Precatório 0803365-40.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta
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Pagamento
Precatório
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRO
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/04/2023
Valor da Causa
R$ 93.649,00
Órgão julgador
Gabinete Presidência do TJRO
Processos relacionados
2° Grau · TJRO · Precatório · Gabinete da Presidência
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 08:59
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 08:59
Decorrido prazo de LUZIA DE ANDRADE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 00:02
Decorrido prazo de LUZIA DE ANDRADE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 00:02
Juntada de Petição de
28/08/2024, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 14:13
Juntada de Petição de petição
26/08/2024, 13:19
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 12:21
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 12:19
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 12:19
Decorrido prazo de LUZIA DE ANDRADE em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024, 00:01
Publicado DECISÃO em 30/07/2024.
30/07/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
29/07/2024, 08:26
Ver todas as movimentações (82)
Todas as movimentações
(82)
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 08:59
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 08:59
Decorrido prazo de LUZIA DE ANDRADE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 00:02
Decorrido prazo de LUZIA DE ANDRADE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 00:02
Juntada de Petição de
28/08/2024, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 14:13
Juntada de Petição de petição
26/08/2024, 13:19
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 12:21
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 12:19
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 12:19
Decorrido prazo de LUZIA DE ANDRADE em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024, 00:01
Publicado DECISÃO em 30/07/2024.
30/07/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
29/07/2024, 08:26
Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024, 08:26
Juntada de Petição de
12/05/2024, 10:36
Juntada de Petição de
12/05/2024, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024, 10:36
Juntada de Petição de petição
09/05/2024, 12:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2024, 00:00
Publicado DECISÃO em 03/05/2024.
03/05/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/05/2024, 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024, 14:12
Juntada de Petição de
06/02/2024, 09:16
Juntada de Petição de
06/02/2024, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 09:16
Juntada de Petição de petição
05/02/2024, 16:09
Publicado DECISÃO em 18/12/2023.
18/12/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
15/12/2023, 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023, 16:57
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.
11/12/2023, 11:17
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 00:02
Juntada de Petição de
23/11/2023, 10:59
Juntada de Petição de
23/11/2023, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023, 10:59
Juntada de Petição de petição
22/11/2023, 15:22
Decorrido prazo de LUZIA DE ANDRADE em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023, 00:11
Decorrido prazo de LUZIA DE ANDRADE em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023, 00:04
Expedição de Outros documentos.
12/11/2023, 16:41
Publicado DECISÃO em 09/11/2023.
09/11/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2023, 00:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803365-40.2023.8.22.0000. REQUERENTE: LUZIA DE ANDRADE ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Luzia de Andrade. A parte credora não se manifestou, ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$14.473,87, decorrente de erro no termo inicial de atualização. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$137.355,78 sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 21950139). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que a impugnação do ente devedor se refere ao valor total do precatório, e que o valor da superpreferência é somente o limite de R$66.000,00 (Id. 21983662). Apesar das ponderações feitas pelo ente devedor, verifica-se que o pagamento superpreferencial observa o limite constitucional de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), restando saldo para quitação na ordem cronológica, inclusive nos próprios cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, motivo pelo qual o pagamento não trará qualquer prejuízo ao ente. Quando da liquidação do feito poderá ser discutido o saldo remanescente para pagamento. Cumpra-se a decisão de id. 20096454. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
09/11/2023, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023, 15:18
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 15:18
Expedição de Certidão.
05/11/2023, 19:18
Juntada de Petição de
03/11/2023, 10:02
Juntada de Petição de
03/11/2023, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023, 10:02
Juntada de Petição de petição
31/10/2023, 12:50
Decorrido prazo de LUZIA DE ANDRADE em 23/10/2023 23:59.
31/10/2023, 09:26
Expedição de Outros documentos.
25/09/2023, 09:38
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 09:37
Decorrido prazo de LUZIA DE ANDRADE em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:03
Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:03
Publicado DECISÃO em 07/06/2023.
06/06/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023, 00:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803365-40.2023.8.22.0000. REQUERENTE: LUZIA DE ANDRADE ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO LUZIA DE ANDRADE postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 19838938). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - C TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
06/06/2023, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023, 11:24
Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 11:24
Juntada de Petição de
30/05/2023, 08:46
Juntada de Petição de
30/05/2023, 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023, 08:46
Juntada de Petição de petição
29/05/2023, 13:09
Juntada de autos digitalizados
29/05/2023, 11:39
Expedição de Outros documentos.
19/05/2023, 13:26
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 10:50
Juntada de Petição de
19/05/2023, 07:24
Juntada de Petição de
19/05/2023, 07:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023, 07:24
Juntada de Petição de petição
18/05/2023, 12:06
Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023, 00:02
Decorrido prazo de LUZIA DE ANDRADE em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023, 00:02
Expedição de Ofício.
25/04/2023, 12:11
Expedição de Ofício.
19/04/2023, 13:21
Publicado DESPACHO em 18/04/2023.
17/04/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023, 21:28
Expedição de Outros documentos.
13/04/2023, 21:28
Distribuído por sorteio
12/04/2023, 12:41
Documentos
DECISÃO
•
29/07/2024, 08:26
DECISÃO
•
02/05/2024, 14:12
DECISÃO
•
15/12/2023, 16:57
DECISÃO
•
08/11/2023, 15:18
DECISÃO
•
05/06/2023, 11:24
DESPACHO
•
13/04/2023, 21:28