Cumprimento de sentença 7004943-20.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004943-20.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004943-20.2022.8.22.0021. AUTOR: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: ISMAEL CANDIDO PEREIRA, LINHA RABO DO TAMANDUÁ km 16 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, 13 DE MAIO, CENTRO SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ISMAEL CANDIDO PEREIRA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação revisional de cobrança com indenização por danos morais movida por ISMAEL CANDIDO PEREIRA em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A requerente alega, em síntese, que é titular da unidade consumidora de nº 20/581132-8 e foi surpreendida com uma fatura abusiva cobrando taxa em valor muito acima do convencional, pois sempre manteve um consumo em media até 50KWA e nos meses posteriores passando à 4.789 KWh. Aponta que a taxa na fatura de janeiro/2020 à janeiro/2021 foram geradas faturas exorbitantes totalizando um valor de R$10.471,90. Afirma ter entrado em contato com a ré para realizaram a manutenção em seu medidor, no qual a empresa compareceu no dia 27/03/2020 e efetuaram a substituição do seu medidor. Relata a requerente que após a substituição e instalações do medidor pelos técnicos da concessionária, fechou curto circuito e ocasionou a queima do aparelho medidor e toda fiação do poste e o transformador que fornecia energia elétrica para residência do autor. Ocorre que após a queima do medidor, o requerente acionou a empresa e relatou o dano causado, e lhe informaram que só efetuariam a substituição/troca do medidor danificado com prazo de 30 dias. Ante a demora para substituição do medidor, a parte autora sem outra alternativa, efetuou a compra dos equipamentos (transformador, materiais elétricos, eletricista) com recursos próprios. Informa ainda que ao tentar efetuar uma compra no comercio local, foi impedido, pois seu nome constava inserido no cadastro restritivos de crédito SPC/SERASA. Pleiteou a presente ação tencionando a inexigibilidade dos débitos das faturas, a devolução dos valores despendidos para aquisição do transformação no importe de R$3.300,00, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente das faturas. Ao final, pleiteia a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos deduzidos na inicial para condenar a requerida a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Instruiu o feito com documentos. Decisão concede a gratuidade de justiça. Foi designado audiência de conciliação a mesma restou infrutífera ID 91581361. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (ID92362043 ). No mérito, defende a regularidade da cobrança de tais valores, já que agiu em exercício regular de direito. Aduz que executou todos os procedimentos elencados pela Aneel para a faturação de consumo. Argumenta a inocorrência de prática de ilícito e a inexistência de dano moral indenizável. Aventa a ausência dos requisitos para reconhecimento da responsabilidade civil e, por conseguinte, a ausência de dano moral. Aponta que a correção monetária e os juros, em caso de condenação, devem incidir da data do arbitramento da indenização. Rechaça o quantum indenizatório e a inversão do ônus da prova. Pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Em Réplica a autora rebateu as alegações da ré e reiterou os termos exordiais (ID 92730260). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, vez que desnecessária a dilação probatória para a aferição de matéria relevante. Não há questões preliminares ou processuais pendentes. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Passo a analisar o mérito. A demanda trata-se de pedido de revisão de faturas de energia elétrica, relativas aos meses Janeiro/2020 02/03/2020 4.789 kWh R$ 1.120,02 Fevereiro/2020 23/03/2020 1.245 kWh R$ 943,90 Março/2020 23/03/2020 777 kWh R$ 685,05 Abril/2020 25/05/2020 1.706 kWh R$ 1.214,09 Maio/2020 24/06/2020 2.129 kWh R$ 1.437,57 Junho/2020 21/07/2020 2.129 kWh R$ 1.441,92 Julho/2020 - 144 kWh R$ 335,84 Agosto/2020 20/08/2020 895 kWh R$ 414,63 Setembro/2020 29/09/2020 1.093 kWh R$ 615,98 Outubro/2020 22/10/2020 944 kWh R$ 585,47 Novembro/2020 30/11/2020 480 kWh R$ 284,34 Dezembro/2020 24/12/2020 534 kWh R$ 323,65 Janeiro/2021 25/02/2021 418 kWh R$ 1.069,44, perfazendo total R$ 10.471,90, em que segundo a autora está destoando da normalidade. Pois bem. A celeuma resta na regularidade da cobrança e na configuração de responsabilidade civil pela cobrança indevida. A relação de direito material versa sobre relação de consumo, pois a requerida é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, em face do art. 14 do CDC, bastando ao consumidor a prova do fato e do nexo causal, dispensada a prova da culpa. E, neste ponto, verifico que a requerida assim não agiu, posto que o faturamento mensal questionado está fora da normalidade da medição, pelo que se denota das faturas, pois os registros de consumo variam de 144 KWh 