Execução Fiscal 0053398-17.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0053398-17.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2024, 11:49

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:45

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 12:13

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 13:01

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:19

Publicação

22/04/2024, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARCOS TASCA, MARIA AUGUSTA MATOLA PACHECO ADVOGADO DO EXECUTADO: JEANNIE KARLEY OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO5926, PAULO DELMAR LEISMANN, OAB nº RO172B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0053398-17.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de MARCOS TASCA e outros, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). Após bloqueio integral da dívida mediante penhora online no Sisbajud, a parte devedora noticiou o pagamento da dívida. Intimada, a exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Honorários advocatícios pagos. Custas processuais pendentes, existindo valor disponível em conta judicial apta a quitar integralmente o referido encargo legal. Quanto ao saldo remanescente, determino a conversão em renda em favor de Maria Augusta Matola Pacheco, na forma do art. 907 do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s). 1. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos (agência 2848, operação 040, conta n. 01843647-7), nos seguintes termos: a) R$ 167,28 a título de custas processuais, cujo boleto deve ser impresso junto ao sítio deste Tribunal (www.tjro.jus.br); b) o saldo remanescente deve ser transferido para a conta-corrente 645235-3, agência 0102-3, Banco do Brasil, titularidade de Maria Augusta Matola Pacheco (CPF n. 261.897.046-20). 2. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 3. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 4. Ultimadas as providências, intimem-se as partes para ciência, em cinco dias. 5. Por fim, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Cumpra-se o item 1 com urgência. Intimem-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 19 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 21:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 21:09

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 21:19

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 10:14

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:44

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARCOS TASCA, MARIA AUGUSTA MATOLA PACHECO ADVOGADO DO EXECUTADO: JEANNIE KARLEY OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO5926, PAULO DELMAR LEISMANN, OAB nº RO172B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0053398-17.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de MARCOS TASCA e outros, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). Após bloqueio integral da dívida mediante penhora online no Sisbajud, a parte devedora noticiou o pagamento da dívida. Intimada, a exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Honorários advocatícios pagos. Custas processuais pendentes, existindo valor disponível em conta judicial apta a quitar integralmente o referido encargo legal. Quanto ao saldo remanescente, determino a conversão em renda em favor de Maria Augusta Matola Pacheco, na forma do art. 907 do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s). 1. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos (agência 2848, operação 040, conta n. 01843647-7), nos seguintes termos: a) R$ 167,28 a título de custas processuais, cujo boleto deve ser impresso junto ao sítio deste Tribunal (www.tjro.jus.br); b) o saldo remanescente deve ser transferido para a conta-corrente 645235-3, agência 0102-3, Banco do Brasil, titularidade de Maria Augusta Matola Pacheco (CPF n. 261.897.046-20). 2. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 3. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 4. Ultimadas as providências, intimem-se as partes para ciência, em cinco dias. 5. Por fim, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Cumpra-se o item 1 com urgência. Intimem-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 19 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARCOS TASCA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0053398-17.2007.8.22.0101 Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio integral no montante de R$ 13.339,69 (valor referente ao débito principal, acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais). 2. Intime-se a parte executada MARIA AUGUSTA MATOLA PACHECO, por carta e no endereço de sua citação (vide fls. 15), para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias (art. 16, III da Lei 6.830/80). 3. Com fulcro no art. 841, §1º c/c art. 854, §3º do CPC, fica a executada intimada para, sendo o caso, comprovar, em 05 dias, eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 4. Nos termos dos art. 841, §4º do CPC, “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 5. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: Rua Braz Cubas com Rua Monet, n. 26, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 25 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(111)

legal