Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004369-93.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004369-93.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7004369-93.2023.8.22.0010 Classe: Embargos à Execução Fiscal Polo Ativo: DANILO DOMINGOS CALGAROTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIMENTO – IPTU SOBRE IMÓVEL ARREMATADO I - RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado por DANILO DOMINGOS CALGAROTO em desfavor da MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Preliminarmente alega cerceamento de defesa no processo administrativo que gerou o crédito tributário. A parte embargante narrou que vem sendo executado em vários processos de execução protocolados na 1° e 2° vara cível da comarca de Rolim de Moura cobrando dívidas de IPTU referente a dois lotes sendo os lotes: Lote 800, QUADRA F:8, ZONA F:6, Cadastro Imobiliário 13156, Data F B10, e Lote de QUADRA F:8, ZONA:6, Cadastro Imobiliário 13174, Data F B16. Ocorre que ambos os lotes já foram arrematados no ano de 2020. Argumenta que o Lote foi arrematado nos autos 7007876-09.2016.8.22.0010 em agosto de 2020 por Bruno Cesar Garcia e que o valor do débito tributário deve ser abatido do produto da arrecadação, bem como os créditos de IPTU cujos fatos geradores são posteriores à arrematação devem ser suportados pelo arrematante. Pretende que o Município apresente planilha de cálculo detalhado para que seja abatido dos valores depositado até a data da arrematado e o residual por Lei que seja determinado transferência em sua conta bancaria. Por fim, postula o julgamento procedentes dos embargos a fim de extinguir a execução fiscal, ajuizada com finalidade de cobrar tributos inexistentes, bem como o desbloqueio dos valores constritos através de Sisbajud nos autos da execução o 7004206-50.2022.8.22.0010. Decisão inicial indeferiu a tutela antecipada, deferiu o recolhimento de custas ao final e determinou a intimação do embargado (ID 91664022). O embargado foi intimado e apresentou impugnação aos embargos (DI 94007378). Em sua defesa de mérito, atribuiu a responsabilidade pelo ajuizamento da execução contra o antigo proprietário do imóvel à morosidade dos processos de execução em que houve arrematações, que ocorreu de forma parcelada, pois os valores ainda não foram transferidos para o exequente. Por fim, afirma que é consciente de que a obrigação do Embargante somente abrange os débitos que recaem sobre o imóvel até o exercício 2020, sendo que os exercícios seguintes serão cobrados dos arrematantes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminar de cerceamento de defesa: O embargante alega que houve cerceamento de defesa ao não ser notificado em seu atual endereço acerca do lançamento do IPTU e pretende a extinção da ação executiva fiscal. Contudo, sem razão nesse ponto. Em se tratando de IPTU, a notificação do lançamento é feita através do envio, do carnê de pagamento do tributo. A notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Há inclusive súmula a esse respeito: SÚMULA N. 397 STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, o Município não tinha o dever de realizar a notificação pessoal do autor ou em outro endereço, senão o do imóvel objeto de incidência do tributo e caberia ao embargante, para afastar a presunção, comprovar que não foi enviado o carnê de cobrança, o que não ocorreu neste feito. Portanto, rejeito a preliminar e passo a analisar o mérito. DO MÉRITO: Cuida-se de embargos à execução fiscal com base em nulidade da execução de débito de imóvel que já foi arrematado dois anos antes do ajuizamento da execução fiscal embargada. O julgamento antecipado da lide é inevitável, eis que os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. Pois bem. Após detida análise, verifica-se que o pleito da parte embargante é PROCEDENTE, pois lhe assiste razão. Explica-se. O Município ajuizou execução fiscal n. 7004206-50.2022.8.22.0010, cobrando da embargante a importância de R$ 5.357,45 referente a IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 (ID 78139701 – dos autos da execução 7004206-50.2022.8.22.0010). É cediço que a CDA é dotada de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, consubstanciando instrumento hábil à propositura da execução fiscal. Em razão dos referidos atributos, sua legitimidade só pode ser afastada mediante prova produzida pelo sujeito passivo capaz de elidir a presunção de veracidade que dela se extrai, como se verifica no presente caso em julgamento. O imóvel que gerou o débito tributário foi arrematado em agosto de 2020 por Bruno Cesar Garcia, nos autos 7007876-09.2016.8.22.0010, por R$ 36.000,00, conforme auto de arrematação (ID 45410580 dos autos 7007876-09.2016.8.22.0010) e o valor já foi pago e aguarda apenas as devidas transferências. Após a arrematação, ocorrida no ano de 2020, o Município não realizou a alteração do cadastro do comprador como responsável tributário pelo imóvel e nem alterou a CDA, o que poderia ter sido feito em âmbito administrativo. Em 2022, quase dois