14.102 KWh (ID.92362044). Assim, verifico havendo essa “espantosa” elevação de faturamento pela média sem que tenha ocorrido qualquer alteração no consumo do local, há que se conceder a necessária credibilidade à parte autora, que não tem como aferir a medição regular de seu consumo, posto que depende totalmente dos técnicos e rotinas da requerida. As medições e os valores apontados, não tiveram a comprovação da precisão e da legalidade em sua cobrança, revelando-se abusivos e sem parâmetros, posto que a concessionária de energia elétrica não comprovou a contento, limitando-se apenas em juntar aos autos planilhas sem qualquer relatório convincente de que os consumos faturados foram feitos de maneira correta ID.92362045. É visível a irregularidade da cobrança nos meses apontados pela autora, até mesmo por conta do visível descontrole demonstrado pela requerida com relação à disparidade nos kilowatts consumidos. A autora/consumidora, recebendo energia elétrica regularmente e sem qualquer controle de qualidade (de tensão e de aferição), não pode ser penalizada, competindo à requerida arcar com o ônus da energia real não aferida como ônus operacional e administrativo, posto que não diligenciou corretamente. Ademais a autora, com recursos próprios efetuou compra do transformador para substituição do equipamento danificado, conforme nota fiscal ID.82353703. A partir do momento que a concessionária de serviço público tem controle monopolizador sobre os medidores e a rede de distribuição de energia elétrica, acessando relatórios de pagamento e de consumo, deve melhor diligenciar e fiscalizar aqueles "contadores" que apresentem violações ou aferições aquém do usualmente constatado. Demais disso, as planilhas e cálculos apresentados pela requerida não demonstra como fora elaborada as contas impugnadas pela parte autora, não sendo possível contestá-las, já que é leiga e hipossuficiente, não possuindo capacidade técnica para compreender como a demandada procedeu para chegar aos valores cobrados, bem como aos kilowatts consumidos. Além do mais, é imperioso observar que a requerida não apresentou elementos para comprovar a legitimidade do faturamento impugnado pela requerente no período informado. Tratando-se de fato impeditivo do direito pretendido, cabia à concessionária/requerida, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC, demonstrar a regularidade da aferição que registrou o consumo apontado como excessivo pela autora. A requerida, na condição de prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica, dispõe dos meios necessários para comprovar, de maneira inequívoca, a certeza do faturamento impugnado pela requerente e, por isso, recai sobre ela o ônus de tal comprovação. Ora, se a concessionária/requerida deve adotar as providências para apurar deficiência de medição de consumo, deve também adotar os mesmos procedimentos para demonstrar que se encontra perfeitamente regular o relógio medidor que tenha seus registros impugnados. No caso em tela, verificada a conduta ilícita da empresa ré, consistente na inscrição indevida dos dados da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, encontram-se os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. De acordo com a Resolução N. 414/2010 ANEEL em seu artigo 130, este discorre que: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170. Observa-se, portanto, que é permitido a concessionária fiscalizar e comprovar através de procedimentos internos a existência de fraudes, bem ainda cobrar os valores referentes a diferença de consumo. Todavia, o cálculo apresentado pela ré não merece acolhimento. Assim é porque as referidas providências, embora previstas para apuração de deficiência na medição de consumo, na verdade, prestam-se a afastar eventual dúvida acerca da regularidade do funcionamento de relógio medidor que tenha sua atividade tida como suspeita. Ocorre que a requerida deixou de atender essas disposições, para demonstrar a regularidade na medição do consumo no imóvel pela autora. Primeiro, porque não foi trazido aos autos qualquer relatório que indique a realização de verificação idônea no equipamento e rede elétrica, o que impede se afirmar, com a certeza necessária, a conformidade do relógio aos padrões técnicos que norteiam sua atividade. Da mesma forma, não foi apresentado nos autos qualquer documento capaz de indicar a alteração na carga instalada para o local, fraude, ou que houve acréscimo na quantidade de equipamentos instalados na unidade consumidora, de maneira a justificar o aumento ocorrido no consumo referente aos meses impugnados. Por isso, não há como acolher a mera alegação de que o relógio medidor da unidade da requerente está dentro da normalidade de medição. Essas alegações devem vir acompanhadas de elementos que as tornem verossímeis, sob pena de ser considerada verdadeira a falha na medição, apontada pela autora. Ademais, como bem apontou a autora em sua peça impugnatória, a requerida se apegou a fatos menos importantes para tentar sanar a lide, o que de fato não logrou êxito, pois além de não contestar os fatos alegados pela autora, não apresentou quaisquer comprovações quanto aos valores impugnados. Nesse sentido vejamos o entendimento do TJ/RO: FATURAMENTO EXORBITANTE. REVISÃO DE FATURA. CERON. CONSUMIDOR. