Cumprimento de sentença 0025414-91.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0025414-91.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0025414-91.2012.8.22.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: SILVIA SILVA CORDEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383 EXECUTADOS: ELISABETE MARTINS DE LIMA GUIMARAES, ELIZABETE MARTINS DE LIMA GUIMARÃES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA, OAB nº RO7201, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 Valor: R$ 50.000,00 DECISÃO EXECUTADOS: ELISABETE MARTINS DE LIMA GUIMARAES, ELIZABETE MARTINS DE LIMA GUIMARÃES EXEQUENTE: SILVIA SILVA CORDEIRO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse ajuizada por Sílvia Silva Cordeiro onde prolatada sentença que julgou procedente o pedido inicial. A parte exequente requereu a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça notifique os ocupantes da área, identificados ou não, para saírem no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração de posse forçada. Decido. O Supremo Tribunal Federal determinou em sua decisão, ADPF 828, a instalação de comissões para mediar despejos com o objetivo de reduzir os impactos humanitários e habitacionais em casos de desocupação coletivo, situação do presente caso. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia criou a Comissão Permanente de Conflitos Fundiários, por meio do Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ, para realização das visitas técnicas, mediação e estratégias para retomada da execução da decisão de reintegração de posse, por ora, suspensa. Sendo assim, por ora, o pedido de ID 88746808 deve ser indeferido. Todavia, considerando que a parte autora já realizou transações com relação alguns dos requeridos que estão na área objeto de reintegração de posse, que inclusive foram homologadas pelo Juízo, vislumbro que no presente caso o deslinde da demanda pode ocorrer pela via extrajudicial, com a cooperação das partes. Desta maneira, considerando as peculiaridades do caso, pelo princípio da economia e da celeridade processual, determino que seja intimado a advogado da parte exequente, para que informe nos autos a possibilidade de trazer novos acordos antes que o processo seja encaminhado para a Comissão Permanente de Conflitos Fundiários. Para tanto, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias. Após, havendo manifestação, faça-se conclusão para a homologação dos acordos. Em caso de inércia, fica autorizada a remessa de cópia dos autos à Comissão Permanente de Conflitos Fundiários para realização das visitas técnicas, mediação e estratégias para retomada da execução da decisão de reintegração de posse. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 5 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

06/07/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado DECISÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ELIZABETE MARTINS DE LIMA GUIMARÃES, REPRESENTADO POR LUIZ CARLOS FEITOSA GUIMARÃES em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

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