anos depois, o Município ajuíza execução fiscal alegando ter créditos a receber do embargante (antigo proprietário do imóvel). Enfim e em resumo, o débito que está sendo executando não é devido pelo embargante, isso porque o imóvel já tinha sido arrematado/vendido há aproximadamente dois anos. Destaque-se que mesmo a existência de pendência tributária não impede a expedição de Carta de Adjudicação. Acerca da demora do trâmite do pagamento das parcelas de arrematação não justifica de forma nenhuma o equívoco do Município em ajuizar execução contra pessoa indevida. A arrematação e o pagamento das parcelas têm sido realizados conforme os trâmites previstos em lei, isso nos autos 7007876-09.2016.8.22.0010, inclusive, só aguarda a transferência dos valores ao ente municipal. Portanto, não há dúvida de que os tributos incidentes após a arrematação deveriam ter sido propostos contra o arrematante do imóvel, que passa a ser o responsável tributário a partir da imissão da posse no imóvel. Sendo assim, possível concluir que a partir da arrematação teve início a sujeição passiva do arrematante, ainda que com base no vínculo possessório enquanto não formalizada a transferência na matrícula. Acerca do débito anterior à arrematação, referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, inclui-se no valor da arrematação, isto é, o valor que o arrematante pagar no leilão servirá também para quitar os débitos de IPTU atrasados, não havendo que se falar em novas constrições no patrimônio do ex-proprietário para a mesma finalidade e para fatos geradores posteriores à arrematação. O próprio autor pleiteia que o município apresente planilha de cálculo detalhado para que seja abatido dos valores depositado até a data da arrematado e o residual por Lei que seja determinado transferência em sua conta bancaria (ID 91197065 - Pág. 4). Conforme jurisprudência do STJ, após a arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal movida contra o proprietário anterior, mesmo que ainda não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal movida contra o proprietário anterior, mesmo que ainda não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" ( REsp 866.191/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 28/02/2011). 2. Os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade subrogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem, a teor do que disposto no parágrafo único do art. 130 do CTN. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 605272 MG 2014/0282015-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2014) Assim, os débitos referentes ao IPTU anteriores a arrematação sub-rogam-se no preço desta, não devendo ser objeto de nova ação executiva. Os valores atrasados devem ser pagos com o saldo obtido no leilão do próprio imóvel o os novos débitos ajuizados contra o arrematante. O embargado alega, mas nada comprova. Mesmo instado a fazê-lo não juntou o processo administrativo ou nenhum outro documento. Nesse trilhar, sendo certas as alegações da parte embargante, reconheço a inexigibilidade do débito executado nos autos 7004206-50.2022.8.22.0010 e os presentes embargos devem ser julgados procedentes para extinguir a execução fiscal que tramita sob n. 7004206-50.2022.8.22.0010. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal formulados por DANILO DOMINGOS CALGAROTO em desfavor do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, e por essa razão reconheço a inexigibilidade do débito executado, devendo ser extinta a execução fiscal que tramita sob n. 7004206-50.2022.8.22.0010 pelas razões acima fundamentadas. Eventuais débitos de IPTU anteriores à arrematação devem ser quitados com o valor obtivo com arrematação do imóvel, já realizada nos autos 7007876-09.2016.8.22.0010, conforme pleiteado pelo embargante. Face a sucumbência, CONDENO a parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da embargante, que fixo em 10% (dez%) sobre o valor da execução fiscal embargada. Considero como parâmetros o valor e natureza da causa, o tempo de trâmite do processo, local da prestação dos serviços, atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, §3º, incisos I, do NCPC). Isento de custas, nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Traslade-se cópia desta sentença nos autos de n. 7004206-50.2022.8.22.0010 e suspenda-se a execução fiscal até o trânsito em julgado da presente sentença. Após preclusa a presente decisão, proceda-se com a retirada da restrição via Sisbajud referentes a presente execução fiscal. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. P. R. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023., 14:34 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado do TJRO, proferido mês passado em: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472)

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DANILO DOMINGOS CALGAROTO em 04/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 12/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

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