Execução Fiscal 0053398-17.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.714,24

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 11:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/06/2024, 11:45

Juntada de documento de comprovação

11/06/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:13

Juntada de documento de comprovação

20/05/2024, 13:01

Decorrido prazo de Marcos Tasca em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:19

Publicado SENTENÇA em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:55

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 21:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 21:09

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 21:19

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:14

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA MATOLA PACHECO RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:44

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 11:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/06/2024, 11:45

Juntada de documento de comprovação

11/06/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:13

Juntada de documento de comprovação

20/05/2024, 13:01

Documentos

SENTENÇA

•19/04/2024, 21:09

DECISÃO

•25/01/2024, 13:46

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de Marcos Tasca em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:19

Publicado SENTENÇA em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:55

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 21:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 21:09

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 21:19

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:14

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA MATOLA PACHECO RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA MATOLA PACHECO RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:38

Juntada de Petição de certidão

04/04/2024, 15:04

Juntada de Petição de juntada de ar

26/03/2024, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de juntada de ar

22/02/2024, 13:01

Juntada de Petição de certidão

16/02/2024, 10:09

Decorrido prazo de Marcos Tasca em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 10:27

Publicado DECISÃO em 26/01/2024.

26/01/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/01/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

10/10/2023, 09:12

Conclusos para decisão

26/09/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 11:58

Decorrido prazo de Marcos Tasca em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:29

Decorrido prazo de Marcos Tasca em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 06:36

Publicado DECISÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053398-17.2007.8.22.0101. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: MARCOS TASCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Conforme despacho de 05/06/2023 (91638084 - fl.1), a exequente foi instada a manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Trata - se a presente demanda de cobrança de dívida de IPTU com obrigação tributária "propter rem", impondo sua assunção a todos aqueles que sucederem ao proprietário/possuidor do imóvel. Nota-se que houve citação válida via oficial de justiça da possuidora Maria Augusta Matola Pacheco em 22/01/2009 (ID 25948620 - fl. 18). Ademais, em vistoria in loco realizada pela exequente em 18/08/2022 (ID 82767525 - fls. 1 e 2), exatamente no mesmo endereço da citação datada de 22/01/2009 (ID 25948620 - fl. 18) encontrou residindo no mesmo imóvel a Sra. Maria Augusta Matola Pacheco Constata-se, que em 10/10/2019 a parte exequente teve a primeira ciência quanto a não localização de bens penhoráveis (ID 31609554 - fl. 1), conforme certidão do oficial de justiça de 08/10/2019 (ID 31530184 - fl.1). Destarte, decido pela não ocorrência da prescrição intercorrente, prosseguindo a execução. Porto Velho-RO, 17 de agosto de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO

18/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:18

Conclusos para despacho

07/07/2023, 11:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 09:35

Juntada de certidão

13/06/2023, 16:01

Decorrido prazo de Marcos Tasca em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:56

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0053398-17.2007.8.22.0101

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:38

Conclusos para despacho

03/11/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:02

Publicado DECISÃO em 31/05/2022.

30/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/05/2022, 15:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/05/2022, 15:21

Conclusos para despacho

18/05/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/04/2022 23:59.

28/04/2022, 17:32

Outras Decisões

25/04/2022, 09:59

Conclusos para despacho

12/04/2022, 11:57

Juntada de certidão

24/02/2022, 11:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:55

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:52

Juntada de certidão

02/02/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:18

Outras Decisões

06/11/2021, 11:56

Conclusos para despacho

05/11/2021, 12:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 07:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 07:29

Juntada de certidão

08/10/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 21:12

Outras Decisões

30/06/2021, 08:04

Conclusos para despacho

17/06/2021, 11:59

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 18:25

Outras Decisões

29/05/2021, 10:38

Conclusos para despacho

28/05/2021, 10:11

Processo Desarquivado

28/05/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 11:52

Arquivado Provisoriamente

06/04/2021, 11:08

Juntada de certidão

06/04/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 12:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 17:16

Juntada de certidão

29/11/2019, 17:15

Outras Decisões

29/11/2019, 16:33

Conclusos para despacho

28/11/2019, 07:59

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 19:00

Juntada de Petição de diligência

08/10/2019, 22:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2019, 08:07

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 07:27

Outras Decisões

20/08/2019, 15:35

Conclusos para despacho

22/07/2019, 08:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 12:29

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 11:56

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 11:56

Mov. [35] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

02/04/2019, 07:46

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

28/03/2019, 15:33

Mov. [34] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

28/03/2019, 15:33

Mov. [32] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

28/03/2019, 15:33

Mov. [31] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2019, 00:13

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:10

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:55

Mov. [28] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/11/2018, 11:33

Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/04/2018, 09:37

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

18/04/2018, 09:37

Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado

20/03/2018, 07:55

Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

05/03/2018, 12:08

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/03/2018, 12:08

Mov. [22] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

17/06/2016, 00:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/04/2016, 18:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/04/2016, 18:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/04/2016, 18:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/04/2016, 18:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/04/2016, 18:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/04/2016, 17:57

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

22/06/2015, 08:12

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

15/06/2015, 08:55

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

15/06/2015, 08:54

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

19/06/2012, 12:08

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

01/06/2012, 12:15

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/06/2012, 12:14

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/01/2012, 13:47

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

03/01/2012, 13:47

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

03/01/2012, 13:47

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/01/2012, 13:47

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/10/2011, 09:40

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

27/10/2011, 09:39

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

14/02/2011, 15:31

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

14/02/2011, 15:31

DECISÃO

•17/08/2023, 14:18

DESPACHO

•05/06/2023, 10:38

DECISÃO

•26/05/2022, 15:21

DESPACHO

•25/04/2022, 09:59

DESPACHO

•08/11/2021, 13:18

DESPACHO

•06/11/2021, 11:56

DESPACHO

•30/06/2021, 08:04

DESPACHO

•29/05/2021, 10:38

DESPACHO

•29/11/2019, 17:16

DESPACHO

•29/11/2019, 16:33

DESPACHO

•20/08/2019, 15:35

PETIÇÃO

•28/03/2019, 19:33

DECISÃO

•20/03/2018, 11:55

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•19/04/2024, 21:09

DECISÃO

•25/01/2024, 13:46

DECISÃO

•17/08/2023, 14:18

DESPACHO

•05/06/2023, 10:38

DECISÃO

•26/05/2022, 15:21

DESPACHO

•25/04/2022, 09:59

DESPACHO

•08/11/2021, 13:18

DESPACHO

•06/11/2021, 11:56

DESPACHO

•30/06/2021, 08:04

DESPACHO

•29/05/2021, 10:38

DESPACHO

•29/11/2019, 17:16

DESPACHO

•29/11/2019, 16:33

DESPACHO

•20/08/2019, 15:35

PETIÇÃO

•28/03/2019, 19:33

DECISÃO

•20/03/2018, 11:55

DECISÃO

•22/06/2015, 12:12

DESPACHO

•19/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•03/01/2012, 04:00