contra alguém manifestada publicamente, por si só, não enseja necessariamente a condenação em danos morais, frente ao princípio da liberdade de manifestação do pensamento, no entanto, a lei veda manifestações que excedem essa liberdade e ofende à honra ou dignidade de alguém. 2. A liberdade de manifestação do pensamento é constitucionalmente garantida (art. 5º, IV, CF/88), porém, deve-se respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra e a imagem das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, consoante o disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 3. O dano moral indenizável decorrente de abuso de direito se configura quando a publicação em rede social tem a conotação de injúria, difamação ou calúnia, ou quando das referências, alusões ou frases postadas sobressai a conotação pejorativa ou capaz de influenciar a opinião pública de um fato que não ocorreu. 4. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de setembro de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002930-72.2022.8.22.0013. REQUERENTE: LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA, CNPJ nº 04278769000127 ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDO: EDMAR WALQUIR WOLL, CPF nº 64204111220, AV. DAS NAÇÕES, N°1210 1210, AV. DAS NAÇÕES, N1210 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem Vistos. I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de não Fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizado por LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA em face de EDMAR WALQUIR WOLL, ante a suposta violação de direitos da personalidade do requerente veiculada pelo requerido. Na presente demanda, verifica-se que em decorrência da ação da parte requerida, a autora sofreu um dano a um bem juridicamente tutelado, ou seja, a violação do direito à honra e imagem da parte autora. Após o fim do período eleitoral, o requerido encaminhou uma lista com possíveis apoiadores do candidato do Partido dos Trabalhadores -Luís Inácio Lula da Silva, solicitando que a população em geral não adquirisse mais nenhum produto comercializado pela requerente, encaminhando para diversos grupos por meio do aplicativo WhatsApp. Nesse sentido, em audiência de instrução realizada, em seu depoimento pessoal, o requerido confessou que fez a lista e que estava no grupo de WhatsApp - meio divulgado, bem como que, logo quando se deu conta do ilícito praticado, se retratou com algumas pessoas, inclusive com a parte requerente. A informante Karina Maria Cruz, afirmou que trabalha na empresa requerente e relatou que durante a divulgação da lista a situação se tornou complicada, uma vez que alguns clientes acusavam os funcionários de serem “petistas”, bem como diversos clientes deixaram de comprar na loja. A informante Cristiane Nascimento da Vitória, gerente da empresa requerente, afirmou que, nesse período, teve clientes que foram até a loja e falavam com os funcionários ou queriam tirar satisfações quanto ao voto/apoio no candidato Lula, bem como muitos deles cancelaram o cadastro, acarretando prejuízos para a empresa. De acordo com o Código Civil Brasileiro, são elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva; a existência de uma dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Na presente lide, o conteúdo publicado pela requerida extrapola os limites da livre expressão, intencionando injuriar, difamar ou caluniar aquele o qual se refere. O direito à liberdade de expressão e manifestação de pensamento não traduz exercício ilimitado do direito de expressão, encontrando limites justamente na verdade e no respeito aos atributos da personalidade do indivíduo, obstando que fatos sejam distorcidos ou simplesmente, além de não se ater aos fatos tão somente, se parta para agressão, a xingamentos, ofensas, uso de termos inadequados e impróprios. Assim, como a liberdade de imprensa e de expressão, o direito à privacidade, à honra e à imagem consubstanciam garantias constitucionalmente asseguradas, de forma que, havendo conduta ilícita que prejudique tais direitos, é passível de reparação por danos morais. Além do mais, conforme a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros. Nesse sentido, colaciono julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DIANTE DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO NOS AUTOS. POSTAGEM OFENSIVA PROVIDENCIADA PELO RÉU EM REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Cabimento em hipóteses excepcionais e diante de ofensa à honra objetiva da parte. Configuração. Postagem ofensiva providenciada pelo réu em rede social. Utilização de termos que podem prejudicar as atividades da empresa. Procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10063454520208260266 SP 1006345-45.2020.8.26.0266, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021). Percebe-se, no caso dos autos, que o exercício da liberdade de expressão ultrapassou as fronteiras do regular e alçou, em postura claramente ofensiva, os contornos do abuso, lídimo exercício inadmissível de posição jurídica contrária à boa-fé objetiva. Quanto ao dolo, este resta demonstrado já que o requerido agiu com a intenção de oprimir a parte autora, por perseguição política, para que a população em geral não