Monitória 7004761-55.2022.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7004761-55.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004761-55.2022.8.22.0014. AUTOR: CLAIDES LAZARETTI MASUTTI, CPF nº 20374070253, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4040, TV COLOR CENTRO (S-01) - 76980-078 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: WEVILLIN CRISTINA PEDRON BORGES, OAB nº RO11205, OSMAR LUIZ PRETTO, OAB nº MT20696, MAIRA RENATA LIMA NASCIMENTO, OAB nº RO8395 Polo Passivo: REU: FLAVIO BOFF LOUZADA, CPF nº 35395055800, RUA CAMPO GRANDE 3082 CENTRO (S-01) - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO FERNANDES LOUZADA, CPF nº 08066162880, RUA CAMPO GRANDE 3082 CENTRO (S-01) - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: AGNALDO CARDOSO DA SILVA, OAB nº RO5946 Valor da causa: R$ 120.487,47 SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Monitória Assunto: Agência e Distribuição Polo Ativo: Cuida-se de ação monitória propostos por Claides Lazaretti Masutti em face de Marcos Antônio Fernandes Louzada em que pretende que o réu lhe pague o valor representado pelos documentos sem força executiva que instruem a petição inicial. A Petição Inicial foi recebida e a parte requerida citada. O réu Marcos Antônio apresentou embargos monitórios alegando que a parcela final foi paga no decorrer do ano de 2018 e que encontrou dificuldades em obter a movimentação da sua conta bancária. Aduziu que prova testemunhal poderia comprovar o pagamento. Alegou ainda, prescrição com relação a parcela de 30/05/2017. A autora impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - Fundamentação A despeito de compreender controvérsia de fato, o feito reclama julgamento antecipado, na forma do preconizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde do feito. Razão pela qual indefiro produção de prova testemunhal. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado que o feito se encontrava suficientemente instruído, com a presença de bastantes dados para a formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia e o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, quando o objetivo da parte era a produção de prova testemunhal e as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde do feito, conforme estabelece o art. 443, I, do Código de Processo Civil. A esse respeito, também é como tem decidido a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INCAPAZ DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. Nos termos do art. 320 do Código Civil, “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”, sendo admitida a prova testemunhal para comprová-la, apenas quando houver começo de prova por escrito, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse contexto, não se cogita de cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de prova pleiteada não seria capaz de comprovar, por si só, o direito alegado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010795-92.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020) (TJ-PR - APL: 00107959220188160170 PR 0010795-92.2018.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 07/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020) Ressalto que requerido Flavio Boff Louzada foi revel ao não impugnar os termos da pretensão vinculados no presentes embargos à execução, razão pela qual decreto a revelia do requerido Flavio Boff Louzada. Prejudicial da prescrição Verifico que os documentos acostados aos autos que fundamentam a ação foram duas notas promissórias, os quais o réu/embargante não nega ter assinado, aduzindo, porém, a prescrição da nota com vencimento em 30/05/2017. Quanto a prescrição alegada, não assiste razão o embargante/réu. Isso porque, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. No caso dos autos, o título sem força executiva venceu em 30/05/2017, sendo o dia seguinte o dia 31/05/2017. A ação foi ajuizada no dia 23/05/2022, ou seja, antes da ocorrência da prescrição. Assim, rejeito a prejudicial da prescrição. Mérito No que tange a alegação de pagamento, o embargante/réu, não comprovou o pagamento, limitando-se a dizer que encontrou dificuldade em obter movimentação bancária da época do pagamento junto a instituição financeira. É cediço que é regra elementar no direito processual civil que o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373 do CPC), de maneira que quem não se desincumbir desse encargo, merece sofrer as consequências processuais advindas de seu comportamento desidioso. Portanto, caberia ao réu fazer prova de suas alegações, ou seja, o liame entre suas alegações, mas não se desincumbiu de seu encargo processual, merecendo arcar com a sua desídia processual. Razão pala qual os embargos monitórios são improcedentes. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito o pedido formulado nos EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por Marcos Lazaretti Masutti em face de Marcos Antônio Fernandes Louzada e Flavio Boff Louzada, via de consequência, julgo procedente o pedido formulada na inicial, para constituir em título executivo judicial as notas promissórias, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente a partir da data de ajuizamento da ação e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do primeiro dia seguinte a data do vencimento. Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Vilhena/RO, 26 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004761-55.2022.8.22.0014. AUTOR: CLAIDES LAZARETTI MASUTTI, CPF nº 20374070253, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4040, TV COLOR CENTRO (S-01) - 76980-078 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIRA RENATA LIMA NASCIMENTO, OAB nº RO8395, OSMAR LUIZ PRETTO, OAB nº MT20696, WEVILLIN CRISTINA PEDRON BORGES, OAB nº RO11205 Polo Passivo: REU: FLAVIO BOFF LOUZADA, CPF nº 35395055800, RUA CAMPO GRANDE 3082 CENTRO (S-01) - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO FERNANDES LOUZADA, CPF nº 08066162880, RUA CAMPO GRANDE 3082 CENTRO (S-01) - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 120.487,47 DESPACHO A parte autora requereu citação por hora certa de Marcos Antônio Fernandes Louzada no endereço Rua Goiás, Setor Chacareira 4, chácara 14 – Cerejeiras/RO – Telefone 69 99396-2797 e a citação de Flávio Boff Louzada no endereço Rua Rondônia, n. 1677 bairro Liberdade – CEP 76997-000 em Cerejeiras/RO. Conforme depreende-se da certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. A citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais. Segundo dispõe o art. 252 do Código de Processo Civil, há dois requisitos cumulativos para o Oficial de Justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. Assim, não basta que o servidor certifique não encontrou o requerido, pois se faz que, além de tê-lo procurado as diversas oportunidades, haja suspeita de que ele esteja se ocultando, logo, devem ambas as situações ocorrerem simultaneamente. No caso dos autos, o Oficial de Justiça tão somente certificou que deixou de citar a parte requerida por não tê-lo encontrado (ID: 81204460). Logo, não se vislumbra a ocorrência dos requisitos ao norte descritos, os quais inclusive, ficam ao encargo e análise do Sr. Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho, observar os arts. 252, 253 e 254 do CPC, caso julgue pertinente, desde que tudo certifique nos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Monitória Assunto: Agência e Distribuição Polo Ativo: Diante do exposto, indefiro o pedido de citação com hora certa. Defiro a tentativa de citação nos endereços indicados. 1. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 1.1 Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 2. Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 3. Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, NCPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 3.1. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 3.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 3.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 4. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 5. Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, CPC), devendo a escrivania proceder a alteração da classe do feito para cumprimento de sentença. 5.1 Neste caso, a parte autora deverá apresentar o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários fixados inicialmente (5%). 5.2 Após a vinda do cálculo, intime-se pessoalmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação exigida na inicial, sob pena de multa de 10% e honorários, também de 10% (art. 523, §1º, CPC). Intime-se, ainda, de que caso não efetue o pagamento no prazo legal, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, independente de caução, no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento, independente de nova intimação (art. 525, CPC). 6. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, intime-se o exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 523 c/c 524, do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Vilhena/RO, 19 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Homologada a Transação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/03/2025 08:30 Vilhena - 3ª Vara Cível.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

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Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/03/2025 08:30 Vilhena - 3ª Vara Cível.

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