Execução Fiscal 7010253-43.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7010253-43.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 13:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/02/2024, 13:02

Juntada de outros documentos

15/02/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de ESPERIDIAO TEIXEIRA TEJAS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2024.

17/01/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:10

Recebidos os autos

16/01/2024, 08:07

Juntada de termo de triagem

15/01/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Esperidião Teixeira Tejas Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 28/08/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Devedor já falecido. Carência de ação. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos da execução fiscal. Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. 2. Recurso não provido. Notificação - 7010253-43.2017.8.22.0001 Apelação Origem: 7010253-43.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

20/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2023, 12:00

Decorrido prazo de ESPERIDIAO TEIXEIRA TEJAS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 11:39

Documentos

ACÓRDÃO

•10/10/2023, 13:13

DESPACHO

•19/09/2023, 09:04

—

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESPERIDIAO TEIXEIRA TEJAS em 30/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESPERIDIAO TEIXEIRA TEJAS em 24/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

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