Cumprimento de sentença 0002045-59.2012.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 0002045-59.2012.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002045-59.2012.8.22.0004 Classe Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos Exequente Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE 1042, - ATÉ 4366 - LADO PAR SETOR 02 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) D. CAMILO DE MELO & CIA LTDA, CNPJ nº 13603798000108, RUA GOIÂNIA 1831 A, - ATÉ 4366 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA VITORINO CHERQUE, CPF nº 52568210753, RUA DOM PEDRO I 2352, RUA BRASIL,2497 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA DILCENIR CAMILO DE MELO, CPF nº 34066977200, AV, BRASIL, 1962, ENTRE T 16 E TL7, NÃO CONSTA NOVA BRASÍLIA - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DECIO BARBOSA MACHADO, OAB nº RO5415 JORMICEZAR FERNANDES DA ROCHA, OAB nº RO899 MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613 Vistos. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Trata-se de ação de cumprimento definitivo da Sentença promovida por Ministério Público do Estado de Rondônia em face de DILCENIR CAMILO DE MELO, D. CAMILO DE MELO E CIA LTDA – ME e VITORINO CHERQUE, nos termos do Art. 523, do CPC. DA MULTA 1. FICAM INTIMADOS a parte executada D. CAMILO DE MELO & CIA LTDA, VITORINO CHERQUE, DILCENIR CAMILO DE MELOpara pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a) que: 1.1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento); 1.2. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. 1.3. Se decorrido o prazo sem comprovação de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para em 10(dez) dias atualizar os valores. 1.4 Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 2. PROMOVA as comunicações necessárias no que tange à sanção de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 (três) anos, bem como em relação à suspensão dos direitos políticos por três anos. DO CADASTRO NACIONAL DOS CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3. PROMOVA a inclusão dos nomes dos executados no Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2020 do CNJ e TSE. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 26 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DILCENIR CAMILO DE MELO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de D. CAMILO DE MELO & CIA LTDA em 14/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DILCENIR CAMILO DE MELO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITORINO CHERQUE em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2026.

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Todos os documentos(19)