adquirisse mais nenhum produto comercializado pelo autor. O dano moral resta demonstrado neste caso, pois conforme as provas produzidas nos autos, os fatos desqualificaram sua credibilidade e lhe ensejaram prejuízos em razão da queda das vendas realizadas em seu comércio. Cumpre salientar que se mostram aplicáveis, no caso dos autos, as disposições contidas no artigo 927, do Código Civil, no sentido de que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, in verbis: Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De outro lado, o artigo 186 do Código Civil refere que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De todo o exposto, tenho que não há como ser afastado o direito de indenizar, eis que os fatos narrados e as respectivas consequências ultrapassam meros aborrecimentos. Em relação ao quantum indenizatório, deve ser tal qual traga a vítima do dano sofrido o sentimento de compensação, mas longe das vias no enriquecimento sem causa, bem como deve-se considerar, ainda, o caráter punitivo pedagógico da decisão, no sentido de se evitar que ações dessa natureza voltem a ocorrer, conforme entendimento pacificado pelo STJ, in verbis: A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso (STJ – 4ª T. – Resp 203.755 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 27/4/1999 – RSTJ 121/409). Ainda, considerando os casos de inscrição indevida, em que este juízo arbitra o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao pagamento de danos morais, no caso em comento, verifica-se uma conduta muito mais gravosa, não podendo igualar a condenação em situações como essa. Dessa forma, tenho como justo que o valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve corresponder ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com relação aos pedidos de obrigação de fazer e não fazer, entendo que perderam o objeto. Requer a parte autora que o requerido se abstenha de publicar atos atentatórios e intolerantes, por questões políticas, no entanto, a clara situação política do País já mudou, tendo sido superadas essas questões. No que tange ao pedido de retratação, também formulado pelo autor, o requerido juntou aos autos (id’s 88502855 e 88502857), comprovante que já se retratou publicamente pelos mesmos meios de comunicação. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA em face de EDMAR WALQUIR WOLL, para CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão sentença (Súmula 362 do STJ). Dou por extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, domingo, 22 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002930-72.2022.8.22.0013. REQUERENTE: LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDO: EDMAR WALQUIR WOLL ADVOGADO DO REQUERIDO: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer cumulado indenização por danos morais proposta por LUIS RODRIGUES DE MOURA & CIA LTDA em face de EDMAR WALQUIR WOLL, ante a suposta violação de direitos da personalidade do requerente veiculada pelo requerido. 1- Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 2 - Das provas a serem produzidas. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 08 de agosto de 2023 às 09h00min Através da plataforma virtual Google Meet. https://meet.google.com/vkn-vfcm-oeh Intimem-se as partes dando ciência da solenidade designada, bem como de que o não comparecimento considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano, com fulcro no art. 19 da Lei 9.099/95 Ainda, cientifiquem-se as partes de que deverão apresentar rol de testemunhas de, no máximo 3 (três), ficando ciente de que, caso desejarem que as testemunhas sejam intimadas, deverão apresentar requerimento em cartório no máximo 5 (cinco) dias antes da audiência, caso contrário, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação, conforme dispõe o art. 35 da lei 9.099/95 e art. 455 do Código de Processo Civil. DAS RECOMENDAÇÕES: Cientifique-se as partes deverão informar ao oficial de justiça o número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo. Caso não tenham acesso ao aplicativo whatsApp, google.meet ou internet disponível para o recebimento da chamada/acesso ao link, o oficial de justiça constará na certidão. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado ao oficial de justiça para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso haja determinação para a coleta de depoimento pessoal. Os advogados/defensores, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes de que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual. Caso alguma das partes, advogados/defensores ou testemunhas não possam participar da audiência por videoconferência, tal situação deve ser informada nos autos em até 3 dias úteis antes da audiência com a devida justificativa. 4. Dos Pontos Controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a) a violação ao direito da personalidade em razão da divulgação da lista de transmissão; b) Da autoria de quem disseminou a lista; c) Da responsabilidade civil do requerido, o dever de indenizar e o quantum indenizatório; d) da obrigação de fazer e não fazer. Cumpra-se. Intimem-se. Certifique-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta.

06/06/2023, 00:00

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