Execução de Título Extrajudicial 7007001-58.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007001-58.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7007001-58.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARIA HELENA ERSE MENDES, RUBENS MOREIRA MENDES FILHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial, em que o ESTADO DE RONDÔNIA pretende o recebimento do valor executado de R$164.494,25 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) dos executados ESPÓLIO DE RUBENS MOREIRA MENDES FILHO e ESPÓLIO DE MARIA HELENA ERSE MENDES. Este juízo deferiu o pedido do exequente, determinando a penhora da dívida executada, no rosto dos autos do inventário e partilha de nº 7014764-47.2018.8.22.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO. Intimada a parte executada, o ESPÓLIO DE RUBENS MOREIRA MENDES FILHO peticionou nos autos, requerendo que a penhora seja somente de 50% (cinquenta por cento) da dívida executada, no rosto dos autos do processo mencionado, em razão de que no polo passivo desta lide encontram-se dois executados, sendo que com a penhora determinada por este juízo, o valor executado esta recaindo totalmente sobre o executado Espólio de Rubens (ID 91933863). Intimado, o ESTADO DE RONDÔNIA manifestou-se (ID 94518251), alegando que a responsabilidade no caso dos autos é solidária, e ambos os executados respondem por todo o débito, cabendo aquele que quitar toda dívida exigir do outro a respectiva quota parte. Além disso, pugnou pela expedição de ofício ao juízo dos autos de inventário, para que seja averbado o montante integral da dívida, no valor de R$164.494,25 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). É o relatório. Decido. No caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento do valor executado é solidária. Diante disso, assiste razão ao exequente, tendo em vista que havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem maior probabilidade de quitá-la, não precisando a dívida ser cobrada em partes iguais para cada um. Ocorrendo o pagamento total por parte de um dos executados, este irá cobrar dos demais a parte que pagou por eles. Dessa forma, rejeito a impugnação a penhora apresentada. Ante a informação de que não constou o valor executado na decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos, OFICIE-SE o juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, para que averbe o valor penhorado, com destaque, nos autos de nº 7014764-47.2018.8.22.0002, no valor de R$164.494,25 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente, nos termos do art. 860 do CPC. Intime-se a parte exequente, para manifestar-se requerendo o que lhe entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA. Ariquemes, 29 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA ERSE MENDES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO em 05/09/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO em 14/03/2024 23:59.

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