Cumprimento de sentença 7001771-07.2016.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001771-07.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: M. D. C., AV. SENADOR OLAVO PIRES 2129 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001771-07.2016.8.22.0013 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parte Vistos, Trata-se e cumprimento de sentença definitiva de obrigação de fazer (CPC, art. 536) Altere-se a classe processual. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando que no cumprimento de sentença, além das regras do Título II do Livro I da Parte Especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) – CPC, art. 513, caput – aplicar-se-á as regras supletivas dos arts. 814 a 821 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: I - Fica INTIMADO(A) a parte Executada para por meio de seu advogado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação de obrigação de fazer, consistente em: implantar Estação de Tratamento de Água no Distrito de Vitória da União, visando o fornecimento de água tratada de forma ininterrupta. E, até a construção da referida, na condenação em obrigação de fazer consistente em fornecer água tratada para o consumo da população do Distrito de Vitória da União, de forma contínua e sem interrupção. I.1) Cumprir no prazo de 6 (seis) meses a obrigação de fazer (prazo razoável para a companhia e o município proceder com a melhoria na rede, já que a perfuração do poço está prevista desde 2017), sob pena de incorrer em multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia até o limite de 30 (trinta) dias. II – Realizada a prestação, sem nova conclusão, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação (CPC, art. 818); III – Faculto ao executado, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536, §4º c/c 525, ambos do CPC; IV - Havendo impugnação, fica INTIMADO(A) a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Intime-se o devedor para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). A modalidade de intimação deverá ser observada pela serventia de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC, isto é, a intimação far-se-á: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Advirta-se o requerido de que, após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento acima assinalado, começará a fluir o prazo, também de 15 dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, artigo 525). Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do § 4º e seguintes do artigo 525 do CPC. A impugnação ao cumprimento de sentença ou a falta dela não é óbice para que sejam fixados honorários em fase de execução, nos termos do Enunciado 517, do STJ: Súmula 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação do requerido, ao autor para atualização, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença também em 10% e, após, serve a presente decisão como mandado de penhora ou arresto e avaliação de bens do requerido, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). Desde já fica deferido ao Oficial de Justiça proceder às diligências na forma §§ 1º e 2º, do artigo 212, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: M. D. C., AV. SENADOR OLAVO PIRES 2129 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001771-07.2016.8.22.0013 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parte Vistos, Trata-se e cumprimento de sentença definitiva de obrigação de fazer (CPC, art. 536) Altere-se a classe processual. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando que no cumprimento de sentença, além das regras do Título II do Livro I da Parte Especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) – CPC, art. 513, caput – aplicar-se-á as regras supletivas dos arts. 814 a 821 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: I - Fica INTIMADO(A) a parte Executada para por meio de seu advogado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação de obrigação de fazer, consistente em: implantar Estação de Tratamento de Água no Distrito de Vitória da União, visando o fornecimento de água tratada de forma ininterrupta. E, até a construção da referida, na condenação em obrigação de fazer consistente em fornecer água tratada para o consumo da população do Distrito de Vitória da União, de forma contínua e sem interrupção. I.1) Cumprir no prazo de 6 (seis) meses a obrigação de fazer (prazo razoável para a companhia e o município proceder com a melhoria na rede, já que a perfuração do poço está prevista desde 2017), sob pena de incorrer em multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia até o limite de 30 (trinta) dias. II – Realizada a prestação, sem nova conclusão, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação (CPC, art. 818); III – Faculto ao executado, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536, §4º c/c 525, ambos do CPC; IV - Havendo impugnação, fica INTIMADO(A) a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Intime-se o devedor para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). A modalidade de intimação deverá ser observada pela serventia de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC, isto é, a intimação far-se-á: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Advirta-se o requerido de que, após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento acima assinalado, começará a fluir o prazo, também de 15 dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, artigo 525). Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do § 4º e seguintes do artigo 525 do CPC. A impugnação ao cumprimento de sentença ou a falta dela não é óbice para que sejam fixados honorários em fase de execução, nos termos do Enunciado 517, do STJ: Súmula 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação do requerido, ao autor para atualização, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença também em 10% e, após, serve a presente decisão como mandado de penhora ou arresto e avaliação de bens do requerido, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). Desde já fica deferido ao Oficial de Justiça proceder às diligências na forma §§ 1º e 2º, do artigo 212, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PITAGORAS CUSTODIO MARINHO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO PATRICIO DOS REIS em 28/01/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado DECISÃO em 05/12/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de RONALDO PATRICIO DOS REIS em 26/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(34)