Execução Fiscal 7025724-60.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 5.411.999,07

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON CANEDO MOTTA

OAB/RO 2721·CPF·Representa: Réu

TIAGO RAMOS PESSOA

OAB/RO 10566·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR

OAB/RO 2811·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GERSON ACURSI

CPF

Reu

ERALDO BARBOSA TEIXEIRA

CPF

Reu

ROBERTO ANGELO GONCALVES

CPF

Reu

CLEOMILDO DE MELO FREIRE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:01

Conclusos para despacho

11/05/2026, 17:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 10:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de impugnação à execução

11/02/2026, 15:59

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de GERSON ACURSI em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de CLEOMILDO DE MELO FREIRE em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA TEIXEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO GONCALVES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/11/2025, 13:11

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:01

Conclusos para despacho

11/05/2026, 17:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•17/03/2026, 11:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/02/2026, 15:59

23/04/2026, 10:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de impugnação à execução

11/02/2026, 15:59

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de GERSON ACURSI em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de CLEOMILDO DE MELO FREIRE em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA TEIXEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO GONCALVES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/11/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 13:11

Publicado DECISÃO em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/10/2025, 15:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/10/2025, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:02

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:11

Decorrido prazo de GERSON ACURSI em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:16

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO GONCALVES em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO GONCALVES em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA TEIXEIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA TEIXEIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de GERSON ACURSI em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 01:32

Publicado DESPACHO em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 01:27

Publicado DESPACHO em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 13:30

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 15:13

Decorrido prazo de CLEOMILDO DE MELO FREIRE em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO GONCALVES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA TEIXEIRA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:54

Juntada de documento de comprovação

21/02/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 01:10

Publicado DESPACHO em 14/02/2025.

14/02/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 11:39

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:05

Juntada de informação

30/09/2024, 09:59

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO GONCALVES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de CLEOMILDO DE MELO FREIRE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA TEIXEIRA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 01:39

Publicado DECISÃO em 09/08/2024.

09/08/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 13:15

Embargos de Declaração Acolhidos

08/08/2024, 13:15

Decorrido prazo de CLEOMILDO DE MELO FREIRE em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:04

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:27

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO GONCALVES em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:14

Decorrido prazo de CLEOMILDO DE MELO FREIRE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 15:23

Publicado DECISÃO em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/11/2023, 10:28

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO GONCALVES em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 14:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de GERSON ACURSI em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA TEIXEIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO GONCALVES em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de CLEOMILDO DE MELO FREIRE em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:12

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORI PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025724-60.2021.8.22.0001

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de impugnação à execução

17/05/2023, 11:23

Mandado devolvido dependência

22/03/2023, 17:07

Mandado devolvido dependência

15/12/2022, 15:54

Conclusos para despacho

22/11/2022, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:16

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO GONCALVES em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:43

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA TEIXEIRA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:43

Decorrido prazo de GERSON ACURSI em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:40

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2022, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2022, 08:09

Mandado devolvido competência exclusiva

06/11/2022, 10:50

Juntada de Petição de diligência

06/11/2022, 10:50

Publicado DESPACHO em 20/10/2022.

20/10/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2022, 12:38

Mandado devolvido competência exclusiva

09/09/2022, 10:01

Juntada de Petição de diligência

09/09/2022, 10:01

Conclusos para despacho

01/08/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 10:25

Juntada de certidão

08/07/2022, 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 12:03

Mandado devolvido competência exclusiva

19/06/2022, 20:58

Juntada de Petição de diligência

19/06/2022, 20:58

Decorrido prazo de GERSON ACURSI em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:42

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO GONCALVES em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de CLEOMILDO DE MELO FREIRE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA TEIXEIRA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:26

Juntada de certidão

19/05/2022, 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 08:02

Publicado DESPACHO em 02/05/2022.

29/04/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:49

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 08:26

Conclusos para despacho

05/04/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 07:32

Mandado devolvido sorteio

10/03/2022, 10:57

Juntada de Petição de diligência

10/03/2022, 10:57

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA TEIXEIRA em 28/01/2022 23:59.

02/02/2022, 11:46

Juntada de Petição de juntada de ar

20/01/2022, 14:05

Juntada de Petição de juntada de ar

19/01/2022, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 10:16

Expedição de Mandado.

10/01/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

10/01/2022, 09:44

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2021, 11:02

Juntada de Petição de juntada de ar

14/12/2021, 13:10

Juntada de certidão

02/12/2021, 19:44

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA TEIXEIRA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de GERSON ACURSI em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO GONCALVES em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de CLEOMILDO DE MELO FREIRE em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:07

Publicado DESPACHO em 30/09/2021.

30/09/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 17:07

Outras Decisões

28/09/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:14

Conclusos para despacho

17/09/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 19:11

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 19:11

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 07:59

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA TEIXEIRA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 01:01

Juntada de Petição de juntada de ar

27/07/2021, 16:52

Juntada de Petição de juntada de ar

27/07/2021, 14:24

Decorrido prazo de CLEOMILDO DE MELO FREIRE em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 00:52

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 11:51

Juntada de Petição de diligência

29/06/2021, 17:46

Mandado devolvido sorteio

29/06/2021, 17:46

Juntada de certidão

29/06/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 13:35

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2021, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2021, 13:12

Decorrido prazo de ERALDO BARBOSA TEIXEIRA em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:30

Decorrido prazo de CLEOMILDO DE MELO FREIRE em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:26

Decorrido prazo de GERSON ACURSI em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:26

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO GONCALVES em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 28/05/2021.

27/05/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:02

Outras Decisões

25/05/2021, 14:02

Conclusos para despacho

25/05/2021, 13:15

Distribuído por sorteio

25/05/2021, 13:14

DECISÃO

•23/10/2025, 15:20

DESPACHO

•11/06/2025, 13:30

DESPACHO

•11/06/2025, 13:30

DESPACHO

•13/02/2025, 11:39

DESPACHO

•13/02/2025, 11:39

DECISÃO

•08/08/2024, 13:15

DECISÃO

•28/11/2023, 10:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/06/2023, 14:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/06/2023, 14:30

DESPACHO

•05/06/2023, 11:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/05/2023, 11:23

DESPACHO

•18/10/2022, 09:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/07/2022, 10:25

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•17/03/2026, 11:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/02/2026, 15:59

DECISÃO

•23/10/2025, 15:20

DESPACHO

•11/06/2025, 13:30

DESPACHO

•11/06/2025, 13:30

DESPACHO

•13/02/2025, 11:39

DESPACHO

•13/02/2025, 11:39

DECISÃO

•08/08/2024, 13:15

DECISÃO

•28/11/2023, 10:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/06/2023, 14:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/06/2023, 14:30

DESPACHO

•05/06/2023, 11:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/05/2023, 11:23

DESPACHO

•18/10/2022, 09:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/07/2022, 10:25

DESPACHO

•28/04/2022, 08:26

DESPACHO

•28/09/2021, 09:59

DESPACHO

•25/05/2021, 14:02