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM O VALOR FATURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006626-91.2018.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 01/07/2019. Do mesmo modo, alega a parte requerida que em períodos de altas temperaturas há aumento de consumo de energia, ou seja, afirma que por meses a parte autora teve faturamento em acordo com os parâmetros, devendo ser mantidas as faturas em seu valor original, porquanto afirma a quantidade de energia elétrica efetivamente consumida no imóvel da autora. Ocorre que, verifica-se no presente caso, que as alegações não merecem prosperar, a requerida, mesmo podendo, não presta esclarecimento a respeito do que se tratam ou qual é a origem das taxas, multas e atualizações monetárias ali cobradas, o que seria imprescindível, notadamente no presente caso. À parte autora compete a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida compete a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. Eis o entendimento jurisprudencial dominante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). SERVIÇO CONTRATADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0074786-62.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 11.04.2022)(TJ-PR - AI: 00747866220218160000 Cascavel 0074786-62.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 11/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022). Nesse diapasão, constatado que o valor exorbitante, trata-se de recuperação de consumo e não havendo prova em sentido contrário, a procedência da ação, em relação a nulidade e inexistência do débito é medida que se impõe. Em relação ao pleito por danos morais, também não há dúvidas de sua ocorrência, pois é indiscutível a negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, resulta em abalo de ordem psíquica, não havendo sendo considerado em mero aborrecimento. Sobre o assunto: Apelação cível. Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso parcialmente provido. Majora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada abaixo dos parâmetros da Corte bem como da extensão dos danos. Mantém-se a verba honorária, fixada na forma do art. 85, § 2º, do CPC, quando sua fixação é razoável e condizente com o trabalho dispendido nos autos pelo patrono da parte e quando a majoração da base de cálculo, valor da condenação, importar na proporcional majoração.(TJ-RO - AC: 70068427220208220005 RO 7006842-72.2020.822.0005, Data de Julgamento: 30/09/2021). Os pressupostos da responsabilidade civil estão patentes no caso em alude. O nexo de causalidade entre a lesão sofrida pela autora e a culpa da requerida é, igualmente, inquestionável, pois, não fosse a conduta indevida e ilegal desta a autora não teria sofrido os danos descritos na inicial. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pela autora. Resta apenas fixar o valor da indenização, a qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, fixo em R$8.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pleito de restituição de valores em dobro, considerando que no presente caso não restou demonstrada a má-fé da requerida, elemento indispensável previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, não há que se falar em repetição do indébito nessa forma. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados indevidamente pela requerida, referente às faturas dos meses de 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12/2020 e 01/2021 discutida na presente ação; b) CONDENAR a requerida a retificar as faturas de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, correspondentes aos meses de janeiro/2020 à janeiro/2022, devendo referida(s) fatura(s) ser(em) calculada(s) com base no consumo real da parte requerente, com base na média dos últimos 12 meses de consumo antes do fato; c) CONDENAR a requerida à restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, após o recálculo/retificação das faturas supracitadas, com desconto do valor efetivamente devido pela autora (consumo real). Juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do pagamento das faturas; d) CONDENAR a requerida no pagamento em favor da autora do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. e) condenar a requerida a indenizar a parte requerente no importe de 3.300,00 ( vinte e oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa centavos ) a título de danos materiais, referente às despesas, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação Ante a sucumbência, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §8° do CPC. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL CANDIDO PEREIRA em 28/11/2025 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)