Execução Fiscal 7004473-28.2018.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7004473-28.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: V W MADEIRAS LTDA - ME, LUIZ GOMES FEITOSA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos. O Poder Judiciário tem como função basilar a pacificação social mediante a entrega ao ofendido do bem da vida vindicado. Para o cumprimento desta missão constitucional, cabe ao magistrado investido na jurisdição adotar mecanismos hábeis para a efetivação do anseio do indivíduo que sofre ataques indevidos ao bem da vida, cuja tutela busca. Nessa esteira, o Código de Processo Civil, como corolário da atividade jurisdicional, permite ao magistrado a adoção de técnicas que possam pavimentar o caminho até a pacificação social., dentre as as quais, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. A medida busca a efetivação do direito do credor, conforme previsão encetada no §3º do artigo 782 do CPC. Desse modo, defiro o pedido para inclusão do nome do devedor junto ao SERASAJUD, servindo a presente como ofício, devendo ser observados os dados abaixo colacionados: Número do DESPACHO Processo: 7004473-28.2018.8.22.0021. Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Processo: 7004473-28.2018.8.22.0021 Nome do Credor: ESTADO DE RONDONIA (EXEQUENTE) Dados do Devedor: V W MADEIRAS LTDA E LUIZ GOMES FEITOSA (EXECUTADO) Valor da dívida: 233.352,52 Data da atualização da dívida: 23/06/2023 Disposições à CPE: a) Proceda-se a inclusão dos dados apresentados no Serasajud. b) Após, intime-se a parte autora/exequente, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para novas deliberações. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis - RO, 10 de abril de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(229)

legal

Todos os documentos(29)